Translation of "disposições de direito público" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Público - tradução : Público - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | It has legal personality under public international law . |
| O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público . | The ECB has been accorded legal personality under international public law . |
| , as disposições específicas aplicáveis ao acesso do público aos respectivos documentos. | The institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall ensure transparency in their work and shall, pursuant to Article I 50, determine in their rules of procedure specific provisions for public access to their documents. |
| A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público. | French law is divided into two principal areas private law and public law. |
| Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil. | Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure. |
| Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica . | The ECB has legal personality under public international law . |
| O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional . | The ECB has legal personality under public international law . |
| , a fonte de interpretação do direito da União, designadamente das disposições comparáveis da Constituição.5. | , the source of interpretation of Union law and in particular of the comparable provisions of the Constitution.5. |
| O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. | Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. |
| O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. | It is a part of the public law, which deals with the organization, the tasks and the acting of the public administration. |
| Entidade Internacional de Direito Público Internacional, encarregada de administrar os tratados relativos à proteção de variedades de plantas. | The objective of the Convention is the protection of new varieties of plants by an intellectual property right. |
| Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar o respectivo BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN no último caso , por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à Terceira Fase . | For example , Member States are free to organise their respective NCBs under public or private law , but provisions governing the legal status of an NCB in the latter case , for instance , company law may not infringe Treaty and Statute requirements for Stage Three . |
| É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva . | It is necessary to ensure the effective enforcement of the provisions of national law adopted pursuant to this Directive . |
| Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis). | for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws). |
| Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE . | In those Member States in which individuals have the right to initiate proceedings in order to annul a national legislative provision on the grounds of a serious procedural defect , individuals should also have the right to seek to annul national legislative provisions adopted in breach of an essential procedural requirement of Community law , such as the prior consultation of the ECB . |
| Tzipi Livni formou se na Faculdade de Direito da Universidade de Bar Ilan, e tem dez anos de experiência como advogada praticante, especializada em direito público e comercial. | Education, family, and early career A graduate of Bar Ilan University's Faculty of Law, she has practiced public and commercial law for 10 years. |
| 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração. | Article XV The society has the right of requesting account from any public agent of its administration. |
| Essas pessoas não beneficiam, porém, das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas e serviços. | However, such persons shall not benefit from provisions of Union law relating to the free movement of persons and services. |
| Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização. x00BB | Everyone who has been the victim of arrest or detention in contravention of the provisions of this Article shall have an enforceable right to compensation. x2019 |
| O público tem o direito de se sentir insatisfeito com essa crise, de ficar indignado e protestar pela causa. | The public has a right to feel disaffected by this crisis, and is indignant and up in arms with good cause. |
| Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar os respectivos BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativos à plena participação na terceira fase da UEM . | For example , Member States are free to organise their respective NCBs under public or private law , but provisions governing the legal status of an NCB for instance , company law may not infringe on the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for full participation in the third stage of EMU . |
| O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta . | The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union , whether that contract be governed by public or private law . |
| Domínio público O domínio público é uma gama de trabalhos criativos cujos direitos autorais expiraram, ou nunca foi estabelecido bem como ideias e fatos que são inelegível de direito autoral. | Finally it creates a perceived barrier between authors by limiting derivative works, such as mashups and collaborative content Public domain The public domain is a range of creative works whose copyright has expired, or was never established as well as ideas and facts which are ineligible for copyright. |
| Direito Público 99 145, possui a seção 1412 que dirige o Departamento de Defesa (DOD) a eliminar os estoques. | Public Law 99 145, contains section 1412 which directs the Department of Defense (DOD) to dispose of the stockpiles. |
| Por exemplo , os Estados membros são livres de enquadrar o respecti vo BCN no direito público ou privado , mas as disposições respeitantes ao estatuto legal de um BCN no último caso , por exemplo , o Direito das Sociedades não podem violar os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativos à plena participação na Terceira Fase da UEM . | For example , Member States are free to organise their respective NCBs under public or private law , but provisions governing the legal status of an NCB in the latter case , for instance , company law may not infringe on the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for full participation in Stage Three of EMU . |
| Uma vez aprovadas , as referidas disposições aplicar se ão a todo o sector público , incluindo o Banco de Portugal ( BdP ) 1 . | Once approved , such provisions will apply to the whole public sector , including the Banco de Portugal ( BdP ) 1 . |
| Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive . |
| O presente relatório pretende , pois , servir de complemento ao quadro SEPA para os cartões , clarificando um certo número de disposições de interesse público . | In response , this report seeks to complement the SCF by clarifying a number of public policy provisions . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta. | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union, whether that contract be governed by public or private law. |
| Artigo 238.o O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela Comunidade ou por sua conta . | Article 199 The European Parliament shall adopt its Rules of Procedure , acting by a majority of its Members . |
| O público terá acesso à documentação e aos arquivos de documentos administrativos do BCE , em conformidade com as disposições da presente decisão . | The public shall have access to documentation and the archives of the ECB with regard to administrative documents in accordance with the provisions of this Decision . |
| Deve ser dada prioridade às medidas previstas nas disposições do direito da União sobre transporte ferroviário e transporte combinado. | Priority should be given to those measures set out in the provisions of Union law on railways and combined transport. |
| Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . EN |
| Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| A República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados Membros quando estes põem em execução o direito da União , e não quando adoptam e põem em execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União . | The Czech Republic stresses that its provisions are addressed to the Member States only when they are implementing Union law , and not when they are adopting and implementing national law independently from Union law . |
| Definir as medidas adequadas para tornar extensivas a Ceuta e a Melilha as disposições do direito da União em vigor. | define the appropriate measures aimed at extending to Ceuta and to Melilla the provisions of Union law in force. |
| Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva . | Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| 2 Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva . | 2 Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . |
| esta aceitação constitui a entrega dos activos penhorados ao inserir nome do BC , de acordo com inserir referência as disposições aplicáveis de direito substantivo interno . | this acknowledgement shall constitute the provision of pledged assets to the insert name of CB referred to under insert relevant national adjective law . |
| Por x00AB sociedades x00BB entendem se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos. | x2018 Companies or firms x2019 means companies or firms constituted under civil or commercial law, including cooperative societies, and other legal persons governed by public or private law, save for those which are non profit making. |
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