Translation of "disposições do direito da concorrência" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Concorrência - tradução : Concorrência - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Direito da Concorrência | Competition regulation |
| Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal | 0 Competition regulation |
| Permito me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito. | Allow me to emphasise that this is communitisation, not renationalisation, of competition law. |
| É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. | The law must be correctly applied in matters of competition. |
| , a fonte de interpretação do direito da União, designadamente das disposições comparáveis da Constituição.5. | , the source of interpretation of Union law and in particular of the comparable provisions of the Constitution.5. |
| Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência. | In accordance with the principle of competition, the legislation has implemented Articles 85 to 94, competition policy in the strict sense, and the revision of all state aid and tax provisions which may affect competition. |
| O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. | Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy. |
| Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência. | Mr Rapkay' s report also emphasises the importance of the international dimension with regard to competition law. |
| À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência. | In common with the other Members, I call for Parliament to have codecision rights where competition law is concerned. |
| Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. | One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape. |
| Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil. | Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure. |
| Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema. | I have not attended a single forum of specialists in competition law which has not requested a change to the system. |
| Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. | I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law. |
| Essas pessoas não beneficiam, porém, das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas e serviços. | However, such persons shall not benefit from provisions of Union law relating to the free movement of persons and services. |
| Deve ser dada prioridade às medidas previstas nas disposições do direito da União sobre transporte ferroviário e transporte combinado. | Priority should be given to those measures set out in the provisions of Union law on railways and combined transport. |
| Definir as medidas adequadas para tornar extensivas a Ceuta e a Melilha as disposições do direito da União em vigor. | define the appropriate measures aimed at extending to Ceuta and to Melilla the provisions of Union law in force. |
| As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas às disposições da Constituição, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação dessas disposições não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. | Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of an income producing monopoly shall be subject to the provisions of the Constitution, in particular to the rules on competition, insofar as the application of such provisions does not obstruct the performance, in law or in fact, of the particular tasks assigned to them. |
| D estudos interdisciplinares relacionados com sectores políticos específicos da UE (nomeadamente, direito economia do ambiente, direito economia dos transportes, economia agrícola, desenvolvimento regional) n estudos jurídicos especializados (nomeadamente, direito da UE em matéria de ambiente, protecção do consumidor, trabalho, comércio e concorrência) n cursos multidisciplinares em estudos europeus | D specialised legal studies (e.g. EU law on environment, consumers, labour, trade and competition) |
| A existência de monopólios e cartéis, que mais tarde iriam formar o núcleo da política do direito da concorrência, poderia distorcer os benefícios dos mercados livres às custas da soberania do consumidor. | The existence of monopoly and the potential for cartels, which would later form the core of competition law policy, could distort the benefits of free markets to the advantage of businesses at the expense of consumer sovereignty. |
| As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão , nomeadamente nos termos do artigo 226.º do Tratado , para assegurar o cumprimento do direito comunitário . | The provisions of this Regulation are without prejudice to the powers of the Commission , in particular under Article 226 of the Treaty to ensure compliance with Community law . |
| política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência). | Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law). |
| A República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados Membros quando estes põem em execução o direito da União , e não quando adoptam e põem em execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União . | The Czech Republic stresses that its provisions are addressed to the Member States only when they are implementing Union law , and not when they are adopting and implementing national law independently from Union law . |
| Pode se proceder por lei europeia do Conselho às adaptações das disposições constantes da presente Secção que se revelem necessárias em consequência de alterações do direito da União. | A European law of the Council may make the adaptations to the provisions appearing in this Section which may prove necessary as a result of a modification in Union law. |
| O estabelecimento de condições de concorrência iguais nos mercados financeiros comunitários exige um vasto âmbito geográfico de aplicação das disposições da presente directiva . | Establishing a level playing field in Community financial markets requires wide geographical application of the provisions governed by this Directive . |
| As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas. | In fact, competition policy and consumer policy belong together. |
| Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência. | In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law. |
| Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE . | In those Member States in which individuals have the right to initiate proceedings in order to annul a national legislative provision on the grounds of a serious procedural defect , individuals should also have the right to seek to annul national legislative provisions adopted in breach of an essential procedural requirement of Community law , such as the prior consultation of the ECB . |
| A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência. | The Commission is also said to have the right of evocation and can give guidelines to the national competition authorities. |
| Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência. | Mr President, the monopolies' ban is the key element of functioning competition order in Europe. |
| Reforma da política europeia da concorrência | Reform of European competition policy |
| Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o da União, nem fará parte do direito da União, tal como aplicáveis à Dinamarca. | In that case, the procedure provided for in Article III 420(1) of the Constitution shall apply mutatis mutandis. |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectam o acervo comunitário ou o da União e não fazem parte do direito da União , tal como se aplicam à Dinamarca . | and no such provision , measure or decision shall in any way affect the Community or Union acquis nor form part of Union law as they apply to Denmark . |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectam o acervo comunitário ou o da União , e não fazem parte do direito da União , tal como se aplicam à Dinamarca . | and no such provision , measure or decision shall in any way affect the Community or Union acquis nor form part of Union law as they apply to Denmark . |
| As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados Membros, apenas quando apliquem o direito da União. | The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law. |
| As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições , órgãos e agências da União , na observância do princípio da subsidiariedade , bem como os Estados Membros , apenas quando apliquem o direito da União . | The provisions of this Charter are addressed to the Institutions , bodies and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law . |
| da Constituição, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual. | Everyone has the right to respect for his or her private and family life, home and communications. |
| São igualmente aplicáveis as disposições da regulamentação da União que sejam necessárias para permitir a livre circulação e o respeito das condições normais de concorrência nas trocas comerciais desses produtos. | Such provisions of Union rules as are necessary to allow free movement and observance of normal conditions of competition in trade in these products shall also be applicable. |
| Por lei europeia do Conselho, as disposições constantes do presente Protocolo relativas à política agrícola comum podem sofrer as adaptações que se revelem necessárias em consequência de alterações do direito da União. | A European law of the Council may make the adaptations to the provisions of this Protocol relating to the common agricultural policy which may prove necessary as a result of a modification of Union law. |
| Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão as competências , direitos e obrigações da Dinamarca . Essas disposições , medidas ou decisões em nada afectarão o acervo comunitário e não farão parte do direito comunitário , tal como se aplicam à Dinamarca . | Article 310 The Community may conclude with one or more States or international organisations agreements establishing an association involving reciprocal rights and obligations , common action and special procedure . |
| Ainda há a preocupação de que a concorrência com o novo Presidente do Conselho levaria ao aumento das lutas, por existirem disposições para combinar os dois gabinetes. | Although there are concerns that competition with the new Council President would lead to increased infighting, there are provisions for combining the two offices. |
| Neste contexto , e na linha da posição tomada relativamente a outras disposições de direito comunitário ( 3 ) , o BCE recomenda a eliminação da supracitada referência ( 4 ) . | Against this backdrop , in line with the position taken for other Community legislation ( 3 ) , the ECB recommends deleting the above reference ( 4 ) . |
| A liberalização que intensifica a concorrência no mercado do produto irá da mesma forma conduzir a preços mais baixos (sendo o que a concorrência faz). | Deregulation that intensifies product market competition will similarly lead to lower prices (that being what competition does). |
| Disposições do Tratado | Treaty provisions |
| É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva . | It is necessary to ensure the effective enforcement of the provisions of national law adopted pursuant to this Directive . |
| Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o da União, nem fará parte integrante do direito da União, tal como aplicáveis ao Reino Unido ou à Irlanda. | HAVE AGREED UPON the following provisions which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe |
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