Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais

GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS

GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PT

O BCE deve ser consultado pelas autoridades nacionais sobre os projectos de disposições legais respeitantes às matérias seguintes questões monetárias

PREFÁCIO É com grande prazer que apresento o Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais .

relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original

( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) .

Os pareceres do BCE podem também constituir uma referência a ter em conta pelo Tribunal de Justiça ( em processos relativos à compatibilidade das disposições legais em causa com o Tratado ) ou pelos tribunais nacionais ( em processos relativos à interpretação ou à validade das disposições legais em causa ) .

SUMÁRIO As autoridades nacionais estão obrigadas a consultar o Banco Central Europeu ( BCE ) sobre todos os projectos de disposições legais nos domínios das atribuições do BCE .

O IME emitiu 68 pareceres em resposta a consultas de autoridades nacionais sobre uma ampla variedade de projectos de disposições legais incluídas nos domínios das suas atribuições .

Mandato legal para a recolha de dados Disposições legais relativas à confidencialidade estatística

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que Activos elegíveis

Apenas em raras ocasiões o BCE encorajou as autoridades nacionais a consultá lo sobre projectos de disposições legais de transposição de directivas comunitárias com particular interesse para o SEBC .

O SEBC acompanha atentamente a evolução legislativa nacional no que respeita aos projectos das disposições legais incluídas nos domínios das atribuições do BCE , e os BCN e o BCE partilham , a nível interno , informações acerca do cumprimento da obrigação de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais nos domínios das atribuições do BCE .

Este mecanismo provou já a sua eficácia , porquanto os legisladores têm , de um modo geral , optado por alterar ou mesmo retirar projectos de disposições legais , abstendo se de adoptar disposições legais contraditórias com a posição do BCE .

relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas

Este requisito limita se a uma só ou a uma combinação das seguintes opções , a seleccionar levando em conta a organização dos mercados e as disposições legais nacionais do Estado Membro em questão .

( 42 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .

( 60 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .

Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados .

e ii ) ao pagamento de impostos , em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido .

Estão também incluídos os projectos de disposições legais relacionadas com diversas outras atribuições conferidas ao SEBC pelo Tratado .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .

Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado .

da Constituição, inspirando se também nas disposições de determinadas constituições nacionais.

Os BC do Eurosistema podem pedir derrogações às condições Harmonizadas com base em condicionalismos legais nacionais .

Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .

( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .

Na verdade , os BCN em causa desempenham essas funções sob a sua própria responsabilidade e risco e são considerados responsáveis por elas pelas autoridades nacionais , em conformidade com as disposições legais e constitucionais do respectivo Estado Membro .

Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.

O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados.

O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados Membros , no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados .

O dever de consulta não se limita aos projectos de disposições legais que se destinem a ser adoptados por um parlamento .

Concluído o processo de decisão , o BCE agradece que lhe seja enviada uma cópia das disposições legais , tal como definitivamente adoptadas .

6.5 Por fim , o n.o 3 do artigo 10.o da directiva proposta dispõe que as actividades das instituições de pagamento não se restringirão à oferta de serviços de pagamento , no respeito das disposições legais nacionais e comunitárias aplicáveis .

A fim de tomar em consideração as características específicas destes activos , foram criadas variantes do MBCC , incluindo disposições técnicas e legais específicas .