Translation of "disposições legais obrigatórios" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Obrigatórios | Mandatory |
| Obrigatórios | Mandatory |
| ( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) . | ( Relevant legal provisions can be found in Annexes 1 and 2 . |
| Guia de consulta do BCE pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais | Guide to consultation of the ECB by national authorities regarding draft legislative provisions |
| Mandato legal para a recolha de dados Disposições legais relativas à confidencialidade estatística | Administrative supervision and budget autonomy |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que Activos elegíveis | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| Não existem requisitos obrigatórios . | There is no man datory requirement . |
| Não existem requisitos obrigatórios . | There is no mandatory requirement . |
| Guia de consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposições legais | Guide to consultation of the European Central Bank by national authorities regarding draft legislative provisions |
| GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS | GUIDE TO CONSULTATION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK BY NATIONAL AUTHORITIES REGARDING DRAFT LEGISLATIVE PROVISIONS |
| Este mecanismo provou já a sua eficácia , porquanto os legisladores têm , de um modo geral , optado por alterar ou mesmo retirar projectos de disposições legais , abstendo se de adoptar disposições legais contraditórias com a posição do BCE . | This system has proven to be effective and national legislators have generally agreed to amend or even withdraw envisaged legislative provisions rather than adopt legislation that conflicts with the ECB 's position . |
| GUIA DE CONSULTA DO BANCO CENTRAL EUROPEU PELAS AUTORIDADES NACIONAIS SOBRE PROJECTOS DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PT | GUIDE TO CONSULTATION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK BY NATIONAL AUTHORITIES REGARDING DRAFT LEGISLATIVE PROVISIONS |
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| relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas | on draft Community legislation available in all language versions together with the draft law in all language versions |
| ( 42 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante . | ( 42 ) The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and affecting creditors rights against the guarantor generally . |
| ( 60 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante . | ( 60 ) The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and affecting creditors rights against the guarantor generally . |
| Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados . | Specific observations Scope of the draft legal provisions |
| e ii ) ao pagamento de impostos , em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido . | and ( ii ) its obligations relating to the payment of taxes in accordance with the legal provisions of the Member State of establishment . |
| Estão também incluídos os projectos de disposições legais relacionadas com diversas outras atribuições conferidas ao SEBC pelo Tratado . | It also includes draft legislative provisions affecting a variety of other tasks attributed to the ESCB pursuant to the Treaty . |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais . | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| 7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . | 7.1.10 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty . |
| Alguns são obrigatórios, enquanto que outros não. | Some are required, while others are optional. |
| Depósitos obrigatórios que não depósitos de reservas . | Compulsory deposits other than reserve deposits . |
| Depósitos obrigatórios que não depósitos de reservas . | gold Compulsory deposits other than reserve deposits . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor . |
| O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais . | The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bank ruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor . |
| ( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| 61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | ( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . | If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . |
| O BCE deve ser consultado pelas autoridades nacionais sobre os projectos de disposições legais respeitantes às matérias seguintes questões monetárias | The ECB must be consulted by national authorities about draft legislative provisions relating to these matters , namely currency matters |
| Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos. | That is one reason why Greece, for example, has no legal provisions for banning parties. |
| Os pareceres do BCE podem também constituir uma referência a ter em conta pelo Tribunal de Justiça ( em processos relativos à compatibilidade das disposições legais em causa com o Tratado ) ou pelos tribunais nacionais ( em processos relativos à interpretação ou à validade das disposições legais em causa ) . | ECB opinions may also constitute a source which the Court ( in proceedings related to the compatibility with the Treaty of the legislative provisions concerned ) or national courts ( in proceedings on the interpretation or validity of the legislative provisions concerned ) can take into account . |
| a partir de 1990 , A31 obrigatórios , A60 facultativos | from 1990 A31 mandatory , A60 voluntary |
| relativos a projectos de disposições legislativas nacionais disponíveis em língua inglesa e na língua em que o BCE tiver sido consultado , juntamente com o projecto de disposições legais na versão original | on draft national legislation available in English and in the language in which the ECB was consulted together with the draft law in the original language |
| O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados. | The Bank may borrow on the capital markets of the Member States in accordance with the legal provisions applying to those markets. |
| O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados Membros , no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados . | The Bank may borrow on the capital markets of the Member States in accordance with the legal provisions applying to those markets . |
| O dever de consulta não se limita aos projectos de disposições legais que se destinem a ser adoptados por um parlamento . | The duty of consultation is not limited to draft legislative provisions which are destined to be adopted by a parliament . |
| Concluído o processo de decisão , o BCE agradece que lhe seja enviada uma cópia das disposições legais , tal como definitivamente adoptadas . | Following completion of the decision making process , the ECB appreciates receiving a copy of the legislative provisions , as finally adopted . |
| A fim de tomar em consideração as características específicas destes activos , foram criadas variantes do MBCC , incluindo disposições técnicas e legais específicas . | In order to take into account the specific features of these assets , variants of the CCBM including special technical and legal arrangements have been set up . |
