Translation of "disposições relativas aos direitos fundamentais" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PROTOCOLOS | PROVISIONS ON THE PROTOCOLS |
| Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais | Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS | PROVISIONS CONCERNING ADVISORY BODIES |
| 1 não se aplica às disposições fiscais, nem às disposições relativas à livre circulação de pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.3. | Paragraph 1 shall not apply to fiscal provisions, to those relating to the free movement of persons or to those relating to the rights and interests of employed persons.3. |
| O n.o 1 não se aplica às disposições fiscais , nem às disposições relativas à livre circulação de pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados . 3 . | CHAPTER 3 SERVICES |
| TÍTULO VI DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS | TITLE VI PROVISIONS CONCERNING ADVISORY BODIES |
| O n.o 1 não se aplica às disposições fiscais , às relativas à livre circulação das pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados . | Paragraph 1 shall not apply to fiscal provisions , to those relating to the free movement of persons nor to those relating to the rights and interests of employed persons . |
| O n.º 1 não se aplica às disposições fiscais , nem às disposições relativas à livre circulação de pessoas e aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados . | Paragraph 1 shall not apply to fiscal provisions , to those relating to the free movement of persons or to those relating to the rights and interests of employed persons . |
| Artigo 7.º Disposições relativas aos dados retrospectivos 1 . | Article 7 Provisions relating to back data 1 . |
| A reforma das disposições regulamentares relativas aos valores mobiliários | The reform of securities regulation |
| Direitos fundamentais | Fundamental rights |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros . | The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States . |
| Disposições relativas à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias | Provisions on the granting by Greece of exemption from customs dutieson the import of certain goods |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CHIPRE | PROVISIONS ON CYPRUS |
| Disposições relativas a Gibraltar | Provisions on Gibraltar |
| Disposições relativas à fiscalidade | Provisions on taxation |
| Disposições relativas ao algodão | Provisions on cotton |
| Disposições relativas às patentes | Provisions on patents |
| Disposições relativas à agricultura | Provisions on agriculture |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ANEXOS DO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003 | PROVISIONS ON THE ANNEXES TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003 |
| CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO | THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO | FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION |
| Artigo 7.º Direitos fundamentais 1 . | Article 7 Fundamental rights 1 . |
| Disposições relativas às Ilhas Faroé | Provisions on the Faroe Islands |
| Disposições relativas ao povo sami | Provisions on the Sami people |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU | PROVISIONS CONCERNING THE EUROPEAN PARLIAMENT |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | ( 25 ) |
| DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ABORTO EM MALTA | PROVISIONS ON ABORTION IN MALTA |
| Disposições relativas às medidas de transição | Provisions on transitional measures |
| DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO | A draft European decision of the European Council, which will be adopted on the date of entry into force of the said Treaty, is set out below |
| Declarações relativas a disposições da Constituição | Declarations concerning provisions of the Constitution |
| A. Disposições relativas ao BCE 1 . | A. Provisions on the ECB 1 . |
| e ) a alteração das disposições relativas aos documentos de informação a distribuir aos investidores ( nesta matéria , a proposta introduz procedimentos simplificados ) . | and ( e ) amending the provisions concerning the information documents to be given to investors ( in this respect the proposal introduces simplified procedures ) . |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union . |
| DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM . . | . GENERAL PROVISIONS ON THE UNION' S EXTERNAL ACTION AND SPECIFIC PROVISIONS ON THE COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY . |
| TÍTULO VI Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal TÍTULO VII Disposições relativas à cooperação reforçada . | . TITLE IV Provisions amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community . |
| Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. | Insofar as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention. |
| As disposições relativas a remunerações não devem , de modo algum , prejudicar , quando aplicável , os direitos dos parceiros sociais na negociação colectiva . | The provisions on remuneration should be without prejudice to the rights , where applicable , of social partners in collective bargaining . |
| PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO | PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION |
| TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO | TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION |
| ( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 ) |
| Disposições relativas a Ceuta e a Melilha | Provisions on Ceuta and Melilla |
| Disposições relativas à política comum da pesca | Provisions relating to the Common Fisheries Policy |
| DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SEBC | TRANSITIONAL AND OTHER PROVISIONS FOR THE ESCB |
