Translation of "disposições vinculativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |
| Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição . | In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction . |
| As orientações do IME não são vinculativas | EM1 guidelines shall have no binding force |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas . | The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted . |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE . | EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB . |
| Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas. | We know that we will not meet our current targets because they are not binding. |
| Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros. | Apart from approval of budgetary matters, resolutions are not binding on the members. |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| Tendo em conta a resposta favorável do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu às recomendações do Comité Lamfalussy , propõe se que se alterem as disposições essenciais da directiva , para permitir a adopção de medidas de execução juridicamente vinculativas através de um procedimento de comitologia . | In the light of the favourable responses of the European Council and EP to the recommendations of the Lamfalussy committee , it is proposed to amend key provisions of the Directive to allow for adoption of legally binding implementing measures the through comitology procedure . |
| As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º | technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 ) |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| Gestão Disposições | Layout Managment |
| Disposições gravadas | Saved layouts |
| DISPOSIÇÕES PERMANENTES | PERMANENT PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS | TEMPORARY PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES GERAIS | GENERAL PROVISIONS |
| Disposições gerais | Article 42 |
| DISPOSIÇÕES FISCAIS | FISCAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES COMUNS | COMMON PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS | INSTITUTIONAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | TRANSITIONAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS | FINANCIAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS | PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS |
| Disposições específicas | Special provisions |
| Disposições comuns | COMMON PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES FINAIS | FINAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES COMUNS | Common provisions |
| Disposições financeiras | Financial provisions |
| Disposições gerais | General provisions |
| DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS | SPECIFIC PROVISIONS |
| Disposições financeiras | Financial provisions |
| DISPOSIÇÕES FINAIS | FINAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES GERAIS | GENERAL PROVISIONS |
| DISPOSIÇÕES FISCAIS | TAX PROVISIONS |
| Disposições transitórias | Transitional provision 2 . |
| De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano? | What point is there in issuing restrictive directives if, once they are at sea, most vessels do just what they wish? |
| recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados . | In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants . |
| Disposições do Tratado | Treaty provisions |
| Disposições gerais 43O . | Article 46 Rules of procedure of the General Council 46.1 . |
| Disposições gerais 0.1.1 . | General provisions 0.1.1 . |
| Disposições específicas 15 . | Special provisions 15 . |
