Translation of "garantias dos direitos fundamentais" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO | THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION |
| ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS |
| Direitos fundamentais | Fundamental rights |
| PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO | PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | ( 25 ) |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union . |
| ( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , | This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 ) |
| Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais | Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights |
| Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , em especial , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ( 24 ) | ( 24 ) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| União reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais , | rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights , |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros . | The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States . |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO | FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION |
| Artigo 7.º Direitos fundamentais 1 . | Article 7 Fundamental rights 1 . |
| A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . | This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law . |
| da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, | WHEREAS, in accordance with Article I 9(1) of the Constitution, the Union recognises the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights |
| Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Declaration by the Czech Republic on the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | principles set out in the Charter of Fundamental Rights of the European Union , WHEREAS the Charter is to be applied in strict accordance with the provisions of the aforementioned |
| A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais! | The School of Law joins the national strike in the fight for Fundamental Rights! |
| De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, o direito à saúde e à assistência médica são direitos fundamentais. | According to the Universal Declaration of Human Rights, the right to health and to medical assistance is one of the fundamental rights. |
| da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais, | WHEREAS pursuant to Article I 9(3) of the Constitution, fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, constitute part of the Union's law as general principles |
| Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Declaration by the Republic of Poland on the Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbe expressamente a clonagem humana reprodutiva. | The Charter of Fundamental Rights of the European Union explicitly prohibits reproductive human cloning. |
| da Carta Social Europeia e no ponto 13 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. | It also draws on Article 3 of the Social Charter and point 19 of the Community Charter on the rights of workers, and, as regards dignity at work, on Article 26 of the revised Social Charter. |
| TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO | TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION |
| A União reconhece os direitos , liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais , que constitui a Parte II da Constituição . | The Union shall recognise the rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II of the Constitution . |
| A Carta dos Direitos, composta por dez emendas constitucionais que garantem vários direitos civis e liberdades fundamentais, foi ratificada em 1791. | The first ten amendments, collectively named the Bill of Rights, were ratified in 1791 and designed to guarantee many fundamental civil rights and freedoms. |
| Mas países como a África do Sul já possuem fortes garantias constitucionais dos direitos de propriedade. | But countries like South Africa already have strong constitutional guarantees of property rights. |
| A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.2. | The Union shall recognise the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II.2. |
| A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos | The Union shall respect fundamental rights , as paranteed by the European Convention for the |
| da Carta Social Europeia, inspirando se também no ponto 26 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. | As regards the appropriate levels at which collective negotiation might take place, see the explanation given for the above Article. |
| da Carta Social Europeia e nos pontos 12 a 14 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. | This Article draws on Article 24 of the revised Social Charter. |
| da Carta Social Europeia e nos pontos 20 a 23 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. | Everyone residing and moving legally within the European Union is entitled to social security benefits and social advantages in accordance with Union law and national laws and practices. |
| fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais , | by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , constitute part of the Union 's law as general principles , |
| Dezembro 15 de dezembro Ratificada a Carta dos Direitos dos Estados Unidos, que é composta por dez emendas constitucionais que garantem vários direitos civis e liberdades fundamentais. | December 15 Ratification by the states of the first ten amendments to the United States Constitution is completed, creating the United States Bill of Rights. |
| Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, | Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. | The Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. |
| Impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. | Certainly the right to petition extends to all departments of the Government. |
| A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei. | The Conference recalls that the respect for fundamental rights and freedoms implies, in particular, that proper attention is given to the protection and observance of the due process rights of the individuals or entities concerned. |
| A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica , em particular , que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei . | The Conference recalls that the respect for fundamental rights and freedoms implies , in particular , that proper attention is given to the protection and observance of the due process rights of the individuals or entities concerned . |
| A União procurará aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . | The Union shall seek accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms . |
| A adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms |
| Os direitos fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros , fazem parte do direito da União como princípios gerais . 3 . | 3 . Fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , shall constitute general principles of the Union 's law . |
| De acordo com fontes de notícias, entre outras coisas, isso significa que os direitos fundamentais dos cidadãos foram suspensos. | According to news sources, among other things this means The Fundamental Rights of the citizens are now suspended. |
| Esta constituição foi sujeita a várias emendas (primeiras 10 em 1791) e outras mais com direitos fundamentais dos cidadãos. | Central documents include the Declaration of Independence (1776), Constitution (1787), The Federalist Papers (1788), Bill of Rights (1791), and Abraham Lincoln's Gettysburg Address (1863), among others. |
