Translation of "lei de processo administrativo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Administrativo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. | Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Pela Lei Estadual n 4.445, de 16 de outubro de 1961, foi oficialmente criado o Distrito Administrativo de Cidade Nova, no município de Tibagi. | 4,445, of October 16, 1961, the Administrative District of New Town was created in the municipality of Tibagi. |
| Plano de criação e desenvolvimento do quadro do pessoal administrativo pessoal administrativo nas | Preparation and adoption of an administrative staff fraining and development plan |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| Departamento Administrativo | Administration Department |
| A recente lei é um marco neste processo, mas não significa o fim. | The recent law is a milestone in this process, but by no means the end point. |
| Foi o primeiro a formular o conceito de uma lei universal presidindo o processo cósmico totalmente. | As the first philosophers, they emphasized the rational unity of things, and rejected mythological explanations of the world. |
| Recrutamento de pessoal docente e administrativo | Recruitment of additional administrative and teaching staff |
| Divisão de Pessoal e Apoio Administrativo | Personnel and Office Services Division |
| Sector Público Administrativo 3.1.2.1 . | General government 3.1.2.1 . |
| Sector Público Administrativo 3.2.2.1 . | General government 3.2.2.1 . |
| Sector Público Administrativo 4.1.3 . | General government 4.1.3 . |
| Sector Público Administrativo 4.2.3 . | General government 4.2.3 . |
| Como parte do processo de Gleichschaltung , a Lei do Governo Local do Reich de 1935 aboliu as eleições regionais. | As part of the process of Gleichschaltung , the Reich Local Government Law of 1935 abolished local elections. |
| Identificação do dossier Número de identificação da comunicação Data da comunicação Autoridade responsável pela comunicação Número de referência interno Fase do processo inquérito administrativo investigação policial instrução de processo penal julgamento Serviço a contactar nome número de telefone número de fax endereços electrónicos | File identification Notification identification number Date of notification Body responsible for notification Internal reference number Stage in procedure administrative investigations police investigations legal proceedings trial Contact department name telephone number fax number e mail address |
| Divisão administrativa O distrito está dividido em quatro postos administrativos (Balama, Impiiri, Kuékué, e Mavala), compostos pelas seguintes localidades Posto Administrativo de Balama Balama Muripa, e Ntete Posto Administrativo de Impiiri Namara, e Savaca Posto Administrativo de Kuékué Jamira, e Tauane Posto Administrativo de Mavala Mavala, e Mpaka | The district is divided into four administrative posts, which include the following localities Posto Administrativo de Balama Balama Muripa Ntete Posto Administrativo de Impiiri Namara Savaca Posto Administrativo de Kuékué Jamira Tauane Posto Administrativo de Mavala Mavala Mpaka External links Government profile |
| Quem é o assistente administrativo? | Who is the Administrative Assistant? |
| É o centro administrativo do Oblast de Odessa. | Odessa is also an administrative center of the Odessa Oblast and a multiethnic major cultural center. |
| Seu centro administrativo é a cidade de Khabarovsk. | The administrative center of the krai is the city of Khabarovsk. |
| O centro administrativo é a cidade de Manzini. | Its administrative center is Manzini. |
| O centro administrativo é a cidade de Nhlangano. | Its administrative center is Nhlangano. |
| 21 de março O presidente russo Vladimir Putin assina a lei que finaliza o processo de anexação da Crimeia a Russia. | March 21 Russia formally annexes Crimea after President Vladimir Putin signed a bill finalizing the annexation process. |
| O BCE prestará apoio administrativo ao Comité de Aquisições . | The ECB shall provide secretarial support to the Procurement Committee . |
| Arganil pertence ao bispado e distrito administrativo de Coimbra. | Arganil () is a municipality in Coimbra District in Portugal. |
| Penacova pertence ao bispado e distrito administrativo de Coimbra. | Penacova ( or ) is a town and a municipality in the Coimbra District, in Portugal. |
| Desde 1898 possui nível administrativo de condado ( county boroughs ). | Dublin (, ) is the capital and largest city of Ireland. |
| Seu centro administrativo é a cidade de Veliky Novgorod. | Its administrative center is the city of Veliky Novgorod. |
| Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag ( Parlamento ) e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à independência do Banco Central . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . |
| 5.14 Suécia Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The revised law has , again , been adapted through a new law ( the new law ) in order to bring the Bank s statute fully into line with the Treaty and the Statute . |
| Por essa ocasião decretou as reformas da instrução secundária, do Código Administrativo (1896), da lei eleitoral, estabelecendo as incompatibilidades e limitando o número de empregados públicos na câmara, dos regulamentos de sanidade marítima, a lei contra os anarquistas e a redução das circunscrições concelhias e comarcãs. | At that time he reformed secondary school education, the administrative code (1896), electoral law, limiting the number of public service workers in the municipal councils, regulating pollution on the sea, laws against anarchists and the reduction of municipal districts and comaracas. |
| Está actualmente em curso , através da Lei n.º 3862 , o processo de adaptação da Lei de 20 de Maio de 1983 que estabelece o Institut Monétaire Luxembourgeois , com as alterações que lhe foram introduzidas , e da Lei de 15 de Março de 1979 sobre o estatuto monetário do Luxemburgo . | The Luxembourg franc , which is in a monetary association with the Belgian franc , has been participating in the ERM for much longer than two years . |
| Seu centro administrativo é a cidade de Rostov do Don, que se transformou também no centro administrativo do distrito federal do sul em 2002. | Its administrative center is the city of Rostov on Don, which also became the administrative center of the Southern Federal District in 2002. |
| Economia Windhoek é centro administrativo, econômico e cultural de Namíbia. | A number of foreign airlines operate to and from Windhoek. |
| Bjelovar é o centro administrativo do condado de Bjelovar Bilogora. | The mean yearly temperature in Bjelovar is about . |
| O BCE assegurará apoio administrativo aos comités . | The ECB shall provide secretarial assistance to the committees . |
| É um centro administrativo, cultural e econômico. | It is an administrative, cultural and economic centre. |
| Em Agosto de 2012 o Global Voices Advocacy publicou um artigo que contextualiza as implicações do projeto de lei, assim como seu processo de elaboração. | In August 2012, Global Voices Advocacy published an article contextualizing the Marco Civil s implications, as well as its elaboration. |
| 3637 92 do Conselho e do Convénio Administrativo, assinado em 23 de Dezembro de 1992, que determina a data de entrada em vigor e o processo de introdução do sistema de ecopontos referido no Acordo de Trânsito. | The measures referred to in the first subparagraph shall ensure that the factual situation for the present Member States resulting from the application of Council Regulation (EEC) No 3637 92 and of the Administrative Arrangement, signed on 23 December 1992, setting the date of entry into force and the procedures for the introduction of the ecopoints system referred to in the Transit Agreement, is maintained. |
| Também foram construídos um prédio administrativo e uma torre de controle. | A new administrative building and control tower were also built. |
| A Comuna III é o centro administrativo e comercial de Bamako. | Commune III is the administrative and commercial center of Bamako. |
| Desde 1898 a cidade possui estatuto de condado administrativo ( county boroughs ). | The Limerick county constituency takes in most of the rest of the county. |
| Em fevereiro de 2005, os resultados do inquérito administrativo foram publicados. | In February 2005, the results from the administrative inquiry were published. |
| Pertence ao condado de Aust Agder, sendo o seu centro administrativo. | Arendal is a town and municipality in the county of Aust Agder, Norway. |
| Geografia Volos é o centro administrativo da unidade de Magnésia regional. | Geography Volos is the administrative centre of the Magnesia regional unit. |
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