Translation of "leis do Parlamento" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Parlamento - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Essas leis e leis quadro são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu. | These laws and framework laws shall be adopted after consultation of the European Parliament. |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council. |
| Isto significa que os membros do parlamento podem mudar a constituição simplesmente ao aprovar novas leis. | It follows that Parliament can change the constitution simply by passing new Acts of Parliament. |
| Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.3. | In the specific cases provided for in the Constitution, European laws and framework laws shall be adopted by the European Parliament with the participation of the Council, or by the latter with the participation of the European Parliament, in accordance with special legislative procedures.3. |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho de Ministros . | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council of Ministers . |
| Nos casos específicos previstos pela Constituição , as leis e leis quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu , com a participação do Conselho de Ministros , ou por este , com a participação do Parlamento Europeu , de acordo com processos legislativos especiais . | In the specific cases provided for by the Constitution , European laws and European framework laws shall be adopted by the European Parliament with the participation of the Council of Ministers , or by the latter with the participation of the European Parliament , in accordance with special legislative procedures . |
| Este conselho analisa as leis do parlamento para garantir que se encontram de acordo com a constituição. | The others are elected by the Parliament from among the jurists nominated by the Head of the Judiciary. |
| O Parlamento pode alterar as leis e a constituição, provocar a demissão do Conselho de Estado e derrubar vetos presidenciais. | It may alter the constitution and ordinary laws, dismiss the cabinet, and override presidential vetoes. |
| No entanto, o parlamento não pode aprovar leis que os futuros parlamentares não possam mudar. | However, no Parliament can pass laws that future Parliaments cannot change. |
| As leis, decisões do parlamento e do gabinete, decretos presidenciais e decisões do parlamento da República Autônoma da Crimeia podem ser anuladas pelo Tribunal Constitucional da Ucrânia em caso de violação da constituição do país. | Laws, acts of the parliament and the cabinet, presidential decrees, and acts of the Crimean parliament may be abrogated by the Constitutional Court, should they be found to violate the constitution. |
| A partir de 1910 com a unificação, a África do Sul tinha seu próprio parlamento, que aprovaram leis específicas para a África do Sul. | Starting in 1910 with unification, South Africa had its own parliament which passed laws specific for South Africa, building on those previously passed for the individual member colonies. |
| O parlamento foi contra a Declaração de Indulgência por questões constitucionais ao afirmar que Carlos não tinha o direito de arbitrariamente suspender leis aprovadas pelo parlamento. | The Cavalier Parliament opposed the Declaration of Indulgence on constitutional grounds by claiming that the King had no right to arbitrarily suspend laws passed by Parliament. |
| As leis e leis quadro europeias são adoptadas , sob proposta da Comissão , conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros , de acordo com as regras do processo legislativo ordinário , previstas no artigo III 302 . º . | European laws and European framework laws shall be adopted , on the basis of proposals from the Commission , jointly by the European Parliament and the Council of Ministers under the ordinary legislative procedure as set out in Article III 302 . |
| O parlamento inglês aprovou leis conhecidas como o Código Clarendon, criado para fortalecer a posição da reestabelecida Igreja Anglicana. | Charles's English parliament enacted laws known as the Clarendon Code, designed to shore up the position of the re established Church of England. |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo | The European laws and framework laws adopted pursuant to this Article |
| Na sua qualidade de Conselho Legislativo , delibera , e pronuncia se juntamente com o Parlamento Europeu , sobre as leis europeias e as leis quadro europeias , em conformidade com o disposto na Constituição . | When it acts in its legislative function , the Council of Ministers shall consider and , jointly with the European Parliament , enact European laws and European framework laws , in accordance with the provisions of the Constitution . |
| Outras leis impediram a dissolução do parlamento pela Coroa, além de impedirem que o rei criasse novos impostos e permitir o controle de seus ministros. | Other laws passed by the Parliament made it illegal for the king to impose taxes without Parliamentary consent and later gave Parliament control over the king's ministers. |
| Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis quadro europeias podem ser adoptadas por iniciativa de um grupo de Estados Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento. | In the specific cases provided for in the Constitution, European laws and framework laws may be adopted at the initiative of a group of Member States or of the European Parliament, on a recommendation from the European Central Bank or at the request of the Court of Justice or the European Investment Bank. |
| Ligações externas Leis do badminton | Towelling grips are always replacement grips. |
| PR Armando Guebuza e a devolução das duas leis da (des)graça ao Parlamento uma decisão sabia, clarividente e visionaria! | The PR Armando Guebuza and the returning of these two laws of (mis)fortune to the Parliament a wisdom, far sighted and visionary decision. |
| O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade das leis e leis quadro europeias , dos actos do Conselho de Ministros , da Comissão e do Banco Central Europeu , que não sejam recomendações ou pareceres , e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | The Court of Justice shall review the legality of European laws and framework laws , of acts of the Council of Ministers , of the Commission and of the European Central Bank , other than recommendations and opinions , and of acts of the European Parliament intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Em suma, a Assembleia Provincial podia decretar qualquer tipo de lei sem a ratificação do parlamento brasileiro, desde que tais leis locais não violassem ou invadissem a constituição. | In effect, the Provincial Assembly could enact any kind of law with no ratification by Parliament so long as such local laws did not violate or encroach upon the Constitution. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade das leis e leis quadro europeias, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu que não sejam recomendações ou pareceres, bem como dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. | The Court of Justice of the European Union shall review the legality of European laws and framework laws, of acts of the Council, of the Commission and of the European Central Bank, other than recommendations and opinions, and of acts of the European Parliament and of the European Council intended to produce legal effects vis à vis third parties. |
| Comentários a consolidação das leis do trabalho. | Other laws restricted the employment of women and children. |
| Isto, teoricamente, permite que o judiciário interprete as leis com base exclusivamente na legislação aprovada pelo parlamento sem outras influências sobre suas decisões. | This theoretically allows the judiciary to interpret the law based solely on the legislation enacted by Parliament without other influences on their decisions. |
| Os dois reinos eram estados soberanos individuais, cada um com seu próprio parlamento, sistema judiciário e leis, governados por Jaime em união pessoal. | The kingdoms of Scotland and England were individual sovereign states, with their own parliaments, judiciary, and laws, though both were ruled by James in personal union. |
| Seu primeiro parlamento, que se reuniu em outubro, declarou como válido o casamento de seus pais e aboliu as leis religiosas de Eduardo. | Mary's first Parliament, which assembled in early October 1553, declared the marriage of her parents valid and abolished Edward's religious laws. |
| Jaime preparou se em 1687 para encher o parlamento com seus apoiadores e assim revogar os Atos de Prova e as leis penais. | In 1687 James prepared to pack Parliament with his supporters so that it would repeal the Test Act and the penal laws. |
| Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias . | European laws and European framework laws are excluded . |
| do Parlamento Europeu, | the European Parliament, |
| Responsável pelo Parlamento para o exercício dos deveres sob o constituição e das leis, o presidente pode ser removido do gabinete por dois terços do Legislativo e por decisão favorável da Corte Suprema. | Responsible to Parliament for the exercise of duties under the constitution and laws, the president may be removed from office by a two thirds vote of Parliament with the concurrence of the Supreme Court. |
| Em 23 de março, o Reichstag aprovou a Lei de Concessão de Plenos Poderes de 1933, que deu ao gabinete o direito de promulgar leis sem o consentimento do parlamento. | On 23 March, the Reichstag passed the Enabling Act of 1933, which gave the cabinet the right to enact laws without the consent of parliament. |
| Na verdade, várias das leis de Alfredo contradizem as leis de Ine que fazem parte integrante do código. | In fact, several of Alfred's laws contradict the laws of Ine that form an integral part of the code. |
| As leis e leis quadro europeias são publicadas no | European laws and framework laws shall be published in the |
| Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias.7. | European laws and framework laws shall be excluded.7. |
| Leis insensatas | Less of an Ass |
| MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU | MEMBERS OF THE EUROPEAN PARLIAMENT |
| Lei do Riksdag ( Parlamento ) | the Riksdag Act |
| Sou membro do Parlamento. | I am a Member of the Parliament. |
| As leis clássicas do pensamento O princípio do terceiro excluído, juntamente com seu complemente, o princípio da não contradição (a segunda das três leis clássicas do pensamento), são correlatos da lei da identidade (a primeira dessas leis). | Classic laws of thought The principle of excluded middle, along with its complement, the law of contradiction (the second of the three classic laws of thought), are correlates of the law of identity (the first of these laws). |
| O código de leis de Teodósio II, resumiu todos as leis desde Constantino I, formando uma base para o código de leis do imperador Justiniano I no século seguinte. | The law code of Theodosius II, summarizing edicts promulgated since Constantine, formed a basis for the law code of Emperor Justinian I, the Corpus Juris Civilis , in the following century. |
| Sobre esse aspecto, Raphael Tsavkko criticou duramente no blog Trezentos a falta de sensibilidade do parlamento brasileiro, aproximando a reforma eleitoral das leis impostas ao povo pelo regime militar dos anos 70. | Regarding this point, Raphael Tsavkko on the Trezentos blog criticizes the lack of sense of the Brazilian Parliament in bringing the electoral reform close to the laws imposed on people by the military dictatorship 70 years ago. |
| Tratado de União Enquanto a Irlanda era subordinada à coroa inglesa e Gales era parte do Reino da Inglaterra, a Escócia permanecia um estado soberano independente com seu próprio parlamento e leis. | Act of Union While Ireland was subordinate to the English Crown and Wales formed part of the kingdom of England, Scotland remained an independent sovereign state with its own parliament and laws. |
| Em vez disso, essas leis e as leis do mundo inteiro usam uma analogia bastante estranha com respeito a propriedade. | Instead, these laws and laws around the world use the rather awkward analogy of property. |
| Ativistas pelos direitos humanos mantêm que esta deportação é ilegal, transgredindo tanto as leis do país, como as leis internacionais. | Human rights advocates say the deportation is illegal according to Ethiopian and international law. |
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