Translation of "leis e estatutos" to English language:


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  Examples (External sources, not reviewed)

O sistema judiciário italiano é baseado nas leis romanas, modificadas pelo Código Napoleônico e outros estatutos adicionados posteriormente.
Law and criminal justice The Italian judicial system is based on Roman law modified by the Napoleonic code and later statutes.
porquanto Abraão obedeceu minha voz, e guardou o meu mandado, os meus preceitos, os meus estatutos e as minhas leis.
because Abraham obeyed my voice, and kept my requirements, my commandments, my statutes, and my laws.
A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram adaptados .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .
Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias .
European laws and European framework laws are excluded .
A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia , que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram alterados . A Lei N.º 433
Subsequently , The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three .
As leis e leis quadro europeias são publicadas no
European laws and framework laws shall be published in the
Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias.7.
European laws and framework laws shall be excluded.7.
Então, estamos presos as leis da física, e as leis econômicas.
So we're bound with the laws of physics and the laws of economics.
A avaliação efectuada pelo IME da compatibilidade da legislação nacional com o Tratado e os Estatutos respeita às leis que têm impacto no desempenho , por parte dos BCN , das atribuições relacionadas com o SEBC bem como às leis na área monetária .
The EMI 's assessment of the compatibility of national legislation with the Treaty and the Statute focuses in this respect on laws with an impact on an NCB 's performance of ESCBrelated tasks and laws in the monetary field .
As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo
The European laws and framework laws adopted pursuant to this Article
Essas leis e leis quadro são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu.
These laws and framework laws shall be adopted after consultation of the European Parliament.
ESTATUTOS E INDEPENDENCIA
STATUTES AND INDEPENDENCE
Os Estatutos referemse ao Estatutos do SEBC e do BCE .
The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB .
Os Estatutos referem se aos Estatutos do SEBC e do BCE .
The Statute refers to the Statute of the ESCB and of the ECB .
A. ESTATUTOS E INDEPENDENCIA .....
A. STATUTES AND INDEPENDENCE .....
O Comitê Legislativo revê as leis Islâmicas e decide cursos de ação particulares conforme às leis.
The Law Committee reviews Sharia law, and decides whether particular courses of action conform to it.
Era um registro das leis costumeiras e típicas de muitos códigos de leis germânicos desse período.
(Drew, p. 6 7) It was a record of Burgundian customary law and is typical of the many Germanic law codes from this period.
Leis insensatas
Less of an Ass
B. Pacto social e estatutos .
Memorandum and Articles of Association .
E as leis da física. Não é?
And, the laws of physics. Right?
Tinha o seu próprio dialecto e leis.
It had its own Romance dialect and customary laws.
No que se referia à adaptação de outra legislação para além dos estatutos dos BCN , o IME incidiu em especial em legislação com impacto sobre o desempenho pelos BCN das suas atribuições relacionadas com o SEBC e em legislação na área monetária , tal como leis cambiais e leis sobre cunhagem de moeda .
the monetary field , such as foreign exchange acts and coinage acts .
No que se refere à adaptação de outra legislação para além dos estatutos dos BCN , o IME incidiu em especial em legislação com impacto sobre o desempenho pelos BCN das suas atribuições relacionadas com o SEBC e em legislação na área monetária , tais como leis cambiais e leis sobre cunhagem de moeda .
As far as the adaptation of legislation other than the statutes of the NCBs was concerned , the EMI focused in particular on those laws with a direct bearing on the performance by an NCB of its ESCB related tasks and laws in the monetary field , such as acts related to foreign exchange and coinage .
Os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ( Estatutos do SEBC ) e o Estatutos do Instituto Monetário Europeu ( Estatutos do IME ) foram anexados como Protocolos ao Tratado CE .
The Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank ( Statute of the ESCB ) and the Statute of the European Monetary Institute ( EMI Statute ) were attached as Protocols to the EC Treaty .
Leis elétricas Uma série de leis se aplicam aos circuitos elétricos.
Electrical laws A number of electrical laws apply to all electrical networks.
As leis e leis quadro europeias determinam explicitamente as condições de aplicação a que a delegação fica sujeita .
The conditions of application to which the delegation is subject shall be explicitly determined in the European laws and framework laws .
O Brasil tem leis claras e compreensíveis regulando as eleições, mas o problema é a aplicação dessas leis.
Brazil has very clear and comprehensive laws regulating elections but the problem is enforcing these laws.
É judicialmente independente, tendo o poder de declarar e elaborar leis e revogar leis nacionais ou estaduais que violem a constituição.
It has the power both to declare the law and to strike down union or state laws which contravene the constitution.
Haverá leis universais?
Are there universal laws?
Estatutos .
All adaptations are envisaged to enter into force as from 1 January 1999 .
, o Conselho adopta, por unanimidade, leis ou leis quadro europeias que estabeleçam
By way of derogation from paragraph 1 and without prejudice to Article III 172, the Council shall unanimously adopt European laws or framework laws establishing
Não é apenas dos políticos e das leis.
It's not just about politicians and laws.
Leis naturais e humanas não são adequadas sozinhas.
Natural and human law is not adequate alone.
Leis e espécies é um tópico mais recente.
Law regarding species is more recent.
Comitês minuciosamente analisam leis, e podem criar emendas.
Committees consider bills in detail, and can make amendments.
Estatutos do SEBC e do BCE
Statute of the ESCB and of the ECB
Estatutos do SEBC e do BCE
Statute of the ESCB and of the ECB ( unofficial consolidated version )
Em vez disso, essas leis e as leis do mundo inteiro usam uma analogia bastante estranha com respeito a propriedade.
Instead, these laws and laws around the world use the rather awkward analogy of property.
As leis e leis quadro europeias delimitam explicitamente os objectivos , o conteúdo , o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação .
The objectives , content , scope and duration of the delegation shall be explicitly defined in the European laws and framework laws .
Interferência de outras leis
Interference of other laws
Vamos fortalecer nossas leis.
Let's strengthen our laws.
As três leis sugeridas
The three proposed laws
Nova gente, novas leis.
New people, new laws.
Eles odeiam as leis.
They hate laws.
As leis são necessárias.
Laws are necessary.