Translation of "limites da lei" to English language:

Dictionary Portuguese-English

Keywords : Limits Boundaries Bounds Limit Crossed

Examples (External sources, not reviewed)

Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.	These borders can be determined only by the law.
No governo de Hugo Chávez, uma lei de 2001 estabeleceu limites ao investimento estrangeiro.	Under Hugo Chávez a 2001 law placed limits on foreign investment.
Durante 50 anos, James Bond e a sua licença para matar apoiaram a justiça imponente além dos limites da lei.	For 50 years, James Bond and his license to kill have stood for imperial justice beyond the limits of law.
Limites da Democracia.	On Democracy.
A nova lei também promete proteger limites, fazendo referência ao meio ambiente vulnerável e aos recursos hídricos.	It also vows to protect red lines , in reference to vulnerable ecology and water sources.
Os limites de velocidade foram reduzidos e uma lei seca de três dias foi posta em vigor.	The speed limit was also reduced and sales of alcohol banned for three days.
Os limites da nação	The borders of the nation
Limites da Amazônia Legal.	Boundaries of Amazonia Legal.
A lei aprovada pelo comitê passaria a exigir que o Conselho de Qualidade do Ar da Califórnia estipule limites de poluição atmosférica para cada fábrica.	It would require the state s Air Resources Board to set factory by factory limits on air pollution.
Limites	Ceilings
Lei da Cunhagem	the Coinage Act
A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia.	The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems.
Há limites.	There are limits.
Artigo III 178 . º Uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros define as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados Membros a que se referem os artigos III 171 .	Article III 178 A European law or framework law of the Council of Ministers shall lay down the conditions and limitations under which the competent authorities of the Member States referred to in Articles III 171 and III 176 may operate in the territory of another Member State in liaison and in agreement with the authorities of that State .
Se a lei europeia do Conselho de Ministros que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente , os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção da nova lei .	Where no European law of the Council of Ministers establishing a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework , the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted .
MELBOURNE Quais são os limites certos da liberdade religiosa?	MELBOURNE What are the proper limits of religious freedom?
Existem , no entanto , limites à capacidade da política monetária .	There are , however , limits to the power of monetary policy .
Agora eles estão testando os limites da regulamentação online.	They are now testing the limits of online regulation.
O Desgoverno da Lei	The Misrule of Law
No limbo da lei	In a legal limbo
A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas .	The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas .
Para mim, isto é sobre explorar os limites humanos, sobre explorar os limites da fisiologia, da psicologia e da tecnologia. Estas são as coisas que me motivam.	For me, this is about exploring human limits, about exploring the limits of physiology, of psychology and of technology. They're the things that excite me.
A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito.	Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it.
Nós já fomos muito além dos limites da resitência humana.	We have already gone far beyond the limits of human endurance.
Nossa criação foi quase aos limites da extinção, protegida também.	Our livestock was almost at the brink of extinction, protected as well.
Apesar da existência destes limites, existem diversos pontos de conflito com os distritos vizinhos, o que acaba resultando numa diminuição nos limites de facto da cidade.	These borders notwithstanding, points of conflict with adjoining districts exist, resulting in a de facto shrinking of the city limits in recent years.
Ninguém está acima da lei.	No one is above the law.
) da Carta, é aplicável nas condições e limites previstos nesses artigos.	The second paragraph corresponds to Article 6(1) of the ECHR which reads as follows
Phakalane, um rico subúrbio, localiza se fora dos limites da cidade.	Phakalane, an affluent suburb, lies north of the city limits.
Ainda não existem limites.	There are still no limits.
Quais são os limites?	What are its limits?
Ela passou dos limites?	Did she cross a line?
Os limites do humor	The limits of humor
Ela conhece seus limites.	She knows her limitations.
A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos.	European laws shall lay down the general principles and limits which, on grounds of public or private interest, govern the right of access to such documents.
A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que , por razões de interesse público ou privado , regem o exercício do direito de acesso a esses documentos .	A European law shall lay down the general principles and limits which , on grounds of public or private interest , govern the right of access to such documents .
Elas são propriedades da lei fundamental.	They are properties of the fundamental law.
Somos iguais aos olhos da lei.	We are equal in the eyes of the law.
Não fiz nada fora da lei.	I did nothing unlawful.
No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .	As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law .
No que respeita a outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei .	3.1 Decimal Currency Act The rights of the Ministry of Finance with respect to coinage did not recognise the ECB s competences in this field .
O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei.	The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law.
) da Carta, é aplicável nas condições e limites previstos na Parte III da Constituição.	) applies to the institutions of the Union and of Member States when they are implementing Union law and does so for all rights guaranteed by Union law.
Sem prejuízo das demais disposições da Constituição e dentro dos limites das competências que esta atribui à União, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode estabelecer as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.	Without prejudice to the other provisions of the Constitution and within the limits of the powers assigned by it to the Union, a European law or framework law of the Council may establish the measures needed to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.
Se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.5.	Where no European law of the Council determining a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework, the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted.5.

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