Translation of "nos termos do parágrafo" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo 3.o 1 . Os juízes são nomeados pelo Conselho , deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 225 . | Article 25 The Court may at any time entrust any individual , body , authority , committee or other organisation it chooses with the task of giving an expert opinion . Article 26 Witnesses may be heard under conditions laid down in the Rules of Procedure . |
| Nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.º do projecto de decreto legislativo , que deverá substituir o segundo parágrafo do artigo 22.º da Lei Bancária de 1936 , o mandato dos membros do Conselho é alargado para cinco anos . | Article 3 , second paragraph , of the legislative decree , which is intended to replace Article 22 , second paragraph , of the 1936 Banking Law , raises the term of office of the members of the Board to five years . |
| Qualquer membro do Conselho pode pedir que o assunto seja levado ao Conselho Europeu . Nessa sequência , o Conselho pode deliberar nos termos do disposto no primeiro parágrafo . | 3 . Operating expenditure to which the implementation of those provisions gives rise shall also be charged to the budget of the European Communities , except for such expenditure arising from operations having military or defence implications and cases where the Council acting unanimously decides otherwise . |
| Os procedimentos e condições para a apresentação de tal iniciativa são estabelecidos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia . | peoples , by establishing an area of freedom , security and justice , in accordance with the provisions of this Treaty and of the Treaty on the Functioning of the European Union , RESOLVED to continue the process of creating an ever closer union among the peoples of Europe , in |
| A maioria qualificada dos referidos membros , a que se refere o segundo parágrafo , é definida nos termos da alínea a ) do n.o 3 do artigo 238.o 3 . | The qualified majority of the said members , as referred to in the second subparagraph , shall be defined in accordance with Article 238 ( 3 )( a ) . 3 . |
| 2.2.4 Organização Nos termos do segundo parágrafo do artigo 11.º , o Conselho Geral do Banco é responsável pelas actividades do Banco que não as relacionadas directamente com a política monetária . | 2.2.4 Organisation The Bank s General Council is , in accordance with Article 11 , second paragraph , in charge of the Bank s activities other than those directly related to monetary policy . |
| Sob reserva das medidas de execução referidas no terceiro parágrafo , as autoridades competentes podem impor restrições ou condições à comercialização de FIA nos termos do presente artigo . | Subject to the implementing measures referred to in the third subparagraph , the competent authorities may impose restrictions or conditions on the marketing of AIF pursuant to this Article . |
| Os juízes são nomeados pelo Conselho , deliberando nos termos do quarto parágrafo do artigo 257 . o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , após consulta do comité previsto no presente artigo . | The judges shall be appointed by the Council , acting in accordance with the fourth paragraph of Article 257 of the Treaty on the Functioning of the European Union , after consulting the committee provided for by this Article . |
| A Comissão adopta medidas de execução para especificar os tipos de restrições e condições que podem ser impostas à comercialização de FIA nos termos do segundo parágrafo do presente número . | The Commission shall adopt implementing measures specifying the types of restrictions or conditions that can be imposed on the marketing of AIF pursuant to the second subparagraph of this paragraph . |
| Nos termos dos considerandos do Regulamento | According to the recitals of Council Regulation ( EC ) |
| incidência nos termos do Quadro 1a . | accordance with Table 1a . |
| Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 12.o 1 dos Estatutos , os BC fornecedores da PUP serão responsáveis pelas atribuições cometidas ao nível 3 , no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE . | In accordance with the third paragraph of Article 12.1 of the Statute , the SSP providing CBs shall be responsible for the tasks assigned to Level 3 , within the general framework defined by the Governing Council . |
| Os Estados Membros e a Comissão informar se ão mutuamente dos casos em que a legislação do país terceiro não assegura a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.º 1 PT | The Member States and the Commission shall inform each other of cases where the legislation of the third country does not ensure application of the measures required under the first subparagraph of paragraph 1 . |
| Essas sucursais não devem beneficiar da liberdade de prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do artigo 49º do Tratado , nem do direito de estabelecimento em Estados Membros que não aqueles em que se encontram estabelecidas . | Those branches should not enjoy the freedom to provide services under the second paragraph of Article 49 of the Treaty or the right of establishment in Member States other than those in which they are established . |
| Qualquer membro d o Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção d e uma declaração formal nos termos d o presente parágrafo . | When abstaining in a vote , any member of the Council may qualify its abstention by making a formal declaration under the present subparagraph . |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 330 . | The Council shall act in accordance with Article 330 . |
| A UEO confirma que , nos termos do n ? | W E U confirms that when the European Union avails itself of W E U to elaborare and |
| O Reino Unido deixa de ter o direito de participar na nomeação do Presidente , do Vice Presidente e dos vogais da Comissão Executiva do BCE nos termos do segundo parágrafo do n. o 2 do artigo 283.o do referido Tratado . | The United Kingdom shall also have no right to participate in the appointment of the President , the Vice President and the other members of the Executive Board of the ECB under the second subparagraph of Article 283 ( 2 ) of the said Treaty . |
| , são suprimidos os termos x00AB disposto no x00BB os travessões do segundo parágrafo passam a ser as alíneas a) e b), respectivamente | The indents of the second subparagraph of Article 7(2) shall become points (a) and (b) respectively. |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o . | The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 251 . |
| A determinação do Estado Membro de origem nos termos | A determination of the home Member State under this 14 |
| Nos termos do Tratado , as suas principais atribuições são | According to the Treaty , its main responsibilities are |
| Nos termos do Tratado , as principais atribuições do Conselho do BCE são | According to the Treaty , the main responsibilities of the Governing Council are |
| Artigo 2.o Em tempo útil antes das eleições parlamentares europeias de 2009 , o Conselho Europeu adopta , nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado da União Europeia , uma decisão que determine a composição do Parlamento Europeu . | Article 2 In accordance with the second subparagraph of Article 14 ( 2 ) of the Treaty on European Union , the European Council shall adopt a decision determining the composition of the European Parliament in good time before the 2009 European Parliament elections . |
| 2 . Após o segundo parágrafo do artigo 6.º é aditado o seguinte parágrafo | ( 2 ) The following paragraph is added after the second paragraph of Article 6 |
| Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Com base nas notificações efectuadas nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 3. e de quaisquer outras informações à sua disposição , a Comissão propõe uma lista das infra estruturas críticas a designar como infra estruturas críticas europeias . | On the basis of the notifications made pursuant to the second paragraph of Article 3 ( 3 ) and any other information at its disposal , the Commission shall propose a list of critical infrastructures to be designated as European Critical Infrastructures . |
| ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º. | or in court proceedings initiated under Article 48 . |
| Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada . | According to the draft law , this provision will be abolished . |
| contribuição pelo Bank of Greece nos termos do considerando 2 . | ting the amount required to be contributed by the Bank of Greece in accordance with recital 2 . |
| Além do mais , com vista , nomeadamente , à execução descentralizada das funções do SEBC , nos termos do terceiro parágrafo do Artigo 12.1 dos Estatutos do SEBC , o BCE adoptou um vasto conjunto de Orientações e algumas Instruções previstas no Artigo 14.3 dos Estatutos do SEBC . | Furthermore , in view of , inter alia , the decentralised execution of ESCB tasks pursuant to Article 12.1 , third paragraph , of the Statute of the ESCB , the ECB adopted a wide range of Guidelines and some Instructions under Article 14.3 of the Statute of the ESCB . |
| Este capital pode ser aumentado por decisão do Conselho do BCE , deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 10.o 3 , nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o . | The capital may be increased by such amounts as may be decided by the Governing Council acting by the qualified majority provided for in Article 10.3 , within the limits and under the conditions set by the Council under the procedure laid down in Article 42 . |
| O Conselho , sob proposta da Comissão , pode , desde que se respeitem as outras condições previstas no primeiro parágrafo , autorizar despesas que excedam o referido duodécimo , nos termos da regulamentação adoptada por força do artigo 322.o . | The Council on a proposal by the Commission , may , provided that the other conditions laid down in the first paragraph are observed , authorise expenditure in excess of one twelfth in accordance with the regulations made pursuant to Article 322 . |
| Classificação por sector institucional nos agregados da área do euro ( v. tb . o Livro da BdP , parágrafo 3.1.6 . | Classification by institutional sector in the euro area aggregates ( See also Bop Book Section 3.1.6 . |
| De acordo com uma decisão do Conselho tomada nos termos do n ? | In accordance with any decision of the Council under Anicle 105 ( 6 ) of this Treaty , the ECB may |
| b ) O primeiro parágrafo do n ? | ( b ) the first subparagraph of paragraph 2 shall be replaced by the following |
| O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 . | Article 12 Officials and other servants shall be attached to the Court to enable it to function . |
| , os termos x00AB a Comunidade x00BB são substituídos por x00AB a União x00BB o termo x00AB fixa x00BB é substituído por x00AB adopta uma decisão europeia que fixa x00BB os termos x00AB no parágrafo anterior x00BB são substituídos por x00AB no primeiro parágrafo x00BB | In the second subparagraph of Article 11(2), the term x2018 Community x2019 shall be replaced by x2018 Union x2019 the word x2018 determine x2019 shall be replaced by x2018 adopt a European decision which shall determine x2019 and the words x2018 preceding subparagraph x2019 shall be replaced by x2018 first subparagraph x2019 . |
| Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo . Nesse caso , não é obrigado a aplicar a decisão , mas deve reconhecer que ela vincula a União . | ( e ) encourage the integration of all countries into the world economy , including through the progressive abolition of restrictions on international trade |
| Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo . Nesse caso , não é obrigado a aplicar a decisão , mas deve reconhecer que ela vincula a União . | The Union shall respect fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms signed in Rome on 4 November 1950 and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , as general principles of Community law . 3 . |
| No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projecto de acto legislativo europeu representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo, o projecto deve ser reanalisado. | Where reasoned opinions on a draft European legislative act's non compliance with the principle of subsidiarity represent at least one third of all the votes allocated to the national Parliaments in accordance with the second paragraph, the draft must be reviewed. |
| 3 . Noutros domínios , o Conselho , deliberando nos termos do artigo 251 . | Management and labour shall forward to the Commission an opinion or , where appropriate , a recommendation . 4 . |
| Os novos Estados Membros comprometem se a aderir , nos termos do presente Acto , ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 2 ) , nos termos do artigo 128.o do referido Acordo . | The new Member States undertake to accede , under the conditions laid down in this Act , to the Agreement on the European Economic Area ( 2 ) , in accordance with Article 128 of that Agreement . |
| No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projecto de acto legislativo representarem , pelo menos , um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 , o projecto deve ser reanalisado . | Where reasoned opinions on a draft legislative act 's non compliance with the principle of subsidiarity represent at least one third of all the votes allocated to the national Parliaments in accordance with the second subparagraph of paragraph 1 , the draft must be reviewed . |
| Valor de mercado Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o | Nominal value or cost Market value As per Article 22 ( 3 ) |
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