Translation of "protecção jurídica provisória" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Protecção - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Os Estados Membros que não adoptaram o euro , têm igualmente , enquanto participantes potenciais da moeda única , interesse na protecção jurídica , sendo a respectiva cooperação necessária para garantir uma protecção eficaz | ( 22 ) The Member States which have not adopted the euro , as potential participants in the single currency , also have an interest in its legal protection , and their cooperation is necessary for the purposes of effective protection |
| Os policiais aguardam julgamento em liberdade provisória. | The police officers are awaiting judgment while released on bail. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Então começamos a pensar nisso como uma medida provisória. | So we started out thinking this was a stopgap measure. |
| Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos . | Each policy option was assessed against the following criteria investor protection , consumer confidence , efficiency , clarity and legal certainty , and reduction of disproportionate and administrative burdens . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Proteu recebeu a designação provisória de S 1989 N 1. | It received the temporary designation S 1989 N 1. |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia. | Indeed, it is unthinkable that we could put in place substantial and procedural legal regulations solely for one sector that of the protection of financial interests without first having created a European legal system. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Preocupo me particularmente com a sorte das PME, que perdem um pouco de protecção jurídica e económica, tal como acontece, afinal, na nova isenção vertical por categoria para o sector de distribuição. | I have particular concerns regarding the fate of SMEs which will lose part of their legal and financial protection, as is already the case, one has got to admit, within the new vertical group exemption for the distribution sector. |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| PROTECÇÃO CIVIL | CIVIL PROTECTION |
| Protecção civil | civil protection |
| O MBCC foi concebido como uma solução provisória até o mercado desenvolver alternativas . | It was conceived as an interim solution until such time as the market developed alternatives . |
| Contudo , foi criado como uma solução provisória , baseada no princípio da harmonização mínima . | However , the framework was set up as an interim solution based on the principle of minimum harmonisation . |
| Dar ênfase à protecção do investimento poderia estabelecer de facto padrões internacionais que garantam a segurança jurídica aos investidores, proporcionando, em simultâneo, liberdade de acção suficiente para os legítimos interesses de regulação dos governos. | An emphasis on investment protection could establish de facto international standards that ensure legal security for investors while providing sufficient scope for governments legitimate regulatory interests. |
| As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais. | We would like to make two recommendations arising from the establishment of OLAF and which should safeguard its operational and legal efficiency, transparency, and the protection of the rights of individuals. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Protecção da saúde | Health care |
| Protecção do ambiente | Environmental protection |
| Nível de protecção | Level of protection |
| Protecção da saúde | Environmental protection |
| Protecção do euro | Protection of the euro |
| Protecção de dados | Data protection |
| Nomeação A designação provisória 2005 FY9 foi dada a Makemake quando sua descoberta foi publicada. | Name The provisional designation was given to Makemake when the discovery was made public. |
| BGAD será o último a completar a eliminação na data provisória que não foi definida. | BGAD will be last to complete this elimination which tentative dates have not been set. |
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