Translation of "recomendações não vinculativo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| As recomendações do BCE não têm poder vinculativo , mas podem ser utilizadas para chamar a atenção dos organismos de estatística dos Estados Membros participantes que fornecem dados , embora não sejam bancos centrais , para os requisitos estatísticos do BCE . | ECB Recommendations have no binding force , but may be used to make statistical agencies in participating Member States , which provide data although they are not central banks , aware of the ECB 's statistical requirements . |
| 8, essas recomendações não são tornadas públicas. | Subject to paragraph 8, those recommendations shall not be made public. |
| As recomendações e pareceres não são vinculativos . | Recommendations and opinions shall have no binding force . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | Recommendations and opinions shall have no binding force . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculativos . | Member States shall endeavour to reduce these costs progressively . |
| As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y | Recommendations and opinions shall have no binding force .' |
| Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . | Opinions and recommendations of the EMI shall have no binding force . |
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| Os pareceres e recomendações do IME não são vinculativos . 15O . | Opinions and recommendations of the EM1 shall have no binding force . |
| Estas recomendações não foram tomadas em consideração no regulamento proposto . | These recommendations have not been taken into account in the proposed Regulation . |
| formula recomendações | make recommendations |
| As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos . | ECB recommendations and opinions are non binding legal acts . |
| Sob reserva do n.º 8 , essas recomendações não são tornadas públicas . | Subject to paragraph 8 , those recommendations shall not be made public . |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| Recomendações e pareceres. | recommendations and opinions. |
| Recomendações e pareceres . | recommendations and opinions . |
| Conclusões e Recomendações | Conclusions and Recommendations |
| A comissão fez inúmeras recomendações sobre como prevenir futuros ataques e, em 2011, constatou se que várias dessas recomendações ainda não haviam sido implementadas. | The Commission made numerous recommendations on how to prevent future attacks, and in 2011 was dismayed that several of its recommendations had yet to be implemented. |
| Sempre que verificar que , na sequência das suas recomendações , não foram tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido , o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações . | Where it establishes that there has been no effective action in response to its recommendations within the period laid down , the Council may make its recommendations public . |
| O Conselho adopta recomendações. | The Council shall adopt recommendations. |
| Emitir recomendações e orientações | to issue recommendations and guidelines |
| Quais são suas recomendações? | What're your recommendations? |
| Quais são suas recomendações? | What are your recommendations? |
| Sempre que verificar que , na sequência das suas recomendações , não foram tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido , o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações . 9 . | In the event of one or more Member States being confronted with an emergency situation characterised by a sudden inflow of nationals of third countries and without prejudice to paragraph 1 , the Council may , acting by qualified majority on a proposal from the Commission , adopt provisional measures of a duration not exceeding six months for the benefit of the Member States concerned . |
| Sem prejuízo do disposto no n.o 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas . | Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public . |
| Sem prejuízo do disposto no n.º 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas . | Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public . |
| Sempre que verificar que , na sequência das suas recomendações , não foram tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido , o Conselho de Ministros pode tornar públicas as suas recomendações . | Where it establishes that there has been no effective action in response to its recommendations within the period laid down , the Council of Ministers may make its recommendations public . |
| I ( Resoluções , recomendações e pareceres ) | I ( Resolutions , recommendations and opinions ) |
| ( c ) Emitir recomendações e orientações | ( c ) to issue recommendations and guidelines |
| formula recomendações e emite pareceres . | make recommendations and deliver opinions . |
| formula recomendações e emite pareceres . | make recommendations and deliver opinions . |
| formula recomendações e emite pareceres . | make recommendations and deliver opinions . |
| A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças . | The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance . |
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 . | TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 . |
| formula recomendações e emite pareceres . 340.2 . | 32.7 . The Governing Council shall take all other measures necessaly for the application of this Anicle . |
| I ( Resoluções , recomendações , orientações e pareceres ) | I ( Resolutions , recommendations , guidelines and opinions ) |
| Artigo 8.º Orientações e recomendações | Article 8 Guidelines and recommendations |
| I ( Resoluções , recomendações e pareceres ) PARECERES | I ( Resolutions , recommendations and opinions ) |
| As recomendações relativas ao direito deri | The Recommendations for secondary Community legislation under Article 42 of the Statute shall be adopted by the Governing Council . |
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