Translation of "sanção pecuniária compulsória" to English language:

  Dictionary Portuguese-English

Sanção - tradução :
Sanction

Sanção pecuniária compulsória - tradução :
Penalty payment

Keywords : Sanction Penalty Sanction Damages Adhere

  Examples (External sources, not reviewed)

A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado Membro, que considerar adequado às circunstâncias.
It shall specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances.
A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória , a pagar pelo Estado Membro , que considerar adequado às circunstâncias .
It shall specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances .
A Comissão indicará o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória , a pagar pelo Estado Membro , que considerar adequado às circunstâncias .
It shall specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances .
Ao fazê lo , indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória , a pagar pelo Estado Membro , que considerar adequado às circunstâncias . Se o Tribunal de Justiça declarar que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória .
If the level of the duties applicable to goods from a third country on entry into a country or territory is liable , when the provisions of Article 184 ( 1 ) have been applied , to cause deflections of trade to the detriment of any Member State , the latter may request the Commission to propose to the other Member States the measures needed to remedy the situation .
Se o Tribunal declarar que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória.
If the Court finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it.
Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão.
If the Court finds that there is an infringement it may impose a lump sum or penalty payment on the Member State concerned not exceeding the amount specified by the Commission.
Se o Tribunal declarar o incumprimento , pode condenar o Estado Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória , no limite do montante indicado pela Comissão .
If the Court finds that there is an infringement it may impose a lump sum or penalty payment on the Member State concerned not exceeding the amount specified by the Commission .
Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória .
If the Court of Justice finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it .
, por considerar que o Estado Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma lei quadro europeia, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.
When the Commission brings a case before the Court of Justice of the European Union pursuant to Article III 360 on the grounds that the Member State concerned has failed to fulfil its obligation to notify measures transposing a European framework law, it may, when it deems appropriate, specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances.
Ao fazê lo , indicará o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente a sanção pecuniária , a pagar pelo Estado membro , que considerar adequada as circunstancias .
In so doing it shall specify the amount of the lump sum o r penalry payment W be aid by the Member Sute concerned which it considers appropriate in the circumstances .
Ao fazê lo , indicará o montante da quantia fixa ou progressiva correspondente a sanção pecuniária , a pagar pelo Estado membro , que considerar adequada as circunstancias .
In so doing it shall specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances .
o , por considerar que o Estado Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com um processo legislativo , a Comissão pode , se o considerar adequado , indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória , a pagar por esse Estado , que considere adaptado às circunstâncias .
When the Commission brings a case before the Court pursuant to Article 258 on the grounds that the Member State concerned has failed to fulfil its obligation to notify measures transposing a directive adopted under a legislative procedure , it may , when it deems appropriate , specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances .
ANEXO 6 mesmos procedimentos , suspensão a iniciar em data a determinar , além de lhes aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com as regras descritas na Secção 1 .
ANNEX 6 the occasion of the third infringement , a suspension of two months shall be applied
de liquidez não forem cumpridas , será calculada à taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez acrescida de 5 pontos percentuais a sanção pecuniária que pode ser aplicada .
( b ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at the marginal lending rate plus 5 percentage points .
Se o Tribunal declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .
If the Court finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it .
Quando propuser uma acção no Tribunal de Justiça nos termos do artigo III 265 . º , por considerar que o Estado em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma lei quadro europeia , a Comissão , se o considerar necessário , pode solicitar ao Tribunal de Justiça que , no mesmo acórdão , imponha o pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória , caso declare verificado um incumprimento .
When the Commission brings a case before the Court of Justice pursuant to Article III 265 on the grounds that the State concerned has failed to fulfil its obligations to notify measures transposing a European framework law , it may , when it deems appropriate , request that , in the course of the same proceedings , the Court of Justice impose the payment of a lump sum or penalty if the Court finds that there has been such a failure .
A idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos.
There is a mandatory retirement age of 70.
Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa nao deu cumprimento ao seu acórdão , o d econdená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .
If the Court of Justice finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalry payment on it .
Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , o d e r ácondená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .
If the Court of Justice finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it .
Caso sejam cometidas três ou mais infracções num período de 12 meses , o Eurosistema suspenderá a contraparte da operação de mercado aberto seguinte , para além de lhe aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com o estipulado na Secção 1 atrás .
suspend the counterparty from the subsequent open market operation in addition to a financial penalty calculated in accordance with Section 1 above .
Uma sanção severa começou à noite.
The crackdown began in the night.
b ) A primeira vez que as regras respeitantes aos procedimentos de fim de dia e ao acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não forem cumpridas , será calculada à taxa de 5 pontos percentuais a sanção pecuniária que pode ser aplicada .
( b ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points .
ii ) A primeira vez que as regras respeitantes aos procedimentos de fim de dia e ao acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não forem cumpridas , será calculada à taxa de 5 pontos percentuais a sanção pecuniária que pode ser aplicada .
( ii ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points .
ii ) A primeira vez que as regras respeitantes aos procedimentos de fim de dia e ao acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não forem cumpridas , será calculada à taxa de 5 pontos percentuais a sanção pecuniária que pode ser aplicada .
( ii ) the first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points .
( b ) A primeira vez que as regras respeitantes aos procedimentos de fim de dia e ao acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não forem cumpridas , será calculada à taxa de 5 pontos percentuais a sanção pecuniária que pode ser aplicada .
( b ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points .
A carta é compulsória para todos os países e instituições membros da União Europeia.
The charter is legally binding for the institutions of the European Union under the Treaty of Lisbon.
Onze meses depois recebeu uma sentença de morte compulsória, que também seria comutada para prisão perpétua.
Eleven months later he received a further death sentence but this too was commuted to life imprisonment.
Ele nunca recebeu sanção oficial e atualmente é obsoleto.
Hepta never received official sanction and is obsolete.
( b ) A primeira vez que as regras respeitantes aos procedimentos de fim de dia e ao acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez não forem cumpridas , será calculada à taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez acrescida de 5 pontos percentuais a sanção pecuniária que pode ser aplicada .
( b ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at the marginal lending rate plus 5 percentage points .
O BCE pode impor sanções a um inquirido sob as seguintes formas a ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea a ) , o pagamento de uma sanção pecuniária que não exceda 10 000 euros por dia , e cujo valor total não seja superior a 100 000 euros
The ECB may impose sanctions on a reporting agent as follows ( a ) in the event of an infringement as defined in paragraph 2 ( a ) , a daily penalty payment not exceeding EUR 10 000 , with the total fine not exceeding EUR 100 000
Suspensão por incumprimento das regras respeitantes a activos de garantia Caso sejam cometidas três ou mais infracções num período de 12 meses , o Eurosistema suspenderá a contraparte da operação de mercado aberto seguinte , para além de lhe aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com o estipulado na Secção 1 atrás .
Suspension after infringements of rules for underlying assets If a third infringement occurs within a 12 month period , the Eurosystem shall suspend the counterparty from the subsequent open market operation , in addition to a financial penalty calculated in accordance with Section 1 above .
O texto segue agora para a sanção da Presidente Dilma Rousseff.
The final sanction is now in the hands of President Dilma Rousseff.
Suspensão por incumprimento das regras respeitantes a activos de garantia Caso sejam cometidas três ou mais infracções num período de 12 meses , o Eurosistema suspenderá a contraparte da operação de mercado aberto se guinte , para além de lhe aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com o estipulado na Secção 1 atrás .
Suspension after infringements of rules for underlying assets If a third infringement occurs within a 12 month period , the Eurosystem shall suspend the counterparty from the subsequent open market operation , in addition to a financial penalty calculated in accordance with Section 1 above .
2.2 SUSPENSÃO POR INCUMPRIMENTO DAS REGRAS RESPEITANTES A ACTIVOS DE GARANTIA Caso sejam cometidas três ou mais infracções num período de 12 meses , o Eurosistema suspenderá a contraparte da operação de mercado aberto seguinte , para além de lhe aplicar uma sanção pecuniária , calculada de acordo com o estipulado na Secção 1 atrás .
2.2 SUSPENSION AFTER INFRINGEMENTS OF RULES FOR UNDERLYING ASSETS If a third infringement occurs within a 12 month period , the Eurosystem shall suspend the counterparty from the subsequent open market operation , in addition to a financial penalty calculated in accordance with Section 1 above .
Aposentadoria compulsória Em 1968, Vinicius de Moraes participou de shows em Lisboa, na companhia de Chico Buarque e Nara Leão.
He also toured through Europe with Chico Buarque, the singer songwriter son of the historian, and Nara Leão, and Argentina with Dorival Caymmi and Oscar Castro Neves.
A decisão do BCE deverá estabelecer as modalidades de pagamento da sanção .
The decision of the ECB shall establish the manner in which payment of the sanction is to be made .
O valor da sanção irá igualmente reflectir a dimensão económica do inquirido .
The amount of the sanction will also reflect the economic size of the reporting agent .
É uma sanção inclusive prevista na mesma lei que prevê a neutralidade.
It's a sanction, in fact, provided for in the same law that regulates net neutrality.
Montante de base da sanção a aplicar às infracções que não constituam faltas graves A determinação da sanção parte do cálculo de um montante de base reflectindo os aspectos quantitativos .
Baseline amount of the sanction applied to infringements other than serious misconduct The determination of the sanction starts from the derivation of a baseline amount . This amount reflects quantitative aspects .
para efeitos da detecção , da recolha dos factos , da repressão ou da sanção .
for the purposes of detecting and recording offences , prosecuting and punishing offenders .
Estudante sira ne balun em tão foti ne hansan Joke wainhira hetan sanção.
Sometimes students are afraid to raise these questions because they fear being expelled from school.
Em princípio , é inaceitável que num mercado financeiro integrado um comportamento ilícito , punível com uma sanção pesada num país , seja objecto de uma sanção leve num outro e de nenhuma num terceiro Estado .
In principle it is unacceptable in an integrated financial market for wrongful conduct to incur a heavy penalty in one country , a light one in another and no penalty in a third .
Os bancos centrais nacionais enviarão ao BCE um relatório sobre a aplicação da sanção .
The national central banks shall report to the ECB on the enforcement of the sanction .
A sanção a aplicar no âmbito do referido processo não deverá exceder 25 000 euros .
The sanction to be imposed under this procedure shall not exceed EUR 25 000 .
b ) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção
( b ) the notification shall contain all the facts which constitute the evidence of the alleged infringement and the corresponding sanction

 

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