O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.

As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede .

A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro.

Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores.

Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.

Mais tarde, em 1994, o Protocolo de Ouro Preto foi assinado como um complemento do Tratado, estabelecendo que o Tratado de Assunção fosse reconhecido juridicamente e internacionalmente como uma organização.

O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros .

A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .

Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo .

As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .

Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo

( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .

Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia .

Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .

Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba.

A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja .

Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo .

As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .

Um dos maiores resultados da conferência foi o segundo compromisso do Protocolo de Quioto, o único tratado internacional que juridicamente vincula a reduzir a emissão de gases de efeito estufa.

Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida .

A proposta introduz um regime juridicamente vinculativo de registo e supervisão das agências de notação de crédito que emitem notações principalmente utilizadas para fins de regulamentação pelas instituições de crédito , sociedades de investimento , empresas de seguros de vida , não vida e de resseguros , organismos de investimento colectivo e fundos de pensões .

Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro

Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga.

Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema .

A inclusª o deste aspecto num regulamento , com aplicaçª o geral e juridicamente vinculativo em todos os seus elementos , constitui uma garantia de que a taxa de conversª o do dracma grego , tal como as taxas de conversª o das moedas dos outros Estados Membros participantes , Ø directamente aplicÆvel a todos os instrumentos jurídicos

A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças .

Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 .

TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 .

Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo.

Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo .

As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas .

As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis .

É de realçar , porém , que não estão , de forma alguma , juridicamente obrigados a efectuar essa avaliação .

A empresa Associated British Foods (ABF), que é simultaneamente uma grande produtora de açúcar e proprietária da cadeia de vestuário Primark, assumiu a responsabilidade pelos seus fornecedores, através da celebração, em conjunto com 80 outras marcas de vestuário, de um acordo juridicamente vinculativo em matéria de segurança de edifícios, que contou com o apoio dos sindicatos e do governo de Bangladesh.

Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast.

A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas.

Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE .

Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis.

A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a Constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pela Constituição ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.2.

A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar , no âmbito das políticas da União , um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance .

As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis .

Tratado Tratado que institui a Comunidade Europeia ( ou Tratado da CE ) .