Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação .

Estas matérias não se limitam a propostas de legislação mas abrangem todas as questões relevantes para o BCE .

Os Estados membros deveráo asegurar a cornpatbilidade da legislacáo nacional corn todos os requisitos do Tratado .

8.4.2004 PT

Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis .

As decisões sobre a equivalência da legislação e das condições de acesso aos mercados desses países terceiros serão sempre tomadas pela Comissão .

A legislação relevante que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas 4.3

A legislação relevante que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas .

A República de São Marinho garante a aplicação no seu território , antes de 1 de Janeiro de 2015 , de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que os GFIA continuem a cumprir a legislação pertinente

A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo .

A República de São Marinho compromete se a adoptar todas as medidas adequadas , através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira , em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão

ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional decorrentes do artigo 287.º do Tratado e das disposições pertinentes constantes da legislação comunitária relevante , mesmo após a cessação das suas funções .

Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .

O BCE congratula se igualmente com o facto de , ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do projecto de decisão , Andorra se comprometer a adoptar toda a legislação comunitária relevante em matéria de prestação de informação estatística .

Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .

Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer

e ii ) e todos os SLT relevantes .

e ii ) e todos os SLT relevantes .

Foram recolhidas informações junto de todos os intervenientes relevantes .

e ii ) todos os SLT relevantes .

e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa .

A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas .

Elas são relevantes para todo o tipo de atividades diferentes.

Ou seja, onde essa legislação é mais necessária.

e e ) não prejudica quaisquer outros diplomas legais nacionais ou comunitários aplicáveis relativos às condições de concessão de crédito ao consumo .

Todos os intervenientes relevantes devem participar nesses acordos .

A legislação que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas notas de banco , moeda metálica , gestão das reservas cambiais , política cambial e confidencialidade .

Raymond argumenta que isso poderia aumentar a conscientização sobre o software, e assim, aumentar a influência do movimento software livre em normas e legislação pertinentes.

Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .

intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio.

esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes

Mas o que faz isto concreto, o que o faz possível, é legislação, política e regulamentações.

relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas

O Mónaco recorre a esta possibilidade e , para tal , tem de aplicar a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .

Este artigo torna claro que devem ser divulgadas todas as informações relevantes .

Todos os elementos acima referidos são particularmente relevantes no mercado da titularização .

A sua legislação deve aplicar se a todos do mesmo modo, países grandes ou pequenos.

Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei .

para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais , prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento , medalhas e fichas e às exigências de informação estatística .

O Estado da Cidade do Vaticano compromete se a adoptar as medidas adequadas , através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes , para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais , prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento .

Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .

Tal não implica , porém , que o BCE deva ser consultado sobre toda a legislação secundária que aplique legislação primária incluída nos domínios das atribuições do BCE .

Atendendo à importância da legislação relativa à prevenção do risco sistémico nos sistemas de pagamento e de compensação e liquidação de valores mobiliários , o BCE recomenda que se mencione expressamente esta área na enumeração da legislação comunitária relevante a aplicar por Andorra .

A receita obtida com a emissão das obrigações deve ser investida ( de acordo com as regras de investimento estabelecidas na documentação referente às obrigações ) em conformidade com a legislação nacional que reger as obrigações garantidas , ou com qualquer outra legislação aplicável aos activos em questão .