Translation of "under relevant legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Legislation - translation :

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Keywords : Legislação Aprovada Aprovar Senado Relevante Relevantes Relevância Irrelevante Vejo Debaixo Baixo Circunstâncias Preso Cama

Examples (External sources, not reviewed)

other relevant authorities designated under this Directive and other Community legislation applicable to payment service providers .	Outras autoridades relevantes designadas ao abrigo da presente directiva e de outras disposições legislativas comunitárias aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento .
Frequency of valuation under national legislation	Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Member States shall take equivalent measures in accordance with relevant national legislation .	Os Estados Membros tomam medidas equivalentes em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis .
This applies to all legislation under Article 108 .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .
Relevant legislation requiring adaptation may in particular be found in the following areas	A legislação relevante que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas 4.3
Relevant legislation requiring adaptation may , in particular , be found in the following areas .	A legislação relevante que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas .
take appropriate measures to ensure that AIFM continue to comply with the relevant legislation	Adoptar medidas apropriadas para garantir que os GFIA continuem a cumprir a legislação pertinente
Relevant Community legislation may further specify the principles for reallocation of responsibilities upon agreement .	A legislação comunitária pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades , por via de um acordo .
professional secrecy pursuant to Article 287 of the Treaty and the relevant provisions in the relevant community legislation , even after their duties have ceased .	ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional decorrentes do artigo 287.º do Tratado e das disposições pertinentes constantes da legislação comunitária relevante , mesmo após a cessação das suas funções .
The valuation methods are indicated under the relevant categories .	Os métodos de valorização são indicados no âmbito das diferentes categorias .
However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation .	Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação .
AIFM which are exempt from this Directive should continue to be subject to any relevant national legislation .	Os GFIA que fiquem isentos da presente directiva continuarão a ser abrangidos por qualquer
These matters are not limited to draft legislation but extend to all issues relevant for the ECB .	Estas matérias não se limitam a propostas de legislação mas abrangem todas as questões relevantes para o BCE .
The Member States will have to ensure the compatibility of national legislation with all relevant Treaty requirements .	Os Estados membros deveráo asegurar a cornpatbilidade da legislacáo nacional corn todos os requisitos do Tratado .
Specific observations Disclosure of central banks lending operations under EU legislation 2.1 .	Observações específicas Divulgação das operações de concessão de empréstimos dos bancos centrais ao abrigo da legislação da UE 2.1 .
Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation .	Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária .
Legal act relating to the category Frequency of valuation under national legislation	Diploma legal relativo a cada tipo
Under this legislation Beagles may still pursue rabbits with the landowner's permission.	Segundo esta legislação, beagles ainda podem caçar coelhos com a permissão do proprietário.
The ECB equally welcomes the fact that under Article 6 ( 1 ) of the draft decision , Andorra will undertake to adopt all appropriate measures to apply all relevant Community legislation on statistical reporting requirements .	O BCE congratula se igualmente com o facto de , ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o do projecto de decisão , Andorra se comprometer a adoptar toda a legislação comunitária relevante em matéria de prestação de informação estatística .
and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation .	e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa .
such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
However , each function is also indicated under each relevant sub category .	Todavia , cada função de paga mento é também indicada na subcategoria a que pertence .
However , each function is also indicated under each relevant sub category .	Todavia , cada função de pagamento é também indicada na subcategoria a que pertence .
where the relevant requirements laid down in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) are directly applicable to financial institutions , adopt an individual decision addressed to a financial institution requiring the necessary action to comply with its obligations under that legislation , including the cessation of any practice .	quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , forem directamente aplicáveis às instituições financeiras , adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira , exigindo lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação , nomeadamente através da cessação de determinadas práticas .
To contribute to this , the Authorities will , in areas specified in the relevant sectoral legislation , develop draft technical standards .	A fim de contribuir para esse processo , as Autoridades elaborarão , em determinadas áreas especificadas na respectiva legislação sectorial , propostas de normas técnicas .
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
Specific guidance in the valuation methods are given under the relevant categories .	São estabelecidas orientações específicas acerca dos métodos de avaliação no âmbito das diferentes categorias .
However , each payment function is also indicated under each relevant sub category .	Todavia , cada função de pagamento é também indicada na subcategoria a que pertence .
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
CONSISTENCY WITH OTHER SECURITIES MARKETS INITIATIVES UNDER THE FSAP Community legislation covering regulated markets	COERÊNCIA COM OUTRAS INICIATIVAS NO DOMÍNIO DOS VALORES MOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO PASF Legislação comunitária respeitante aos mercados regulamentados
( d ) the adoption by Andorra of all appropriate measures ensuring the application in Andorra of all relevant Community banking and financial legislation , in particular legislation relating to the activities and 8.4.2004	8.4.2004 PT
This applies to all legislation under Article 108 . However , the above distinction between different areas of legislation is important when it comes to determining the date on which legislation must enter into force .	Esta disposição aplica se a toda a legislação ao abrigo do artigo 108.º. A distinção efectuada acima entre as diferentes áreas de legislação é importante quando se trata de determinar a data na qual a legislação tem que entrar em vigor .
and ( e ) is without prejudice to other relevant Community or national legislation regarding the conditions for granting credit to consumers .	e e ) não prejudica quaisquer outros diplomas legais nacionais ou comunitários aplicáveis relativos às condições de concessão de crédito ao consumo .
Since 1876, various councils have administered local areas under legislation determined by the central government.	Desde 1876, o governo central tem administrado as várias regiões da Nova Zelândia.
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .	A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge .	A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor .
Relevant legislation requiring adaptation is in particular found in the following areas banknotes , coins , foreign reserve management , exchange rate policy and confidentiality .	A legislação que deve ser adaptada respeita , especialmente , às seguintes áreas notas de banco , moeda metálica , gestão das reservas cambiais , política cambial e confidencialidade .
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Bank Act 1948 as amended	A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei do Banco Central de 1948 , com as alterações que lhe foram introduzidas
Accordingly , the ECB also monitors quarterly data on government transactions . These data are collected under Community legislation .	Além disso , as actividades das administrações públicas têm também um impacto significativo na evolução económica , pelo que o BCE acompanha igualmente os dados trimestrais relativos às transacções das administrações públicas , que são recolhidos em conformidade com a legislação comunitária . BCE Estatísticas do BCE apresentação geral Abril 2006
The ECB exercises this power within the limits and under the conditions laid down in complementary legislation .	O BCE exerce este poder dentro dos limites e de acordo com as condições definidas em legislação complementar 9 .
In all cases , decisions on the equivalence of the relevant third country legislation and comparable market access will be taken by the Commission .	As decisões sobre a equivalência da legislação e das condições de acesso aos mercados desses países terceiros serão sempre tomadas pela Comissão .
Raymond argues that this could raise awareness of the software and thus increase the free software movement's influence on relevant standards and legislation.	Raymond argumenta que isso poderia aumentar a conscientização sobre o software, e assim, aumentar a influência do movimento software livre em normas e legislação pertinentes.
This is without prejudice to national legislation on tax or social matters as well as any obligations on the issuer under other relevant Community or national legislation , such as anti money laundering and anti terrorist financing rules , any action targeting the freezing of funds or any specific measure linked to the prevention and investigation of crimes .	Esta disposição não afecta a legislação nacional em matéria fiscal ou social , nem quaisquer obrigações do emitente no âmbito de outra legislação comunitária ou nacional pertinente , como as regras relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo , as acções destinadas ao congelamento de fundos ou as medidas específicas relacionadas com a prevenção e a investigação de crimes .
The Principality of Monaco is effectively using this possibility and for this purpose it has to apply the relevant Community financial and banking legislation .	O Mónaco recorre a esta possibilidade e , para tal , tem de aplicar a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira .

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