Funções consultivas nacionais sobre propostas de legislação para a aplicação de Directivas da CE , no domínio das suas atribuições .

A implementação , a nível nacional , de directivas comunitárias ( tais como a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação ) poderá levar a distorções de concorrência .

Para identificar quaisquer inconsistências que precisem de ser resolvidas , as directivas comunitárias podem incluir uma cláusula de revisão .

A participação na vida social e cultural abrange, como é óbvio, a participação na vida política.

Falta confirmação Não foi encontrada nenhuma lei brasileira que ateste tal afirmação que o velocímetro deve marcar velocidade superior a real.

Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .

A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95 46 CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.

Durante essas visitas foram discutidas questões práticas sobre a incorporação na legislação nacional dos países candidatos de Directivas e Recomendações da Comissão Europeia relativas a sistemas de pagamentos e de liquidação .

Com excepção das directivas e decisões que entram em vigor nos termos dos n.o s 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE , considera se que os novos Estados Membros foram notificados dessas directivas e decisões a partir da adesão .

Com excepção das directivas e decisões que tenham entrado em vigor nos termos dos n.o s 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE , considera se que a Bulgária e a Roménia foram notificadas dessas directivas e decisões à data da adesão .

os

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

infra

ec réd

3448 93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

No que se refere às matérias regidas pela Convenção , a Comunidade exerceu já esta competência através da adopção de directivas da Comunidade Europeia , tais como as Directivas relativas ao carácter definitivo da liquidação3 e aos acordos de garantia financeira4 , que incluem disposições destinadas a determinar a lei aplicável às contas de valores mobiliários .

Não se aplica Não se aplica

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE .

Artigo 53.o A partir da adesão , os novos Estados Membros devem ser considerados destinatários das directivas e decisões , na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA , desde que todos os Estados Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões .

Artigo 52.o A partir da adesão , a Bulgária e a Roménia são consideradas destinatárias das directivas e decisões , na acepção do artigo 249.o do Tratado CE e do artigo 161.o do Tratado CEEA , desde que todos os Estados Membros actuais tenham sido destinatários dessas directivas e decisões .

Shenzhen EC 320

Utilização transfronteiras

O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .

o

Deste modo , existem diversas estruturas e práticas nacionais que contribuem para a prossecução dos objectivos de estabilidade financeira , dentro do quadro regulamentar harmonizado definido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia ( Tratado ) e pelas Directivas da CE .

Em igualdade de circunstâncias , deve optar se por directivas em vez de regulamentos e por directivas quadro em vez de medidas pormenorizadas .

Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .

CE Comissão Europeia.

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

Em igualdade d e circunstâncias , deve optar se por directivas em vez de regulamentos e por directivas quadro em vez de medidas pormenorizadas .

Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica

Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica

2760 98 (

555 2000 (

o

o

AESPCR e com o Regulamento ( CE ) n.º ...

Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ...

ABE e com o Regulamento ( CE ) n.º ...

Por conseguinte , essas directivas devem ser alteradas em conformidade .

Euro Não aplicável

Mercados aceitáveis Não aplicável

Não se aplica .

Não aplicável .

Euro . Não aplicável .