As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

Governing law and jurisdiction

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .

CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .

Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .

e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência

TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte

A Convenção estabelece três conexões subsidiárias para a determinação da lei a aplicar no caso de as partes no acordo de conta não terem expressamente procedido a essa escolha .

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável

Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável

Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades

O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

O direito de propor uma acção ao abrigo dos artigos 226.o e 227.o não pode ser exercido no âmbito dos n.o s 1 a 9 do presente artigo .

b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

Direito comparado seria aplicável ao direito internacional privado no desenvolvimento de uma abordagem para a interpretação de uma análise de conflitos.

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

O quadro de avaliação de crédito relativo a estes instrumentos espe cíficos de cada jurisdição será especificado por cada BCN na documentação nacional aplicável .

ISBN 0 8213 3321 6 Macedo, Stephen (2006) Universal Jurisdiction National Courts and the Prosecution of Serious Crimes Under International Law .

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

A legislação aplicável a todas as questões especificadas no n 1 do artigo 2 será a legislação em vigor no Estado expressamente indicado no acordo de conta como Estado por cuja legislação se rege esse acordo ou , se o acordo de conta previr expressamente a aplicabilidade de outra legislação a todas essas questões , essa outra legislação .

A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante .

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional aplicável .

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional apli cável .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

Um regulamento do Conselho é um texto directamente aplicável e deve igualmente ser respeitado pelos governos regionais.

Extraterritorialidade em direito internacional é o estado de ser isento da jurisdição da lei local, geralmente como resultado de negociações diplomáticas.

Não se aplica Não se aplica

g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .

f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .

Pode , nomeadamente , aumentar substancialmente o número de casos em que um tribunal , tendo jurisdição sobre os procedimentos de apreensão ou execução de valores mobiliários escriturais , seria chamado a aplicar uma lei estrangeira ou seja , a lei aplicável por força da Convenção para determinar a natureza e a prioridade dos direitos do credor interessado sobre os valores mobiliários apreendidos .

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .