com total independência de acordo com o Tratado ( 1 ) e , ainda , as atribuições dos bancos centrais ao abrigo das respectivas legislações nacionais .

Diversidade de leis aplicáveis no âmbito de um sistema ou depositário

aplicáveis .

Em caso algum um destinatÆrio serÆ prejudicado por prevenir ou denunciar casos de assØdio ou intimidaçª o. 2.2 .

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .

O Conselho do BCE deve nomeadamente averiguar , nos termos das leis e regulamentos nacionais respectivamente aplicáveis , o registo criminal dos proprietários e administradores ou gerentes do centro de impressão em causa .

Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte

Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais .

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência

Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.4.

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica

Além disso , o número total de leis aplicáveis i ) à contraparte , ii ) ao credor , iii ) ao devedor , iv ) ao garante ( se existir ) , v ) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi ) ao contrato de mobilização não pode exce der duas .

Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.

Além disso , continuarão a ser aplicadas as regras nacionais respeitantes aos títulos de dívida .

O direito de propor uma acção ao abrigo dos artigos 226.o e 227.o não pode ser exercido no âmbito dos n.o s 1 a 9 do presente artigo .

b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição

A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo , designadamente a ) b ) Assegurar uma estreita colaboração entre os serviços nacionais de emprego

O Eurosistema considera que as características específicas dos sistemas de pagamentos de retalho tornariam desejável a notificação desses sistemas no âmbito do disposto na mesma directiva . Uma ampla participação estrangeira em sistemas de pagamentos pode introduzir riscos jurídicos específicos , já que a legislação do participante estrangeiro , que acede ao sistema de

As comunidades bancárias nacionais assegurarão que os acordos relativos aos pontos de entrada não violam as leis da concorrência nacionais .

Tem se prestado também como fundamento para um crescente número de tratados internacionais e leis nacionais, bem como para organizações internacionais, regionais, nacionais e locais na promoção e proteção dos direitos humanos.

Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .

Não se aplica Não se aplica

A harmonização das normas de conflito de leis a aplicar revela se de extrema importância para a mobilização transfronteiras de créditos sobre terceiros como garantia .

o

A lei quadro europeia coordena as disposições nacionais a que se refere o n.º 1 .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que Activos elegíveis

O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .

Utilização transfronteiras

A União constitui um espaço de liberdade , segurança e justiça através da adopção de leis e leis quadro europeias destinadas , se necessário , a aproximar as legislações nacionais nos domínios enumerados na Parte III

A mesma lei fixa as regras aplicáveis aos programas complementares , nomeadamente em matéria de difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados Membros .

O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .

( 42 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .

( 60 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .

o

As decisões quadro não produzem efeito directo

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional aplicável .

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional apli cável .

As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta.