Translation of "applicable securities laws" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Applicable - translation :

Keywords : Leis Leis Violar Física Pelas Títulos Hipotecas Seguranças Apoiadas Leilões

Examples (External sources, not reviewed)

Diversity of applicable laws within one system or depository	Diversidade de leis aplicáveis no âmbito de um sistema ou depositário
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction	A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .
Furthermore , inadequate securities laws affected the development and liquidity of stock markets .	Além disso , uma legislação inadequada no domínio dos valores mobiliários afecta o desenvolvimento e a liquidez dos mercados accionistas .
Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a MemberState The total number of differ ent laws applicable to ( a ) the counterparty Not applicable	Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sua mobiliza ção lei de um Estado Membro . O número total de diferen tes leis aplicáveis a ) b ) c ) d ) e ) f ) à contraparte
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
with the Treaty ( 1 ) , as well as the tasks attributed to central banks under applicable national laws .	com total independência de acordo com o Tratado ( 1 ) e , ainda , as atribuições dos bancos centrais ao abrigo das respectivas legislações nacionais .
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflito de leis e de competência
( c ) the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction	A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
Fur thermore , the total number of different governing laws that are applicable to ( a ) the counterparty ( b ) the creditor	Além disso , o número total de leis aplicáveis i ) à contraparte , ii ) ao credor , iii ) ao devedor , iv ) ao garante ( se existir ) , v ) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi ) ao contrato de mobilização não pode exce der duas .
Newton placed the first law of motion to establish frames of reference for which the other laws are applicable.	Newton apresentou a primeira lei a fim de estabelecer um referencial para as leis seguintes.
promoting the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning the conflict of laws and of jurisdiction 29.12.2006	O direito de propor uma acção ao abrigo dos artigos 226.o e 227.o não pode ser exercido no âmbito dos n.o s 1 a 9 do presente artigo .
( b ) promoting the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning the conflict of laws and of jurisdiction	b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
The laws governing , for example , collateral , netting , finality or insolvency in the country of a participant may differ from the laws applicable in the country where the payment system is incorporated .	O Eurosistema considera que as características específicas dos sistemas de pagamentos de retalho tornariam desejável a notificação desses sistemas no âmbito do disposto na mesma directiva . Uma ampla participação estrangeira em sistemas de pagamentos pode introduzir riscos jurídicos específicos , já que a legislação do participante estrangeiro , que acede ao sistema de
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
For the cross border mobilisation of credit claims as collateral it is extremely important to harmonise the applicable conflict of laws rules .	A harmonização das normas de conflito de leis a aplicar revela se de extrema importância para a mobilização transfronteiras de créditos sobre terceiros como garantia .
Work is under way to further harmonise disclosure rules applicable to companies with securities listed on European capital markets .	Estão em curso trabalhos no sentido de harmonizar as regras de divulgação de informação aplicáveis às empresas com títulos cotados em mercados de capitais europeus .
The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor .	O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .
The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor .	O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes e princípios aplicáveis ao garante e que Activos elegíveis
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
Such laws shall determine the rules applicable to supplementary programmes , particularly as regards the dissemination of knowledge and access by other Member States .	A mesma lei fixa as regras aplicáveis aos programas complementares , nomeadamente em matéria de difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados Membros .
The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bank ruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and generally affecting creditors rights against the guarantor .	O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falên cias , princípios gerais de equidade e outras disposições legais seme lhantes e princípios aplicáveis ao garante e que afectem os direitos dos credores relativamente ao garante , em termos gerais .
( 42 ) The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and affecting creditors rights against the guarantor generally .	( 42 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .
( 60 ) The requirement of enforceability is subject to any insolvency or bankruptcy laws , general principles of equity and other similar laws and principles applicable to the guarantor and affecting creditors rights against the guarantor generally .	( 60 ) O requisito de carácter executório está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvências ou falências , princípios gerais de equidade e outras disposições legais semelhantes aplicáveis ao garante e que afectem no geral os direitos dos credores relativamente ao garante .
A number of existing directives also contain provisions to be used to determine the applicable law governing a securities account .	Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .
These privileges and immunities shall in no way exempt the addressees from fulfilling their private obligations or from complying with the applicable national laws .	Em caso algum um destinatÆrio serÆ prejudicado por prevenir ou denunciar casos de assØdio ou intimidaçª o. 2.2 .
whereas reporting requirements can therefore be imposed on entities such as partnerships , branches , undertakings for collective investments in transferable securities ( UCITS ) and funds that , under their respective laws , do not enjoy the status of a legal person whereas in these cases the reporting obligation is imposed on those persons who , under the applicable national laws , legally represent the entities concerned	que , deste modo , é possível impor uma obrigação de prestação de informações a entidades como sociedades de pessoas , sucursais , organismos de investimento colectivo em valores mobiliários transferíveis ( UCITS ) e fundos que , nos termos das respectivas legislações , não gozam de personalidade jurídica
The Convention determines not only the law applicable to the legal nature and effects against an intermediary of the rights resulting from a credit of securities to a securities account or of a disposition of securities held with an intermediary .	A Convenção não determina apenas a legislação aplicável à natureza jurídica e à oponibilidade aos intermediários dos direitos resultantes do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários ou da transferência de valores mobiliários detidos junto de um intermediário .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Such European laws or framework laws shall contain ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) common rules applicable to international transport to or from the territory of a Member State or passing across the territory of one or more Member States	A lei ou lei quadro europeia compreende a ) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado Membro , ou que atravessem o território de um ou mais Estados Membros
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
This Convention determines the law applicable to the following issues in respect of securities held with an intermediary a ) the legal nature and effects against the intermediary and third parties of the rights resulting from a credit of securities to a securities account	A presente Convenção determina a legislação aplicável às seguintes questões relativas a valores mobiliários detidos junto de um intermediário a ) A natureza jurídica e os efeitos relativamente a intermediários e a terceiros dos direitos que resultam do lançamento a crédito de valores mobiliários numa conta de valores mobiliários
Such European laws shall determine the rules applicable to supplementary programmes, particularly as regards the dissemination of knowledge as well as access by other Member States.	A lei europeia fixa as regras aplicáveis aos programas complementares, nomeadamente em matéria de difusão dos conhecimentos e de acesso de outros Estados Membros.
ANNEX II Minimum common features for supply agreements To the extent allowed by the applicable laws , supply agreements must comply with the following minimum common features .	ANEXO II Características mínimas comuns aplicáveis aos contratos de fornecimento Na medida do permitido pela legislação aplicável , os contratos de fornecimento devem conformar se com as seguintes características mínimas comuns .
Conf lict of laws A clear and simple conflict of laws rule for all aspects of book entry securities is important for the efficient and secure cross border holding and transfer of financial instruments .	Conf lito de leis A existência de uma norma clara e simples de conflito de leis aplicável a todos os aspectos dos títulos escriturais é importante para a posse e transmissão transfronteiras seguras e eficientes de instrumentos financeiros .
Under the current Community legislation regarding the proprietary aspects of securities , the situs laws coincide with the law governing these proprietary aspects .	Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .
Not applicable	Euro Não aplicável
Not applicable	Mercados aceitáveis Não aplicável
Not applicable .	Não se aplica .
Not applicable .	Não aplicável .

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