medidas para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva

Aplicabilidade da directiva proposta ao BCE e aos BCN 10 .

O n.o 4 do artigo 1.o isenta , em determinadas condições , os operadores de serviços de telecomunicações do âmbito de aplicação da directiva proposta .

As referidas disposições deverão também contribuir para a aplicação harmonizada da directiva proposta pelas autoridades competentes .

As autoridades competentes dos diferentes Estados Membros cooperarão e , em especial , procederão ao intercâmbio de informações , tanto entre si como com os bancos centrais do SEBC , a fim de assegurar a aplicação adequada da presente directiva .

É conveniente limitar a aplicação da presente directiva aos prestadores dos serviços de pagamento que emitem moeda electrónica .

Exclusões do âmbito de aplicação da directiva proposta 11.1 O âmbito de aplicação da directiva proposta , conforme estabelecido nos seus artigos 2.o e 3.o , pode dar azo a diferentes interpretações .

A aplicação da directiva proposta ao BCE poderia ter um efeito negativo no desempenho das suas atribuições .

O BCE recomenda que a Comissão verifique , três anos após a transposição da directiva bancária proposta , se o seu artigo 89.o está a ser aplicado de forma eficaz tendo em conta os objectivos propostos .

O estabelecimento de condições de concorrência iguais nos mercados financeiros comunitários exige um vasto âmbito geográfico de aplicação das disposições da presente directiva .

Se não for esse o caso , a directiva prevê a aplicação por analogia das regras aplicáveis a este último tipo de conglomerados financeiros .

Artigo 51.º Disposição transitória Os GFIA que operavam na Comunidade antes de data limite de transposição da presente directiva adoptam todas as medidas necessárias para cumprir a presente directiva e apresentam um pedido de autorização no prazo de um ano a contar da data limite de transposição da presente directiva .

clarificação das definições referidas nos artigos 2º e 3º , por forma a garantir uma aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade

Dada a relevância das questões referidas para uma aplicação eficaz do n.o 2 do artigo 129.o da directiva bancária proposta , o BCE apoia fortemente o trabalho a desenvolver pelo CAESB no sentido da aplicação do artigo 129.o no seu conjunto , confiando que daí resultará uma aplicação coerente do preceito .

O Regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade ( 2 ) , a Directiva relativa ao abuso de mercado ( 3 ) e a futura directiva relativa ao prospecto ( 4 ) constituem as bases para uma melhoria fundamental da eficiência geral dos mercados financeiros europeus .

O BCE anota que a alínea f ) do n.o 1 do artigo 2.o , e ainda o n.o 2 do artigo 2.o , isentam os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) da aplicação da directiva proposta .

Importa autorizar os Estados Membros a isentar da aplicação de determinadas disposições da presente directiva as instituições que só efectuam um número limitado de operações de pagamento .

controlo monetário justifica que algumas das disposições da directiva proposta não se lhe apliquem .

Estes poderes deverão permitir às autoridades competentes desempenhar as suas funções e conduzir a uma maior uniformidade e clareza na aplicação do disposto na directiva .

Deve ser previsto o direito de recurso perante os tribunais no que respeita às decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em aplicação da presente directiva .

Estes requisitos permitir lhes ão desempenhar as suas funções e darão origem a uma maior coerência e clareza na aplicação das disposições da directiva .

Os referidos princípios devem igualmente ser aplicados se os tratamentos de dados de carácter pessoal escapam ao campo de aplicação desta directiva tal como definido no seu artigo 3º

O objectivo principal da directiva proposta , que constitui uma medida de aplicação ao abrigo do artigo 53 . o A da Directiva OICVM , é o de clarificar o significado e o alcance de determinadas definições contidas na Directiva OIVCM com o fim de garantir a sua aplicação uniforme em toda a União Europeia e de melhorar o funcionamento do passaporte para a distribuição transfronteiras de OICVM ( 3 ) .

O objectivo da presente proposta consiste em superar as dificuldades deparadas pelos Estados Membros e pelo sector a nível da transposição e aplicação da directiva .

previsto na secção 2 do capítulo II do título IV da presente directiva .

da Directiva ...

da Directiva ...

Por outro lado, por uma questão de realismo, apoio o adiamento da data de aplicação destas disposições para três meses após a entrada em vigor da directiva.

Artigo 19º Intercâmbio de informações As autoridades competentes dos diferentes Estados Membros cooperarão entre si e , em especial , procederão ao intercâmbio de informações , a fim de assegurar a aplicação adequada da presente directiva .

Quanto ao artigo 1.o , o BCE regista , em primeiro lugar , que o projecto de directiva n.o 1 se aplica apenas aos emitentes de moeda electrónica que sejam IME .

Para elaborar o seu relatório de avaliação sobre a directiva relativa aos acordos de garantia financeira9 , de 20 de Dezembro de 2006 , a Comissão convidou os Estados Membros , o Banco Central Europeu e os Estados do EEE , no início de 2006 , a responderem a um questionário sobre a transposição e a aplicação daquela directiva .

O BCE apoia o vasto âmbito de aplicaçª o da directiva proposta , quer em termos de instrumentos financeiros e de mercados abrangidos ( artigo 9.o ) quer em termos territoriais ( artigo 10.o ) , o qual deverÆ contribuir para estabelecer a igualdade das condiçıes de concorrŒncia nos mercados financeiros europeus .

Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

AlØm disso , poderia igualmente considerar se a inclusª o de uma disposiçª o exigindo um relatório da Comissª o sobre os avanços da harmonizaçª o e as experiŒncias dos Estados Membros na aplicaçª o da directiva proposta .

Uma medida de aplicação sob a forma de proposta de regulamento contendo disposições pormenorizadas de aplicação directa a todas as OICVM poderia remediar de forma mais adequada a falta de uniformidade que se verifica actualmente na aplicação de alguns princípios gerais contidos na Directiva OICVM ( por exemplo no que toca às normas de elegibilidade dos instrumentos do mercado monetário ) .

O BCE congratula se igualmente com os artigos 37.o e 38.o da directiva proposta , que prevêem a adopção de medidas de execução pela Comissão , assistida pelo Comité acima referido , para levar em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e assegurar a aplicação uniforme da directiva proposta .

d ) alargar o âmbito de aplicação das medidas de vigilância relativas à clientela e as exigências de manutenção de registos em relação às sucursais e filiais maioritariamente detidas , situadas em países terceiros , de instituições abrangidas pela actual Directiva sobre o Branqueamento de Capitais

Por outro lado , uma vez que os limites fixados na directiva podem vir a ficar desactualizados , a fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e garantir uma aplicação uniforme da directiva , a Comissão deverá estar habilitada a tomar medidas de execução relativamente a estes limites .

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL

Aplicação das disposições do Tratado

Âmbito de aplicação ( 2 )

Âmbito de aplicação ( 1 )

Âmbito de aplicação ( 2 )

O BCE gostaria de realçar que a aplicaçª o de limiares baseados no valor dos capitais próprios ou dos activos brutos nª o deveria suscitar dœvidas quanto à aplicaçª o da directiva , sobretudo tendo em conta que essa referŒncia pode sofrer alteraçıes posteriormente ao œltimo relatório contabilístico .