Translation of "appropriate legal basis" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Apropriado Apropriada Adequado Apropriadas Apropriados Fundamento Bases Regularmente Base Diariamente Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

Legal basis	Base jurídica
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal basis	Base jurídica
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
The ECB leaves it to the Council to decide on the appropriate legal basis for the draft Regulation .	O BCE considera que compete ao Conselho a decisª o quanto à escolha da base jurídica apropriada para o projecto de regulamento .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Legal basis Price stability	Estabilidade de precos l .
Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Box 5 1 . Legal basis	Caixa 5 l. Enquadramento jurídico
Legal basis Long term interest rates	Taxas de juro de longo prazo
LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 .	BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 .
Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .
Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
daily basis and applies appropriate risk control measures .	Estes incluem o risco de crédito associado aos activos de garantia aceites , e os riscos de mercado e de liquidez de movimentos adversos no preço das garantias durante o período de liquidação após o incumprimento de uma contraparte . A fim de reduzir estes riscos para níveis aceitáveis , o Eurosistema mantém padrões de crédito elevados para activos aceites como garantia , avalia as garantias numa base diária e aplica medidas de controlo de risco adequadas .
LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 .	BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 .
LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 .	BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 .
LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .	LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .
LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty .	BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE .
Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence .	Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .
Article 285 provides the legal basis for Community statistics .	O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty .	Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL The legal basis of the proposal , which is an amending Directive , remains the legal basis for the directives being amended i.e. Articles 47 ( 2 ) and 55 EC .	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE .
The US drone program s legal basis is entirely unclear, however.	No entanto, a base legal do programa de drones dos EUA é completamente obscura.
The legal basis for EMU still had to be created .	A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada .
appropriate arrangements for making the information public on a reasonable commercial basis .	( e ) Às medidas adequadas para tornar a informação pública em termos comerciais razoáveis .
All trading relationships with approved counterparties are supported by the appropriate legal documentation .	Todas as relações comerciais com contrapartes autorizadas são apoiadas em documentação legal adequada .
However , it is not appropriate for that legal framework to be fully comprehensive .	Todavia , não convém que o referido quadro jurídico seja totalmente exaustivo .
We obviously have difficulties there with regard to the legal basis.	Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
What's the legal basis of your refusal to answer these questions?	Qual é a base legal de sua recusa a responder essas perguntas?
It is therefore appropriate to lay down those pro cedures in a legal act .	( 5 ) ( 2 )
Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation .	O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .
adopt appropriate measures to ensure that credit rating agencies continue to comply with legal requirements	Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos
SICA provides a clear legal basis to avoid disputes between the member states.	A SICA forneceu uma base legal clara para evitar discrepâncias entre os estados membros.
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL A Directive amending the current directive is the most appropriate instrument .	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O instrumento mais adequado é uma directiva que altera a directiva em vigor .
In this respect , The Treaty is the legal basis for the single monetary policy ...	A este respeito , o artigo 2.º do Tratado menciona como objectivos da Comunidade , nomeadaO Tratado é a base legal para a política monetária única ...
Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis	Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns
Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis	Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns
This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends .	A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera .
The data for the international reserves template may be revised on an ongoing basis , where appropriate .	Os dados referentes ao modelo das reservas internacionais podem ser revistos sempre que necessário .
The legal relationship between the Eurosystem and its counterparties is established in appropriate contractual or regulatory arrangements .	O relacionamento jurídico entre o Eurosistema e as suas contrapartes encontra se estabelecido em disposições contratuais ou regulamentares adequadas .
The legal relationship between the Eurosystem and its counterparties is established in appropriate contractual or regulatory arrangements .	O relacionamento jurídico entre o Eurosistema e as suas contrapartes encontra se estabelecido em disposições contratuais ou regula mentares adequadas .
The legal basis for military intervention may be weak, but Syria is no Iraq, either.	A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque.

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