Translation of "legal basis" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Legal basis | Base jurídica |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Legal basis Price stability | Estabilidade de precos l . |
| Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . | Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . |
| Box 5 1 . Legal basis | Caixa 5 l. Enquadramento jurídico |
| Legal basis Long term interest rates | Taxas de juro de longo prazo |
| LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . | BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . |
| Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . | Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . |
| Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . | Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . |
| LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . | BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . |
| LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . | BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . |
| LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . | BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . |
| LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure . | LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure . |
| LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . | BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . |
| Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . | Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . |
| Article 285 provides the legal basis for Community statistics . | O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . |
| Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . | Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL The legal basis of the proposal , which is an amending Directive , remains the legal basis for the directives being amended i.e. Articles 47 ( 2 ) and 55 EC . | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE . |
| The US drone program s legal basis is entirely unclear, however. | No entanto, a base legal do programa de drones dos EUA é completamente obscura. |
| The legal basis for EMU still had to be created . | A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada . |
| We obviously have difficulties there with regard to the legal basis. | Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. |
| What's the legal basis of your refusal to answer these questions? | Qual é a base legal de sua recusa a responder essas perguntas? |
| Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . | Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . |
| The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . | O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . |
| SICA provides a clear legal basis to avoid disputes between the member states. | A SICA forneceu uma base legal clara para evitar discrepâncias entre os estados membros. |
| In this respect , The Treaty is the legal basis for the single monetary policy ... | A este respeito , o artigo 2.º do Tratado menciona como objectivos da Comunidade , nomeadaO Tratado é a base legal para a política monetária única ... |
| Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis | Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns |
| Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis | Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns |
| This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends . | A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera . |
| The legal basis for military intervention may be weak, but Syria is no Iraq, either. | A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque. |
| A clear legal basis for netting would therefore assist greatly in facilitating efficient payment systems . | Por isso , a instauraç o de uma base jur dica clara para a compensaç o ( netting ) contribuiria consideravelmente para facilitar a efic cia dos sistemas de pagamentos . |
| LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC . | ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado . |
| The Tempus Council Decision provides the legal basis for activities within the framework of both programmes. | A decisão do Conselho que institui o Programa Tempus estabelece a base jurídica para as actividades desenvolvidas no âmbito dos dois programas. |
| The legal basis for the proposal is Articles 47 ( 2 ) and 95 of the EC Treaty . | A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º do Tratado CE . |
| Article 111.3 EC constitutes the legal basis for monetary agreements between the Community and third countries . | O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros . |
| There is a legal basis for censorship in Vietnam s 1992 Constitution , but it s not without contradiction. | Há uma base legal para a censura na Constituição do Vietnã de 1992 , mas não sem contradições. |
| The Hundred Rolls formed the basis for the later legal inquiries called the Quo warranto proceedings. | Os Cem Rolos formaram a base para os posteriores inquéritos legais chamados de os procedimentos Quo warranto . |
| LEGAL ASPECTS Legal basis The legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC . | ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado . |
| LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty . | ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado . |
| BUDGET HEADING N.A. TITLE N. A LEGAL BASIS N. A AIMS N. A FINANCIAL IMPLICATIONS DATE APPROPRIATIONS | RUBRICA ORÇAMENTAL N.A. TÍTULO N. A BASE JURÍDICA N. A OBJECTIVOS N. A INCIDÊNCIA FINANCEIRA DATA DOTAÇÕES |
| The legal basis for the proposal are Articles 47 ( 2 ) and 95 ( 1 ) of the EC Treaty . | A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . |
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