Translation of "provide legal basis" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Fundamento Bases Regularmente Base Diariamente Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Providenciar Fornecer Fornecem Proporcionar Sustentar

Examples (External sources, not reviewed)

The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation .	O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .
Legal basis	Base jurídica
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal basis	Base jurídica
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Legal basis Price stability	Estabilidade de precos l .
Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Box 5 1 . Legal basis	Caixa 5 l. Enquadramento jurídico
But Russia, China, and others are reluctant to provide a legal or political basis for actions such as what occurred in Libya.	Mas a Rússia, China, e outros estão relutantes em fornecer uma base jurídica ou política para acções semelhantes à que ocorreu na Líbia.
Legal basis Long term interest rates	Taxas de juro de longo prazo
LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 .	BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 .
Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .
Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
Remember, we just provide general legal advice.	Lembre se, nós só fornecemos assessoria jurídica geral.
LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 .	BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 .
LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 .	BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 .
LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .	LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .
LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty .	BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE .
Bills to provide legal penalties have been discussed worldwide.	Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.
Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence .	Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .
Article 285 provides the legal basis for Community statistics .	O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty .	Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL The legal basis of the proposal , which is an amending Directive , remains the legal basis for the directives being amended i.e. Articles 47 ( 2 ) and 55 EC .	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE .
The US drone program s legal basis is entirely unclear, however.	No entanto, a base legal do programa de drones dos EUA é completamente obscura.
The legal basis for EMU still had to be created .	A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada .
However, other elements and solvents could provide a basis for life.	No entanto, outros elementos e solventes podem proporcionar uma base para a vida.
We obviously have difficulties there with regard to the legal basis.	Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
What's the legal basis of your refusal to answer these questions?	Qual é a base legal de sua recusa a responder essas perguntas?
Provide legal certainty on core rights and obligations for users and EN	Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado
It will also provide the necessary legal framework for SEPA , as it will harmonise existing , and differing , national legal requirements .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .
Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
The draft decree law further amends Article 53 ( 1 )( b ) of the Organic Law so as to provide a legal basis for a special reserve relative to gains from gold sale operations .	O projecto de decreto lei também altera a alínea b ) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Orgânica no sentido de dar cobertura legal a uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro .
However , there is no need to introduce new specific legislation in this latter field as the current sectoral rules provide for a sufficient legal basis that allows to capture financial conglomerate structures .	Contudo , não é necessário introduzir uma nova legislação específica nesta área , dado que as regras sectoriais em vigor oferecem uma base jurídica suficiente , que permite abranger as estruturas dos conglomerados financeiros . As entidades regulamentadas que estão à frente de um conglomerado financeiro , ou são parte de um conglomerado financeiro cuja empresa mãe é uma companhia financeira mista com
SICA provides a clear legal basis to avoid disputes between the member states.	A SICA forneceu uma base legal clara para evitar discrepâncias entre os estados membros.
It will also provide the legal framework necessary for SEPA , as it will harmonise the differing national legal requirements currently in force .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .
In this respect , The Treaty is the legal basis for the single monetary policy ...	A este respeito , o artigo 2.º do Tratado menciona como objectivos da Comunidade , nomeadaO Tratado é a base legal para a política monetária única ...
Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis	Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns
Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis	Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns
This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends .	A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera .
The staff of this division provide legal advice to the EM1 management on administrative matters .	Os técnicos desta Divisao prestam apoio jurídico ao órgao de gestao do IME relativamente a questoes administrativas .
The objective of the proposed regulation is to provide a legal basis for the collection and compilation of balance of payments , international trade in services and foreign direct investment statistics within the European Union ( EU ) .	O regulamento proposto tem por objectivo fornecer uma base jurídica para a recolha e compilação de estatísticas sobre a balança de pagamentos , o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro na União Europeia ( UE ) .
The method did provide the basis for what is now known as density functional theory.	O método forneceu a base para o que agora é conhecido como teoria do funcional da densidade.

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