Translation of "provide legal basis" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Basis - translation : Legal - translation : Provide - translation : Provide legal basis - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| And according to the Council's Legal Service, that does not provide a legal basis. | E de acordo com o Serviço Jurídico do Conselho, este aspecto não confere a base jurídica. |
| The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . | O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . |
| Articles 100 to 102, however, which provide the general basis for the approximation of laws, would also provide a legal basis for direct taxation. | No ent anto, os artigos 1009 a 1029, que fornecem a base geral para a aproximação das legislações, servem igualmente de base jurídica no domínio dos impostos directos. |
| Articles 100 to 102, how ever, which provide the general basis for the approximation of laws, would also provide a legal basis for direct taxation. | No entanto, os artigos 100 a 102 , que fornecem a base geral para a aproximação das legislações, servem igualmente de base jurídica no domínio dos impostos directos. |
| LEGAL BASIS The legal basis consists of Article 84(2) of the Treaty and the general provisions of the Treaties on the freedom to provide services. | Base jurídica A base jurídica é constituída pelo artigo 849 n9 2 do tratado e pelas disposições gerais dos Tratados relativas à livre prestação de serviços. |
| LEGAL BASIS the legal basis consists of Article 84(2) of the Treaty and the general provisions of the Treaties on the freedom to provide services. | BASE JURÍDICA A base jurídica é constituída pelos artigos 842 n2 2 do Tratado e pelas disposições gerais dos Tratados relativos à livre prestação de serviços. |
| LEGAL BASIS the legal basis consists of Article 84(2) of the Treaty and the general provisions of the Treaties on the freedom to provide services. | BASE JURÍDICA A base jurídica é, ainda aqui, o artigo |
| The EEA Agreement does not provide a legal basis for political rights of EEA nationals. | O Acordo EEE não proporciona uma base jurídica para os direitos políticos dos nacionais dos países do EEE. |
| Which legal basis constitutes the required solid legal basis? | Que base jurídica constituirá a base jurídica sólida exigida? |
| Legal basis | Base jurídica |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| LEGAL BASIS | Base jurídica |
| LEGAL BASIS | Por exemplo |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA Com base nos artigos 113 e 235 do |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal basis | Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresentados em apoio da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União, e referências adicionais devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no título II, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. |
| LEGAL BASIS government. | Funções |
| Community legal basis | Base jurídica comunitária |
| Chile legal basis | Base jurídica chilena |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Secondly, it will provide a legal basis for the adoption of safeguard measures for products originating within the Community. | A segunda é fornecer uma base jurídica para a adopção de medidas de salvaguarda para produtos originários da Comunidade. |
| Legal basis Price stability | Estabilidade de precos l . |
| LEGAL BASIS cases derogations. | O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| Firstly the legal basis. | Em primeiro lugar, a sua base jurídi ca. |
| Legal basis Article 31. | Base jurídica o artigo 31º. |
| CHOICE OF LEGAL BASIS | Escolha da base jurídica |
| Objective and legal basis | Objectivo e base jurídica |
| BACKGROUND AND LEGAL BASIS | CONTEXTO E BASE JURÍDICA |
| Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . | Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . |
| To provide legal services, commercial presence may be required to take one of the legal forms which are allowed under national law on a non discriminatory basis. | Os Territórios do Noroeste reservam se o direito de adotar ou manter qualquer medida em matéria de concessão de direitos exclusivos para explorar uma rede de distribuição ou de transporte, incluindo a distribuição por condutas e por via marítima e os serviços de transporte. |
| LEGAL BASIS The EEC Treaty provides no specific legal basis for a Community tourism policy. | Base jurídica O Tratado CEE não prevê uma base jurídica específica para uma política comunitária de turismo. |
| LEGAL BASIS The EEC Treaty provides no specific legal basis for a Community tourism policy. | BASE JURÍDICA O Tratado CEE não prevê uma base jurídica especifica para uma política comunitária de turismo. |
| Box 5 1 . Legal basis | Caixa 5 l. Enquadramento jurídico |
| LEGAL BASIS Art. 100a unit. | BASE JURÍDICA |
| Is the legal basis lacking? | Por falta de base jurídica? Qual é o problema? |
| What is its legal basis ? | Em que base jurídica assenta? |
| Give us a legal basis. | Dêem nos uma base jurídica. |
| Legal basis the aid scheme | Base jurídica o regime de auxílios |
| Legal basis for the assessment | Base jurídica para a apreciação |
| Legal basis of the aid | Base jurídica |
| Legal basis of the aid | Base jurídica do auxílio |
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