Translation of "legal basis for" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Basis - translation :

Legal - translation :

Keywords : Fundamento Bases Regularmente Base Diariamente Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Legal basis	Base jurídica
LEGAL BASIS	BASE JURÍDICA
Legal basis	Base jurídica
Legal basis	desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica
Legal basis	Enquadramento jurídico
Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .
Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Article 285 provides the legal basis for Community statistics .	O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Legal basis Price stability	Estabilidade de precos l .
The legal basis for EMU still had to be created .	A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada .
Box 5 1 . Legal basis	Caixa 5 l. Enquadramento jurídico
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL The legal basis of the proposal , which is an amending Directive , remains the legal basis for the directives being amended i.e. Articles 47 ( 2 ) and 55 EC .	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta , que consiste numa directiva de alteração , é a mesma das directivas que altera , a saber , o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE .
The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation .	O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .
Legal basis Long term interest rates	Taxas de juro de longo prazo
LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 .	BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 .
LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 .	BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 .
In this respect , The Treaty is the legal basis for the single monetary policy ...	A este respeito , o artigo 2.º do Tratado menciona como objectivos da Comunidade , nomeadaO Tratado é a base legal para a política monetária única ...
LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 .	BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 .
LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .	LEGAL BASIS The action only concerns administrative expenditure .
LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty .	BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE .
LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC .	ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .
The legal basis for military intervention may be weak, but Syria is no Iraq, either.	A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque.
A clear legal basis for netting would therefore assist greatly in facilitating efficient payment systems .	Por isso , a instauraç o de uma base jur dica clara para a compensaç o ( netting ) contribuiria consideravelmente para facilitar a efic cia dos sistemas de pagamentos .
Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence .	Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .
LEGAL ASPECTS Legal basis The legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC .	ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .
LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty .	ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado .
Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty .	Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .
The Tempus Council Decision provides the legal basis for activities within the framework of both programmes.	A decisão do Conselho que institui o Programa Tempus estabelece a base jurídica para as actividades desenvolvidas no âmbito dos dois programas.
The legal basis for the proposal is Articles 47 ( 2 ) and 95 of the EC Treaty .	A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º do Tratado CE .
Article 111.3 EC constitutes the legal basis for monetary agreements between the Community and third countries .	O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros .
There is a legal basis for censorship in Vietnam s 1992 Constitution , but it s not without contradiction.	Há uma base legal para a censura na Constituição do Vietnã de 1992 , mas não sem contradições.
The Hundred Rolls formed the basis for the later legal inquiries called the Quo warranto proceedings.	Os Cem Rolos formaram a base para os posteriores inquéritos legais chamados de os procedimentos Quo warranto .
A legal basis provides for a mechanism to achieve a comparable methodological basis for a significant set of short term and structural statistics within a clear time frame .	Com uma base jurídica cria se um mecanismo para se conseguir uma base metodológica comparável para um conjunto significativo de estatísticas conjunturais e PT
The US drone program s legal basis is entirely unclear, however.	No entanto, a base legal do programa de drones dos EUA é completamente obscura.
LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the conversion rate at which the euro shall be substituted for the currency of the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty .	ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção da taxa de conversão à qual o euro irá substituir a moeda do Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado .
The legal basis for the proposal are Articles 47 ( 2 ) and 95 ( 1 ) of the EC Treaty .	A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .
The ECB leaves it to the Council to decide on the appropriate legal basis for the draft Regulation .	O BCE considera que compete ao Conselho a decisª o quanto à escolha da base jurídica apropriada para o projecto de regulamento .
We obviously have difficulties there with regard to the legal basis.	Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
What's the legal basis of your refusal to answer these questions?	Qual é a base legal de sua recusa a responder essas perguntas?
Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
SICA provides a clear legal basis to avoid disputes between the member states.	A SICA forneceu uma base legal clara para evitar discrepâncias entre os estados membros.
In order to satisfy users demands for job vacancy statistics , Eurostat intends to establish a legal basis for the collection of job vacancy data .	Para satisfazer a procura dos utilizadores de estatísticas relativas às ofertas de emprego , o Eurostat pretende estabelecer uma base jurídica para a recolha dos dados respectivos .

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