Continuar o alinhamento pelo acervo da legislação sobre asilo.

1, embora vinculem os novos Estados Membros a partir de 1 de Maio de 2004, só são aplicáveis num novo Estado Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados Membros participam.

É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados Membros beneficiários, entre 1 de Maio de 2004 e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

A União presta assistência à Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

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Tomando nota de que a Lituânia prestará a devida atenção às necessidades das regiões mais afectadas pelo encerramento da Central Nuclear de Ignalina ao utilizar a assistência da União

Tendo em conta a situação especial da região de Kalininegrado da Federação da Rússia no contexto do alargamento da União

Reconhecendo as obrigações e os compromissos da Lituânia no que se refere ao acervo relativo à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça

Registando em especial que, o mais tardar a partir da adesão, a Lituânia aplicará e transporá plenamente o acervo comunitário relativo à lista dos países cujos nacionais devem ser titulares de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, bem como o acervo comunitário relativo ao modelo tipo de visto

Considerando que, na eventualidade de uma solução para o problema de Chipre, essa suspensão será levantada

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DETERMINADOS a prosseguir a obra realizada no âmbito dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado da União Europeia, assegurando a continuidade do acervo comunitário,

TENDO EM CONTA a posição especial da Dinamarca,

TENDO EM CONTA o facto de que a Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte não participam em todas as disposições do acervo de Schengen que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados Membros aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,

TENDO EM CONTA a necessidade de manter relações privilegiadas com a República da Islândia e com o Reino da Noruega, Estados vinculados, juntamente com os Estados nórdicos membros da União Europeia, pelas disposições da União Nórdica de Passaportes,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

A Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições do acervo de Schengen.

O Conselho, deliberando por unanimidade, celebrará com a Islândia e com a Noruega um acordo separado destinado a definir os direitos e obrigações entre a Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis a estes Estados.

Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados Membros participantes.

a 58.

17.

Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de direito de asilo, suprimindo a reserva geográfica da Convenção de Genebra reforçar o sistema de exame e de decisão em matéria de pedidos de asilo e criar medidas de apoio social e de integração em favor dos refugiados.

Prosseguir o alinhamento do sector dos transportes rodoviários pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado, transporte de mercadorias perigosas, acervo nos domínios social e fiscal.

Asylum

Asylum

Direito de asilo

Asilo

Asilo

Jornal Oficial da União Europeia

ANEXO ACERVO DE SCHENGEN 1 .

A instituição mais supranacional da Comunidade é a menos burocrática e a mais transparente o Tribunal de Justiça.

MANICÓMIO

Requerentes de asilo

Medidas em matéria de migração e de direito de asilo Aplicar a lei de 2003 sobre direito de asilo.

Prosseguir o alinhamento pelo acervo.

Concluir o alinhamento pelo acervo.

Armar o hospício

Direito de asilo

Direito de propriedade

Declaração relativa ao direito de asilo

Direito de asilo

Asilo e imigração

Serviços Penitenciários e Prisão Preventiva