Translation of "budget law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Budget - translation :

Budget law - translation :

Keywords : Orçamento Orçamentos Cortes Corte Cortar

Examples (External sources, not reviewed)

Budget line 33 02 03 01 Company law .	Rubrica orçamental 33 02 03 01 Direito das sociedades .
Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts .	Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública .
Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins .	Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas .
Community law, which applies throughout the 15 Member States. The budget.	Estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus. Promover um progresso económico e social equilibrado e durável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única.
They want to retreat from the ordinary law towards Council law and to remove Parliament s last word on the budget.	Querem substituir a legislação comum pela legislação do Conselho e eliminar o direito que assiste ao Parlamento de ter a última palavra em matéria de orçamento.
The Budget Consolidation Law introduced a general reform of the German spirits monopoly.	Esta lei de saneamento orçamental veio reorganizar o monopólio alemão dos álcoois.
Budget legislation Adopt and start to implement a budget law covering multi annual budget planning and forecasting and start to elaborate a consolidated government account (Feasibility Study recommendation).	Legislação orçamental Adoptar e iniciar a aplicação de uma lei orçamental que abranja o planeamento e previsão orçamental plurianual e começar a elaborar uma contabilidade pública consolidada. (recomendação de estudo de viabilidade)
This new budgetary law will also make budget execution more transparent and more coherent.	Este novo direito orçamental também tornará mais transparente e mais coerente a execução orçamental.
approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted	Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada
A European law shall establish the Union's annual budget in accordance with Article III 404.	o
budget law provisions functioning and organisation of overseas departments Uncollateralised intra day credit to government	disposições de leis orçamentais funcionamento e organização dos departamentos ultramarinos Crédito intradiário sem garantia concedido ao governo
Transposed to the EAGGF budget this law becomes the 'guideline' which cannot, supposedly, be exceeded.	Transporta para o orçamento do FEOGA, esta lei tornou se a linha directriz , a qual seria intransponível.
If no European budget law has been adopted at the beginning of a financial year , a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the European budget law for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter or other subdivision of the budget in accordance with the provisions of the European law referred to in Article III 318	Na ausência de uma lei europeia do Orçamento no início de um exercício orçamental , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas na lei europeia do Orçamento do exercício anterior .
The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis.	Considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base.
3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime .	3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .
OISIN is a programme of cooperation between law enforcement authorities with a budget of EUR 8 million.	Com o OISIN, trata se da cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei, estando disponíveis 8 milhões de euros.
has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted	Não tiver deliberado, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada
Community law, which applies throughout the 15 Member States. The budget. The institutions and bodies of the Union.	Estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus. Promover um progresso económico e social equilibrado e durável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única.
Community law, which applies throughout the 15 Member States. The budget. The institutions and bodies of the Union.	A legislação comunitária, aplicável nos 15 países. O orçamento. As instituições e os órgãos da União.
The aldermen are responsible for drafting and adoption of fundamental laws for the administration and the Executive, including the annual budget of the municipality (known as the Budget Guidelines Law).	Os vereadores são responsáveis pela elaboração e aprovação de leis fundamentais à administração e ao Executivo, entre elas o Orçamento anual do município (conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias.
So today Parliament is concerned not so much with money but with obtaining more rights. Maastricht did not affect budget law, but reference was made at the inter governmental conference to the further development of budget law in the framework of a new interinstitutional agreement.	A Comissão dos Orçamentos, embora aceitando um aumento dos meios destina dos à informação, inscreveu uma parte das dota ções em reserva, afim de acelerar a reflexão sobre a nossa política de informação.
Veneto Regional Law No 5 2000 of 28.1.2000. General provisions refinancing and amending regional laws for the preparation of the yearly and multi annual budget of the Region (2000 Financial Law).	Legge regionale Veneto n. 5 del 28.01.2000 medida geral de refinanciamento e alteração de leis regionais para a elaboração do orçamento anual e plurianual da região (lei financeira 2000).
Constitutional law will determine the maximum legally permitted budget deficit for the federal government and autonomous communities as a percentage of their GDP.	Uma Lei Orgânica fixará o défice estrutural máximo permitido ao Estado e às Comunidades Autónomas, em relação ao seu produto interno bruto.
Chapter III ( Currency Issue ) of the Organic Law contains Articles 8 to 11 , whereas Chapter VII ( Budget and Accounts ) contains Articles 53 and 55 .	Os artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III ( Emissão Monetária ) e os artigos 53.º e 55.º do Capítulo VII ( Orçamento e Contas ) da Lei Orgânica .
3.2.5 The ECB is not aware of any cooperation between the Portuguese authorities and the BdP in drawing up the 2011 draft budget law .	3.2.5 O BCE desconhece a existência de qualquer cooperação entre as autoridades portuguesas e o BdP na elaboração da proposta de lei orçamental para 2011 .
(3) 2002 budget preliminary draft budget.	(3) Orçamento de 2002 anteprojecto de orçamento.
1983 budget and 1982 supplementary budget	Orçamento para 1983 e orçamento suplementar para 1982
1981 budget and 1980 supplementary budget	Orçamento para 1981 e orçamento suplementar para 1980 Numa primeira leitura, o Parlamento Europeu eleva as despesas não obrigatórias que o Con selho reduzira drasticamente no seu projecto de orçamento e propõe uma redução das dotações do FEOGA Secção Garantia .
1987 budget and 1987 supplementary budget	Orçamento para 1987 e orçamento suplementar para 1987
1983 Budget and 1982 supplementary Budget	Orçamento para 1983 e orçamento suplementar para 1982
1981 Budget and 1980 supplementary budget	Orçamento para 1981 e orçamento suplementar para 1980
1983 Budget and 1982 supplementary Budget	Desde então, o processo de elaboração do orçamento tem sido caracterizado por crises e conflitos entre o PE e o Conselho praticamente todos os anos.
ECSC operating budget for 1992 budget	Orçamento Geral das Comunidades para o exercício de 1992 Taxa da imposição CECA
Budget budget estimates budget of the European Parliament budgetary control budgetary powers	Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentar ..
European Parliament budget proportion of Community budget	Restantes despesas os Grupos Politicos existen te mental orçamento da CE
1981 budget and the 1980 supplementary budget.	Por isso, no que se refere ao orçamento para 1981, o PE dá se por satisfeito com um aumento menor, aprovando, assim, tanto o orçamento para esse ano como o orçamento suple mentar de 1980.
Initial budget 2004 and budget for 2005	Orçamento inicial para 2004 e orçamento para 2005
General observations The ECB understands and very much welcomes that the 2011 draft budget law is intended to serve the purpose of reducing public expenditure .	Observações genéricas É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2011 se destina a reduzir a despesa pública , e congratula se com o facto .
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Reports displaying values from a Budget Monthly Budget Displays the monthly values from a Budget. Yearly Budget Displays the monthly values from a Budget, with yearly total.	Relatórios que mostram valores de um orçamento o Orçamento Mensal mostra os valores mensais de um orçamento. O Orçamento Anual apresenta os valores mensais de um orçamento, em conjunto com o total anual.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Retrospective law is bad law, it is unfair law and often it is unworkable law.	Uma lei retroactiva é uma lei má, injusta e, não raras vezes, impraticável.
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.
Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.	O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.

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