O BCE apoia vivamente a aplicação do regulamento proposto e convida a Comissão e os Estados Membros a darem prioridade à adopção oportuna do necessário regulamento de aplicação da Comissão .

A cada um deles seguir se á um regulamento de aplicação .

Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ...

A Comissão adopta medidas de execução para especificar os critérios para determinação da equivalência da regulamentação prudencial , da supervisão e das normas aplicadas nos países terceiros a que se refere o n.º 1 .

Em particular , a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas de execução no que respeita aos domínios referidos nos artigos 2. , 4. , 6. , 7. e 8. do presente regulamento .

Durante os períodos de transição , poderão ser aceites pela Comissão derrogações às disposições do presente regulamento , desde que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes .

( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )

As regras de execução para a compilação das estatísticas podem ser determinadas pela Comissão .

A Comissão adoptará as medidas de aplicação do presente regulamento , necessárias para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar e reforçar a sua fiabilidade e relevância , após consulta do IME .

Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29 .

A Comissão adopta medidas de execução relativas aos procedimentos para as verificações no local e para as investigações . PT

Nenhum destes Estados Membros cumpria as condições para a adopção do euro .

Tendo em vista a execuçª o desta política comercial comum , a Comissª o submeterÆ propostas ao Conselho .

Regulamento (CE) n.º 718 2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n. º 1085 2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA) Jornal Oficial L 170 de 29.6.2007 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA) Quadro financeiro indicativo plurianual para 2010 2012 COM(2008) 705 final .

O n.o 1 do artigo 11.o da directiva proposta regula a adopção de medidas de execução pela Comissão .

As regras de execução para a compilação de estatísticas suplementares para fins comunitários podem ser determinadas pela Comissão .

O BCE gostaria de chamar a atenção para o facto de ser responsável , em cooperação com a Comissão e com o CTCE , pela tomada das medidas necessárias à execução do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento do Conselho .

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

A Comissão adopta medidas de execução para especificar o teor e formato do relatório anual .

Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tanto das medidas de aplicação a serem adoptadas pela Comissão como da legislação nacional de transposição da directiva .

A Comissão é responsável pela apresentação ao Conselho de propostas relativas à implementação da política comercial comum .

A Comissão apresentou recentemente dois projectos de directivas de execução respeitantes a disposições técnicas relativas à gestão do risco ( 2 ) .

A Comissão , assistida por este novo Comité , deve adoptar as medidas de execução previstas nos termos do artigo 37.º. Artigos 39.º a 41.º

As medidas de execução necessárias à difusão das estatísticas do comércio externo são determinadas pela Comissão .

Por conseguinte , a Comissão propõe uma directiva , que lança os alicerces para esta auto regulamentação e que facilitará a mesma .

o

A Comissão adopta medidas de execução para especificar a ) b ) As condições para a aprovação de uma delegação

Um comité de peritos presidido pelo então Presidente da Comissão Europeia , Jacques Delors , analisa possíveis formas de alcançar a UEM .

A Comissão adopta medidas de execução para determinar a ) b ) O teor pormenorizado da informação a fornecer nos termos do n.º 1

As normas de execução do presente artigo serão estabelecidas pela Comissão , após consulta à Autoridade .

Há também diferentes formas de implementar as medidas seleccionadas auto regulamentação por parte do sector bancário , legislação nacional , legislação comunitária ou um regulamento do BCE .

Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução .

A presente proposta indica quais os aspectos pormenorizados mas essenciais , associados à aplicação a serem tratados pela Comissão no âmbito do procedimento de comitologia .

À luz do planeamento actual , a Comissão prevê a adopção do conjunto completo de medidas de aplicação até ao início de 2006 .

O Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , adopta regulamentos europeus ou decisões europeias em execução do n.º 1 .

Para este fim , a ComissEio submeteu ao Conselho da UE urna proposta de Regulamento .

Em especial , deverão ser atribuídas à Comissão competências para adoptar medidas de execução destinadas a ter em conta a evolução tecnológica e dos mercados .

Actos de execução

Com base nos critérios definidos no n.º 3 , a Comissão adopta medidas de execução , em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 49.º , certificando que a regulamentação prudencial , a supervisão e as normas de um país terceiro são equivalentes ao disposto pela presente directiva .

( 15 ) O processo de desenvolvimento de normas técnicas no quadro do presente regulamento não põe em causa os poderes de que a Comissão dispõe para adoptar , por sua própria iniciativa , medidas de execução em conformidade com o procedimento de comitologia do nível 2 da estrutura Lamfalussy , nos termos da legislação comunitária pertinente .

Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .

O processo de desenvolvimento de normas técnicas no quadro do presente regulamento não põe em causa os poderes de que a Comissão dispõe para adoptar , por sua própria iniciativa , medidas de execução em conformidade com o procedimento de comitologia do nível 2 da estrutura Lamfalussy , nos termos da legislação comunitária

Artigo 16º Os depósitos referidos no artigo 12º devem ser constituídos junto da Comissão .

O objectivo é a adopção de uma proposta de regulamento da UE até ao final de 2009 .