Translation of "community legal advice" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Advice - translation :

Community - translation :

Legal - translation :

Keywords : Conselho Conselhos Segui Dar-te Dar-lhe Comunidade Comunitária Comunitário Membro Pequena Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

3 Legal advice	3 Orientacões Jurídicas
Divisions Lawyer Linguists Legal Advice ¹	Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas
Lawyer Linguists Legal Advice 1	Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas
Divisions Lawyer Linguists Legal Advice 1	Divisões de Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas
Legal Advice ( includes the data protection function )	Superintendência TARGET e Activos de Garantia
does not constitute professional or legal advice .	não constitui um parecer profissional ou jurídico .
Legal Advice ( includes the data protection function )	Aconselhamento Jurídico ( inclui a função de protecção de dados )
Remember, we just provide general legal advice.	Lembre se, nós só fornecemos assessoria jurídica geral.
Consultancy services for legal advice for the new ECB premises	Consultancy services for legal advice for the new ECB premises
Official Journal of the European Union court proceedings and legal advice ,	Jornal Oficial da União Europeia
In order to get specific legal advice ask an immigration lawyer.	Para obter aconselhamento legal específico, consulte um advogado de imigração.
The Legal Committee ( LEGCO ) provides advice on all legal issues relating to the ECB 's statutory tasks .	Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) aconselha sobre todas as questões jurídicas relacionadas com as atribuições estatutárias do BCE .
This lack of common time frame increases the costs of legal advice .	Esta ausência de prazo comum traduz se num aumento dos custos de consultoria jurídica .
Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .
In addition , the ECB pays for secretarial and logistical support and legal advice .	Além disso , o BCE paga o apoio de secretariado e logístico , bem como o aconselhamento jurídico .
The ECB 's advisory role ensures that it is involved in all Community and national legal acts within its field of competence and gives its advice as an independent Community organisation vested with its own exclusive competences .	O papel consultivo do BCE assegura que este está envolvido em toda a legislação comunitária e nacional nos domínios das suas atribuições e que dá o seu parecer na qualidade de organização comunitária independente dotada das suas próprias competências exclusivas .
It was also informed that SWIFT had obtained proper US and EU legal advice .	Foi igualmente informado de que a SWIFT tinha beneficiado de aconselhamento jurídico adequado quer nos Estados Unidos , quer na UE .
The Legal Committee ( LEGCO ) provides legal advice for the fulfilment of the ECB 's statutory task and prepares the legal acts for the operation of the Eurosystem .	O Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os actos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema .
Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .	Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
The staff of this division provide legal advice to the EM1 management on administrative matters .	Os técnicos desta Divisao prestam apoio jurídico ao órgao de gestao do IME relativamente a questoes administrativas .
It assists the executive with legal advice and is the supreme court for administrative justice.	Assiste o executivo com aconselhamento jurídico, e é o supremo tribunal de justiça administrativo.
Article 285 provides the legal basis for Community statistics .	O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .
Thus , legal advice should remain subject to the obligation of professional secrecy unless the legal counsellor is taking part in money laundering activities , the legal advice is provided for money laundering purposes , or the lawyer knows that the client is seeking legal advice for money laundering purposes Directly comparable services need to be treated in the same manner when practised by any of the professionals covered by this Directive .	de branqueamento de capitais ou se estiver ciente que o cliente solicita os seus serviços para o efeito . ( 14 ) É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva .
The Authority shall be a Community body with legal personality .	A Autoridade é um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica .
Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .	BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
( c ) providing advice as to the further definition of the legal underpinning for the GS and the UDFS	c ) prestar aconselhamento quanto à futura definição dos fundamentos jurídicos das GFS e das UDFS
The existing Community legal framework to protect market integrity is incomplete .	O actual enquadramento jurídico comunitário para proteger a integridade do mercado está incompleto .
support the European Commission in removing impediments in the legal environment , i.e. offering views and advice on possible legislative issues ( e.g. the legal framework for direct debits ) .	como o quadro jurídico para os débitos directos .
Portugal so that the legal framework can be brought closer to Community legal principles and standards on this matter .	jurídico da liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal com vista à sua aproximação aos princípios jurídicos e padrões comunitários referentes a esta matéria .
But what we are expecting is some legal advice which does not require large amounts of money, he added.	Mas o que estamos esperando é algum tipo de aconselhamento legal que não requeira uma grande soma de dinheiro , ele acrescenta.
Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community .	Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
the definitions used are consistent with those in existing Community legal acts .	as definições utilizadas são coerentes com as constantes de actos legislativos comunitários existentes .
The lawyer's good, an old friend, a colleague from the legal community.	The lawyer s good, an old friend, a colleague from the legal community.
But today, against my better judgment, against the advice of my own wife, I want to try to dust off some of those legal skills what's left of those legal skills.	Mas hoje, contra meu bom senso, contra o conselho de minha própria esposa, quero tentar tirar a poeira de algumas dessas habilidades jurídicas, ou o que sobrou delas.
This opinion focuses on the text to be adopted within the Community legal framework .	O presente parecer incide , principalmente , no texto a ser adoptado no âmbito do quadro jurídico comunitÆrio .
My advice would be to ignore Tom's advice.	Meu conselho seria ignorar o conselho de Tom.
Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence .	Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .
The ECB nonetheless considers that existing Community legislation has significantly contributed to legal certainty and to reducing systemic risk within the Community .	Não obstante , o BCE considera que a actual legislação comunitária tem contribuído significativamente para o aumento da certeza jurídica e para a redução do risco sistémico na Comunidade .
a Community institution 's decision authorising , on behalf of the Community , the signature of an international agreement that is intended to have legal effects in the Community is itself a Community act ( 3 ) .	e a decisão de uma instituição comunitária de autorizar a assinatura , em nome da Comunidade , de uma convenção internacional destinada a produzir efeitos jurídicos na Comunidade é um acto comunitário ( 3 ) .
Note The text contains many references to ECB and Community legal instruments and other material .	Nota O presente documento contém várias referências a instrumentos jurídicos comunitários e do BCE , bem com a outros textos .
A future legal framework should update and draw together the various pieces of Community law and harmonise relevant national legislation in one coherent legal instrument .	Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .
The rights of the ECB staff are protected by the legal system of the European Community .	Os direitos dos funcionários do BCE estão protegidos pelo sistema jurídico da Comunidade Europeia .
Article 111.3 EC constitutes the legal basis for monetary agreements between the Community and third countries .	O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros .
see also the legal acts adopted by the Community regarding euro coins in 1998 and 1999 .	ver também os actos adoptados pela Comunidade no que respeita às moedas de euro em 1998 e1999 .

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