Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .

Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .

O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .

A Autoridade é um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica .

Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

O actual enquadramento jurídico comunitário para proteger a integridade do mercado está incompleto .

jurídico da liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal com vista à sua aproximação aos princípios jurídicos e padrões comunitários referentes a esta matéria .

Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .

as definições utilizadas são coerentes com as constantes de actos legislativos comunitários existentes .

The lawyer s good, an old friend, a colleague from the legal community.

O presente parecer incide , principalmente , no texto a ser adoptado no âmbito do quadro jurídico comunitÆrio .

Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .

Não obstante , o BCE considera que a actual legislação comunitária tem contribuído significativamente para o aumento da certeza jurídica e para a redução do risco sistémico na Comunidade .

e a decisão de uma instituição comunitária de autorizar a assinatura , em nome da Comunidade , de uma convenção internacional destinada a produzir efeitos jurídicos na Comunidade é um acto comunitário ( 3 ) .

Nota O presente documento contém várias referências a instrumentos jurídicos comunitários e do BCE , bem com a outros textos .

Um futuro quadro jurídico deveria actualizar e reunir os diversos instrumentos do direito comunitário e harmonizar as legislações nacionais relevantes no âmbito de um único instrumento jurídico coerente .

Os direitos dos funcionários do BCE estão protegidos pelo sistema jurídico da Comunidade Europeia .

O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros .

ver também os actos adoptados pela Comunidade no que respeita às moedas de euro em 1998 e1999 .

MTC II ( mecanismo de taxas de câmbio II ) ( ERM II ( exchange rate mechanism II )) acordo de taxas de câmbio que constitui o quadro para a cooperação de política cambial entre os países da área do euro e os Estados Membros da UE não participantes na Terceira Fase da UEM .

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

2 B A S E J U R Í D I C A E C A R A C T E R Í S T I C A S DA U E M Tal como estabelecido pelo Tratado CE , o BCE encontra se incorporado no quadro jurídico e institucional específico da Comunidade Europeia .

A directiva proposta pretende completar o actual enquadramento jurídico comunitÆrio , a fim de proteger a integridade dos mercados .

O primeiro pilar abrange a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) 33 , ambas com personalidade jurídica e regidas por tratados específicos .

A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .

As AES serão organismos comunitários com personalidade jurídica e constituirão uma componente fundamental do SESF , cuja criação é proposta .

quatro envolveram a introdução das notas e moedas de euro em 2002 e sete envolveram legislação comunitária .

O BCE participou activamente na preparação de legislação comunitária relevante para a introdução do euro .

considerável componente jurídica que abrangeu praticamente todas as áreas em que têm sido desenvolvidos trabalhos . O BCE participou activamente na preparação de legislação comunitária relevante para a introdução do euro .

Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções d o Tribunal de Contas ser lhe ão comunicados , a seu pedido , pelas outras Instituições da Comunidade , pelos organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em

Então, eu queria um coisa da comunidade médica, e da comunidade dos advogados, e até mesmo dos universitários, para ver se eles podem entender, que na verdade, amor romântico é uma das substâncias mais viciosas da Terra.

Esta característica distingue o BCE das várias agências descentralizadas da Comunidade , que são dotadas de personalidade jurídica própria , mas possuem competências que lhes foram delegadas pelas instituições comunitárias2 .

Perante esta evolução , convém que o enquadramento jurídico comunitário englobe a gama completa de actividades orientadas para o investidor .

( 4 ) ( 5 ) Revela se vital , por conseguinte , estabelecer um quadro jurídico moderno e coerente para os serviços de pagamento a nível comunitário .

O BCE considera que um acordo entre a Comunidade e Andorra irá clarificar a situação jurídica do euro em Andorra .

controlada pela mesma pessoa , singular ou colectiva , que controla uma instituição de crédito ou seguradora autorizada na Comunidade .

Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .

A base jurídica do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) é o Tratado que institui a Comunidade Europeia .

As eventuais alterações legais após essa data , resultantes , por exemplo , da legislação Comunitária derivada , não se inserem neste âmbito .

Ao invés , as bases jurídicas da UEM foram consagradas no Tratado CE , aumentando assim as competências da Comunidade Económica Europeia .

Este processo exigiria i ) a limitação dos actos jurídicos comunitários de Nível 1 à definição dos princípios quadro que reflictam as opções políticas básicas e as questões substantivas

Preparados de produtos hortícolas , de frutas e de outras plantas ou partes de plantas Capítulo 22 22.04 22.05 22.07 ex 22.08 ex 22.09 Mosto de uvas parcialmente fermentado , mesmo amuado , excepto com álcool Vinhos de uvas frescas

Para que possa cumprir esses objectivos , será necessário e apropriado que a Autoridade assuma a forma de um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica e com autonomia legal , administrativa e financeira .

RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,