A Comissão pode aprovar os projectos de normas parcialmente ou com alterações , quando tal seja exigido pelo interesse comunitário .

jurídico da liquidação de instituições de crédito com sede em Portugal com vista à sua aproximação aos princípios jurídicos e padrões comunitários referentes a esta matéria .

Estes abrangem sistemas de pagamentos e supervisão , orientações relativas à gestão das reservas externas e Relatórios sobre o Cumprimento de Padrões e Códigos ( Reports on the Observance of Standards and Codes ROSC ) , os quais fazem parte dos esforços mais alargados envidados pela comunidade internacional no sentido de fomentar a aplicação dos padrões e códigos internacionalmente acordados .

política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência).

Embora as diversas iniciativas possam ser individualmente adequadas , jÆ no que se refere ao seu efeito conjunto as mesmas poderª o nª o conseguir melhorar e estabelecer padrıes de actuaçª o a nível comunitÆrio .

Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .

São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .

O BCE , em cooperação com instituições da Comunidade Europeia e organismos internacionais , contribui para a definição dos actuais padrões estatísticos internacionais e promove a sua adopção .

Em Março de 2004 , o Eurostat confirmou que a Lituânia e a Eslovénia cumpriram os padrões mínimos legais para o IHPC . Em 2006 foi mais uma vez confirmado , quando foi validado o tratamento dos preços administrados e , em particular , dos preços dos produtos energéticos .

A fim de garantir a comparabilidade dos resultados , as estatísticas comunitárias são produzidas com base em normas uniformes e , eventualmente , métodos harmonizados .

O BCE , em cooperação com instituições Comunitárias e organismos internacionais , contribui para a definição dos actuais padrões estatísticos internacionais , promovendo a adopção dos mesmos .

A comunidade financeira internacional está actualmente a avaliar o modo mais eficaz de acompanhar a observância , por cada país , de códigos e padrões acordados internacionalmente .

Padrões de crédito

Normas para os cartões

critérios de pureza

Padrões de transmissão

No final de 2002 , existiam 8 545 IFM na área do euro ( 13 bancos centrais nacionais , 6 907 instituições de crédito , 1 620 fundos do mercado monetário e 5 outras instituições financeiras ) .

As questões abrangidas pelas normas técnicas não implicam decisões estratégicas e o seu teor está enquadrado pelos actos comunitários adoptados ao nível 1 .

São exemplos disso o desenvolvimento de orientações , recomendações e normas técnicas , a garantia de uma aplicação coerente da legislação comunitária ou a função de coordenação em situações de crise .

Na interpretação da presente orientação devem levar se em conta os trabalhos preparatórios , os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites .

Na interpretação da presente decisão devem levar se em conta os trabalhos preparatórios , os princípios contabilísticos harmonizados pelo direito comunitário e as normas contabilísticas internacionais geralmente aceites .

As propostas de

É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam , nomeadamente através de um conjunto único de regras , uma situação de igualdade de condições de concorrência e a protecção adequada dos segurados , dos outros beneficiários e dos consumidores em toda a Europa .

Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .

Tendo em conta a globalização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais , a Autoridade deve promover o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à Comunidade .

( 15 ) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .

Elaboração das normas técnicas

NORMAS PAN EUROPEIAS Objectivos no domínio da normalização

Comité de normalização SWIFT

O que são normas ?

Normas gerais 9 .

Eu tenho padrões.

Contribuir para o desenvolvimento de normas de supervisão comuns de elevada qualidade , nomeadamente em matéria de normas de informação

Estes abrangem sistemas de pagamentos e supervisão , orientações relativas à gestão das reservas externas e Relatórios sobre o Cumprimento de Padrões e Códigos ( Reports on the Observance of Standards and Codes ROSC ) , os quais fazem parte dos esforços mais alargados envidados pela comunidade internacional no sentido de fomentar a aplicação dos padrões e códigos internacionalmente acordados .

Nas áreas não abrangidas por normas técnicas , a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações não vinculativas no que respeita à aplicação da legislação comunitária .

Tendo em conta a globalização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais , a Autoridade deve promover o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à Comunidade .

Além disso , estas normas abrangem terminais e transacções com cartões independentemente do sistema usado .

A diplomacia e os duplos padrões

Adopção de normas técnicas

Artigo 7.º Normas técnicas

Padrões mínimos de revisão

Padrões de crédito

Cumprimento das regras deontológicas .

As áreas em que a Autoridade poderá desenvolver esses projectos de normas respeitam a questões de natureza eminentemente técnica , para as quais é necessário garantir condições uniformes de aplicação da legislação comunitária .

A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .