Translation of "competent national authorities" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| Article 5 Cooperation with the competent national authorities 1 . | Artigo 5.o Cooperação com as autoridades nacionais competentes 1 . |
| Article 5 Cooperation with the competent national authorities 1 . | Cooperação com as autoridades nacionais competentes 1 . |
| obligatory contributions from the competent national supervisory authority or authorities | Contribuições obrigatórias da ou das autoridades nacionais de supervisão competentes |
| Therefore further compilation by the competent national authorities is necessary . | Por conseguinte , é necessária uma compilação adi cional a efectuar pelas autoridades nacionais competentes . |
| They shall immediately hand them over to the competent national authorities .' | Essas notas e moedas devem ser enviadas sem demora às autoridades nacionais competentes . |
| They shall immediately hand them over to the competent national authorities .' | Essas notas e moedas devem ser enviadas sem demora às autoridades nacionais competentes . |
| This information is made available on request to the competent national authorities . | Estes dados são disponibilizados , quando solicitados , às autoridades nacionais competentes . |
| enhancing cooperation among and converging the supervisory practices of the competent national authorities . | nacionais competentes e de fazer convergir as respectivas práticas de supervisão . |
| Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . | As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros . |
| Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . | As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros . |
| Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . | Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros . |
| Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate | As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão . |
| COMPETENT AUTHORITIES AND SUPERVISION | SECÇÃO 3 AUTORIDADES COMPETENTES E SUPERVISÃO |
| Chapter V Competent authorities | Capítulo V Autoridades competentes |
| The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities. | A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes. |
| The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities . | A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes . |
| Therefore , despite the sources described above , further compilation by the competent national authorities is necessary . | Assim sendo , e não obstante as fontes acima descritas , torna se necessária uma compilação adicional por parte das autoridades nacionais competentes . |
| EN method shall be determined by the competent authorities on the basis of national legislation . | O método adequado é determinado pelas autoridades competentes com base na legislação nacional . |
| The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities . | A aplicação de medidas coercivas é da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais competentes . |
| Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate tasks and | As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão . |
| cooperation among the competent authorities . | cooperação entre as autoridades competentes . |
| Article 19 Competent authorities 1 . | Artigo 19.º Autoridades competentes 1 . |
| The necessary statistical information is collected either from the competent national authorities or directly from economic agents . | A informação estatística necessária é recolhida tanto das autoridades nacionais competentes como directamente dos agentes económicos . |
| Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are open to judicial review . | Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial . |
| The competent authorities shall cooperate closely . | As autoridades competentes devem operar em estreita colaboração . |
| CHAPTER II CESR AND COMPETENT AUTHORITIES | CAPÍTULO II CARMEVM E AUTORIDADES COMPETENTES |
| CHAPTER III COOPERATION BETWEEN COMPETENT AUTHORITIES | CAPÍTULO III COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES |
| good practices developed by some competent authorities which might be of benefit for other competent authorities to adopt . | Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades nacionais de supervisão cuja adopção por outras autoridades nacionais de supervisão possa ser benéfica . |
| Member States shall designate as the competent authorities responsible for implementation of this Title either public authorities , or bodies recognised by national law or by public authorities expressly empowered for that purpose by national law . | Os Estados Membros designarão como autoridades competentes , responsáveis pela aplicação do presente título , autoridades que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional . |
| TITLE IV COMPETENT AUTHORITIES Chapter I. DESIGNATION , POWERS , RESOURCES AND REDRESS PROCEDURES Article 45 Designation of competent authorities 2 . | TÍTULO IV AUTORIDADES COMPETENTES Capítulo I DESIGNAÇÃO , PODERES , RECURSOS E VIAS DE RECURSO Artigo 45º Designação da autoridade competente 1 . |
| This is being done in close consultation with the other competent international , European and national institutions and authorities . | Tal está a ser realizado mediante constante consulta de outras instituições e autoridades internacionais , europeias e nacionais competentes na matéria . |
| Article 41 Powers of competent authorities 1 . | Artigo 40 ,º Poderes das autoridades competentes 1 . |
| by application to the competent judicial authorities . | Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes . |
| Article 15 Peer review of competent authorities | Artigo 15.º Avaliação pelos pares das autoridades nacionais de supervisão |
| Article 15 Designation of competent authorities 1 . | Artigo 15º Designação das autoridades competentes 1 . |
| enforcement practices and activities by competent authorities | Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação |
| Article 20 Powers of competent authorities 1 . | Artigo 20.º Poderes das autoridades competentes 1 . |
| Competent authorities and supervisory co operation ( title IV ) The proposal comprehensively revamps existing provisions on competent authorities and supervisory cooperation . | Autoridades competentes e cooperação a nível da supervisão ( Título IV ) A proposta reformula amplamente as actuais disposições respeitantes às autoridades competentes e à cooperação em matéria de supervisão . |
| The competent authorities shall inform the requesting competent authorities of any decision taken under the first subparagraph , stating the reasons therefore . | As autoridades competentes informam as autoridades competentes requerentes de qualquer decisão tomada ao abrigo do primeiro parágrafo , indicando os motivos dessa decisão . |
| Provisions on cooperation between competent authorities The ECB supports the provisions of the proposed directive regarding cooperation between competent authorities ( 50 ) . | Disposições relativas à cooperação entre autoridades competentes O BCE apoia as disposições da directiva proposta referentes à cooperação entre as autoridades competentes ( 50 ) . |
| Competent authorities and supervisory co operation ( title IV ) ..... | Autoridades competentes e cooperação a nível da supervisão ( Título IV ) ..... |
| EN Article 24 Reporting to competent authorities 1 . | Artigo 24.º Obrigações de apresentação de relatórios às autoridades competentes 1 . |
| SECTION 2 CO OPERATION BETWEEN DIFFERENT COMPETENT AUTHORITIES | SECÇÃO 2 COOPERAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES AUTORIDADES COMPETENTES |
| Chapter V Competent Authorities Article 19 Powers 1 . | Capítulo V Autoridades competentes Artigo 19º Poderes 1 . |
| or by application to the competent judicial authorities . | ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes . |
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