Translation of "competent tax authorities" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Competent - translation :

Keywords : Autoridades Competentes Trabalhamos Federais Autoridade Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento

Examples (External sources, not reviewed)

Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros .
Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
COMPETENT AUTHORITIES AND SUPERVISION	SECÇÃO 3 AUTORIDADES COMPETENTES E SUPERVISÃO
Chapter V Competent authorities	Capítulo V Autoridades competentes
Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate tasks and	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
cooperation among the competent authorities .	cooperação entre as autoridades competentes .
Article 19 Competent authorities 1 .	Artigo 19.º Autoridades competentes 1 .
The competent authorities shall cooperate closely .	As autoridades competentes devem operar em estreita colaboração .
CHAPTER II CESR AND COMPETENT AUTHORITIES	CAPÍTULO II CARMEVM E AUTORIDADES COMPETENTES
CHAPTER III COOPERATION BETWEEN COMPETENT AUTHORITIES	CAPÍTULO III COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES
good practices developed by some competent authorities which might be of benefit for other competent authorities to adopt .	Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades nacionais de supervisão cuja adopção por outras autoridades nacionais de supervisão possa ser benéfica .
TITLE IV COMPETENT AUTHORITIES Chapter I. DESIGNATION , POWERS , RESOURCES AND REDRESS PROCEDURES Article 45 Designation of competent authorities 2 .	TÍTULO IV AUTORIDADES COMPETENTES Capítulo I DESIGNAÇÃO , PODERES , RECURSOS E VIAS DE RECURSO Artigo 45º Designação da autoridade competente 1 .
Article 41 Powers of competent authorities 1 .	Artigo 40 ,º Poderes das autoridades competentes 1 .
by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 15 Peer review of competent authorities	Artigo 15.º Avaliação pelos pares das autoridades nacionais de supervisão
Article 15 Designation of competent authorities 1 .	Artigo 15º Designação das autoridades competentes 1 .
enforcement practices and activities by competent authorities	Às práticas e actividades das autoridades competentes destinadas a garantir a aplicação da legislação
Article 20 Powers of competent authorities 1 .	Artigo 20.º Poderes das autoridades competentes 1 .
Competent authorities and supervisory co operation ( title IV ) The proposal comprehensively revamps existing provisions on competent authorities and supervisory cooperation .	Autoridades competentes e cooperação a nível da supervisão ( Título IV ) A proposta reformula amplamente as actuais disposições respeitantes às autoridades competentes e à cooperação em matéria de supervisão .
It also ensures that national tax authorities may obtain all information from the tax authorities of the third country which are necessary to tax domestic professional investors investing in offshore funds .	Por outro lado , garante que as autoridades fiscais dos Estados Membros possam obter da parte das autoridades fiscais do país terceiro todas as informações necessárias para tributar os investidores profissionais nacionais que investem em fundos off shore .
This shall ensure that national tax authorities may obtain all information from the tax authorities of the third country which are necessary to tax domestic professional investors investing in offshore funds .	Desse modo , garante se que as autoridades fiscais dos Estados Membros possam obter da parte das autoridades fiscais do país terceiro todas as informações necessárias para tributar os investidores profissionais nacionais que investem em fundos off shore .
The competent authorities shall inform the requesting competent authorities of any decision taken under the first subparagraph , stating the reasons therefore .	As autoridades competentes informam as autoridades competentes requerentes de qualquer decisão tomada ao abrigo do primeiro parágrafo , indicando os motivos dessa decisão .
Provisions on cooperation between competent authorities The ECB supports the provisions of the proposed directive regarding cooperation between competent authorities ( 50 ) .	Disposições relativas à cooperação entre autoridades competentes O BCE apoia as disposições da directiva proposta referentes à cooperação entre as autoridades competentes ( 50 ) .
Competent authorities and supervisory co operation ( title IV ) .....	Autoridades competentes e cooperação a nível da supervisão ( Título IV ) .....
EN Article 24 Reporting to competent authorities 1 .	Artigo 24.º Obrigações de apresentação de relatórios às autoridades competentes 1 .
SECTION 2 CO OPERATION BETWEEN DIFFERENT COMPETENT AUTHORITIES	SECÇÃO 2 COOPERAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES AUTORIDADES COMPETENTES
Chapter V Competent Authorities Article 19 Powers 1 .	Capítulo V Autoridades competentes Artigo 19º Poderes 1 .
or by application to the competent judicial authorities .	ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .
Article 20 Competent authorities and their rights 1 .	Artigo 20º Autoridades competentes e respectivos direitos 1 .
The competent authorities of the home Member State shall without delay inform the competent authorities of the host Member State of those changes .	As autoridades competentes do Estado Membro de origem informam sem demora as autoridades competentes do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
cases in which competent authorities have to consult each other cases in which competent authorities delegate supervisory tasks in accordance with Article 24 .	Casos em que as autoridades competentes se devem consultar entre si
Member States shall authorise the exchange of the information between their competent authorities and between their competent authorities and other authorities , as referred to in paragraphs 1 and 2 .	Os Estados Membros autorizarão a troca de informações entre as suas autoridades competentes e entre as suas autoridades competentes e outras autoridades , tal como referido nos nº s 1 e 2 .
The competent authority shall be required to inform competent authorities of other Member States accordingly .	A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
in administrative appeals against decisions by the competent authorities	Em recursos administrativos contra decisões tomadas pelas autoridades competentes
EN Article 15 Peer review of competent authorities 1 .	Artigo 15.º Avaliação pelos pares das autoridades nacionais de supervisão 1 .
Article 11 Settlement of disagreements between competent authorities 1 .	Artigo 11.º Resolução das situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão 1 .
Article 5 Cooperation with the competent national authorities 1 .	Artigo 5.o Cooperação com as autoridades nacionais competentes 1 .
Article 5 Cooperation with the competent national authorities 1 .	Cooperação com as autoridades nacionais competentes 1 .
Article 13 Additional powers of the competent authorities 1 .	Artigo 13 Poderes adicionais das autoridades competentes 1 .
Article 22 Action by competent authorities other than the competent authority of the home Member State	Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . In particular , they shall exchange information and co operate in any investigation activities .	As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros , nomeadamente através do intercâmbio de informações e da cooperação nas operações de investigação .
Article 40 Designation of competent authorities Member States shall designate the competent authorities which are to carry out the duties provided for in this Directive .	Artigo 40 ,º Designação das autoridades competentes Os Estados membros designam as autoridades competentes que devem desempenhar as funções previstas na presente directiva .
The competent authorities shall duly consider the advice of CESR .	As autoridades competentes devem tomar devidamente em consideração o parecer do CARMEVM .

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