O objectivo principal desta revisão que está a ser efectuada à legislação da concorrência, é a continuação de uma política de concorrência positiva.

Pernas e pedaços de pernas, não desossados, da espécie suína doméstica, secos ou fumados

Poderá a Comissão igualmente indicar quais serão os pontos de referência para a revisão da concorrência, quem a efectuará e quando terá início?

Desde há vários anos, os auxílios de carácter geral têm sido designados de auxílios horizontais.

Terceiro, o funcionamento democrático da União impõe a revisão dos poderes discricionários concedidos à Comissão em matéria de concorrência.

Rever

Revisão

Exame

Artigo 208.o

Unidade de classificação

O presente Tratado é revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.

Aplicação do Acordo

Reavaliação

Autoridade da concorrência e autoridades da concorrência

Daí que esta possa ser uma via para introduzir a concorrência neste domínio, mas quando se fala num prazo de transição não nos devemos furtar a uma revisão.

Vamos revisar.

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Cláusula de reexame

Se o requerente ou, no caso de haver mais do que um requerente, um dos requerentes não se apresentar ao grupo de revisão, este último pode continuar com o processo e formular as suas conclusões e recomendações.

As Partes que imponham uma obrigação nos termos do n.o 2 asseguram que essa obrigação seja definida de forma clara e transparente e seja proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada.

Artigo 15.o

Artigo 34.o

Ter um conhecimento adequado do domínio específico para o qual é solicitada a designação e

Preparação da avaliação

As Partes devem acordar previamente as modalidades e as condições desse reexame e comunicar entre si a composição das respetivas delegações, que devem incluir representantes das autoridades públicas de supervisão a que se refere o artigo 21.o sobre a supervisão eficaz, bem como das autoridades judiciais e policiais.

Carnes de suínos da espécie doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas e seus pedaços)

Tratores

Cada Parte envida todos os esforços para informar a outra Parte por escrito, pelo menos 30 dias antes da data proposta para a inspeção, mas pode dar um pré aviso mais curto em situações de urgência.

Diretiva 2014 23 UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 1).

Artigo 298.o

Processo de revisão

Revisão administrativa

Reapreciação administrativa

As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em causa.

Para efeitos do presente artigo, entende se por subvenção uma medida que preenche as condições enunciadas no artigo 1.o do Acordo SMC, independentemente de ter sido concedida a uma empresa para a produção de bens ou para a prestação de serviços e que seja específica na aceção do artigo 2.o desse acordo.

PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 45.o

Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais Partes Contratantes, nomeadamente em acordos de associação, essas regras serão aplicáveis nas relações entre essas partes.