Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.

Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça .

Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .

A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .

Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à soluçª o dada às questıes de direito na decisª o do Tribunal de Justiça .

A lei israelense reconhece oficialmente cinco religiões, todas pertencentes à família das religiões abraâmicas Judaísmo, Cristianismo, Islamismo, drusuismo e os Bahá'í.

Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça

Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela .

Quando o Tribunal de Grande Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça Europeu , para que este delibere sobre ela .

Ver o Apêndice no final da presente brochura .

Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a causa exige uma decisª o de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerŒncia do direito comunitÆrio , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela .

A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .

2 . As propostas legislativas da Comissão , tal como definidas pelo Conselho nos termos do o n. 3 do artigo 207.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , são transmitidas atempadamente , por forma a que o Governo de cada Estado Membro possa assegurar que o Parlamento nacional as receba em devido tempo .

Seu caso apenas está sendo considerado pela corte.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal .

11 15, entrevista com o Sr. Robert Mueller.

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .

Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .

Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .

Artigo 265.o O Comité das Regiões é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos , nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça , em que uma destas instituições o considere oportuno .

Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça .

Caso encerrado sem prejulgamento ou reapresentação num juizado de pequenas causas.

Você já foi testemunha num caso de tribunal?

Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal Geral .

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral.

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Em terreiro de galinha, barata não tem razão.

O Tribunal Criminal de Giza divulgou seu veredito no caso de tortura de Emad Al Khabeer.

O Tribunal pode também , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetê la ao tribunal pleno , depois de ouvido o advogado geral .

O Tribunal pode tambØm , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetŒ la ao tribunal pleno , depois de ouvido o advogado geral .

O pagamento é efectuado por cada Estado Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações .

Ele é um tribunal apenas para veteranos que quebraram a lei.

31 de Julho de 2003 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA NOPROCESSO OLAF

O caso não obteve êxito na Corte do Distrito de Koriyama em 16 de dezembro de 2011.

Viramontes conseguiu um advogado voluntário que levará seu caso à Justiça.

A suprema corte ouviu o caso em 1948, e decidiu contra as empresas.

O sentido e o âmbito dos direitos garantidos são determinados não só pelo texto desses instrumentos mas também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Tribunal de Justiça pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado geral.

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

Fraude pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados.

Agosto de 1999 O tio de Fanning, John Fanning, juntamente com outros investidores, oferece um acordo para gerenciar o Napster.