Translation of "new case law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Case - translation :

Keywords : Nesse Caso Mala Casos Deste

Examples (External sources, not reviewed)

Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law.	Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .
Where it considers that the case raises no new point of law , the Court may decide , after hearing the Advocate General , that the case shall be determined without a submission from the Advocate General .	Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .
Parliament approved the new law last week.	O parlamento aprovou a nova lei na semana passada.
Where it considers that the case raises no new point of law, the Court of Justice may decide, after hearing the Advocate General, that the case shall be determined without a submission from the Advocate General.	Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral.
Are you in agreement with the new law?	Você está de acordo à nova lei?
Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
This general requirement derives from the case law of the European Court of Justice .	Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law .	A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .
The revised law has , again , been adapted through a new law ( the new law ) in order to bring the Bank s statute fully into line with the Treaty and the Statute .	5.14 Suécia Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à independência do Sveriges Riksbank .
The case law of the Court of Justice of the European Communities shall be maintained as a source of interpretation of Union law .	A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias mantém se enquanto fonte de interpretação do direito da União .
These provisions have been repealed in the new law .	Estas disposições foram revogadas pela nova lei .
The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law .	A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.	Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
It is also wellestablished case law of the Court that all remedies normally available under national law must be open to litigants seeking to enforce claims under Community law 12 .	Tem sido também jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que todas as vias de recurso normalmente disponíveis no direito interno devem estar abertas aos demandantes que invoquem direitos ao abrigo da ordem jurídica comunitária 12 .
This arrangement is often provided for by specific legislation or is confirmed by case law .	Este tratamento está frequentemente previsto em legislação específica ou é confirmado pela jurisprudência .
The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education	A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa
A new Reich Animal Protection Act became law in 1933.	A nova Lei de Proteção Animal do Reich tornou se lei em 1933.
Unzipped also comments on the case and especially inaction from the authorities and law enforcement agencies.	Unzipped comenta igualmente o caso em especial a inércia das autoridades e das agências de segurança pública.
If possible, I'd like to receive new information about this case.	Se possível, gostaria de receber novas informações sobre o caso.
If possible, I'd like to receive new information about the case.	Se possível, gostaria de receber novas informações sobre o caso.
The new Constitutional Declaration, the Revolution Protection Law, and the new presidential decrees have several aims	A nova Declaração Constitucional, a Lei de Protecção da Revolução e os novos decretos presidenciais têm várias intenções
In the case of structured covered bonds , the law governing the documentation of the covered bonds shall be the law of a euro area Member State .	No caso de covered bonds estruturadas , a lei que reger a documentação das covered bonds será a lei de um Estado Membro da área do euro .
Venezuela starts the year in the middle of a polemic new Law of Universities and a questioned Enabling Law.	A Venezuela começou o ano em meio a uma polêmica com a nova Ley de universidades e uma controversa Ley Habilitante. .
Law France uses a civil legal system that is, law arises primarily from written statutes judges are not to make law, but merely to interpret it (though the amount of judicial interpretation in certain areas makes it equivalent to case law).	Lei França usa um sistema romano germânico isto é, a lei surge principalmente a partir de estatutos escritos os juízes não fazem leis, mas apenas as interpretam (embora a quantidade de interpretação judicial em determinadas áreas faz com que seja equivalente a jurisprudência).
2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law .	2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei .
this is not the new migration law we were hoping for.	esta não é a nova lei de migração que esperávamos.
Brundage, James A., Medieval Canon Law , London New York Longman, 1995.	Leituras Adicionais Brundage, James A., Medieval Canon Law , London New York Longman, 1995.
This prohibition reflects consistent case law of the Court of Article 12 ( 2 ) of the Banking Directive .	Esta interdição é coerente com jurisprudência assente do Tribunal de N. o 2 do artigo 12.o da Directiva Bancária .
Nobody is above the law, there are appropriate methods, forms and instances for every case and situation.	Ninguém está a cima da lei, ha métodos, formas e instâncias próprias para cada caso e situações.
Article 5 of the new law overcomes this point through adaptation of Article 6 ( revised ) which has to be read in conjunction with Article 3 of the new law	O artigo 5.º da nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através da adaptação do artigo 6.º ( revisto ) que terá de ser lido em conjugação com o artigo 3.º da nova lei
In 1834, the New Poor Law established national standards for social benefits.	Em 1834, a Nova Lei dos Pobres definiu padrões nacionais para os benefícios sociais.
On its webpage, the organization laments that the new law decree is	Na sua página, a PAH lamenta que o novo decreto lei seja
From 1981 to 1987, he was also an adjunct professor of international law at the New York University School of Law.	Entre 1981 e 1987 foi professor de Direito Internacional na Universidade de Nova Iorque.
As our case is new, so we must think anew and act anew.	Como nosso caso é novo, devemos pensar de novas maneiras e agir de outros modos
The new law guarantees the same judicial and social rights to homosexual couples.	A nova lei garante os mesmos direitos jurídicos e sociais aos casais homossexuais.
As in the case of lemurs, the origin of New World monkeys is unclear.	Como no caso dos lêmures, a origem dos macacos do Novo Mundo não é clara.
Thus, over the course of time, parallel to the civil law and supplementing and correcting it, a new body of praetoric law emerged.	Surgiu então, ao longo do tempo, e em paralelo com o ius civile , a complementá lo e corrigi lo, um novo corpo de direito pretoriano.
The case, Carter v. Canada, could serve as a textbook on the facts, law, and ethics of assistance in dying.	O caso, Carter vs. Canada, poderia servir como um manual de factos, leis, e ética da assistência à morte.
Third in this case refers solely to the position in the above classification scheme, not the third law of thermodynamics.	Terceiro neste caso refere se somente à posição no esquema de classificação acima, não diretamente à terceira lei da termodinâmica.
national law to incorporate the new rules , which will become applicable from 2007 onwards .	Os Estados Membros terão de alterar a legislação nacional a fim de incorporar as novas regras , que deverão entrar em vigor a partir de 2007 .
Such law will be submitted to the new Parliament after the April 2000 elections .	Esta Lei será submetida ao novo Parlamento , após as eleições de Abril de 2000 .
Law and order were unheard of in New Providence, pirates found a welcome respite.	A lei e a ordem eram desconhecidos em Nova Providência os piratas eram bem vindos.
While that law decriminalized drug use, the text does not offer clear definitions of what differentiates use and trafficking, leaving police officers and judges to decide on a case by case basis.	Embora a lei descriminalize o uso de drogas, o texto não oferece definição clara sobre as diferenças entre usar e traficar , deixando policiais e juízes decidirem de acordo com as particularidades de cada caso.

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