Translation of "enacted into law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Into - translation :

Keywords : Decretado Decretada Decretava Decretadas Abate Entrou Entrar Dentro Cidade

Examples (External sources, not reviewed)

It was enacted into law on August 13.	A lei foi promulgada em 13 de agosto.
It was enacted into law on August 13.	Ele foi promulgado em 13 de agosto.
Recently, the Philippines enacted the Anti Cybercrime Law which aims to prevent the cyberspace from degenerating into a lawless realm.	Recentemente, o governo das Filipinas implementou a Lei Anti Crimes Cibernéticos, com o objetivo de evitar que o ciberespeço se transforme em um reino sem lei .
According to the Indian constitution, if a law passed by Delhi's legislative assembly is repugnant to any law passed by the Parliament of India, then the law enacted by the parliament will prevail over the law enacted by the assembly.	De acordo com a constituição da Índia, se uma lei que for promulgada pela assembléia legislativa de Délhi entrar em contradição com qualquer outra lei aprovada pelo Parlamento da Índia, então a lei promulgada pelo parlamento deverá prevalecer sobre a lei promulgada pela assembléia.
Day of Remembrance for the Fallen Soldiers of Israel and Victims of Terrorism ) is Israel's official Memorial Day, enacted into law in 1963.	Dia da Lembrança dos Soldados Mortos de Israel e das Vítimas do Terrorismo) é um feriado nacional de Israel.
Rio Branco led the government that enacted this law, and its passage increased his popularity.	Rio Branco liderou o governo que aprovou a lei e sua promulgação aumentou sua popularidade.
Enacted in 2009, Ethiopia s controversial anti terrorism law is unfortunately familiar for political journalists in the country.	Promulgada em 2009, a polêmica lei anti terrorismo da Etiópia é, infelizmente, familiar para os jornalistas políticos do país.
Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act.	A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965).
His law was enacted, but Tiberius was murdered with 300 of his associates when he stood for reelection to the tribunate.	Sua lei foi promulgada, mas Tibério foi assassinado com 300 de seus associados, quando pôs se à reeleição para o tribunato.
In 1933, the Nazis enacted a stringent animal protection law that had an impact on what was allowed for medical research.	Em 1933, os nazistas promulgaram uma rigorosa lei de proteção dos animais que teve um impacto sobre o que era autorizado para a pesquisa médica.
French law is divided into two principal areas private law and public law.	A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.
This theoretically allows the judiciary to interpret the law based solely on the legislation enacted by Parliament without other influences on their decisions.	Isto, teoricamente, permite que o judiciário interprete as leis com base exclusivamente na legislação aprovada pelo parlamento sem outras influências sobre suas decisões.
It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted .	Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da União Europeia é promulgada .
It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted .	Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada .
This law came into existence in 1918.	Esta lei surgiu em 1918.
This law came into existence in 1918.	Esta lei veio a existir em 1918.
On 19 February 2007, he resigned from his office in protest against the new law on regional finances enacted by the national government of José Sócrates.	Em 19 de fevereiro de 2007, apresentou a demissão do cargo de Presidente do Governo Regional em protesto contra a então nova Lei de Finanças Regionais que o governo de José Sócrates apresentou.
However, it was never translated into a law.	No entanto, esta jamais se transformou em lei.
This law, however, was not put into execution.	Esta lei, porém, não foi posta em execução.
New Zealand enacted the Terrorism Suppression Act 2002.	A Nova Zelândia decretou a Lei de Supressão ao Terrorismo de 2002.
The law goes into effect on January 1st, 2010.	A lei começa a valer em 1 de janeiro de 2010.
The law came into force on 5 June 2010.	A lei entrou em vigor em 5 de junho de 2010.
1992 The Constitution of Estonia is signed into law.	1992 É adotada a atual Constituição da Estônia.
Many had their roles re enacted in the film.	Nomeado na categoria de melhor filme drama.
1949 declaring a republic On 18 April 1949 the Republic of Ireland Act 1948, which had been enacted by the Oireachtas, came into force.	O Estado Livre da Irlanda Éire permaneceu parte da Comunidade Britânica até a declaração da república, em abril de 1949.
Was incorporated into the district of Dracena, by Law No.	Sua população recenseada em 2010 era de habitantes.
President Hollande signed it into law on 18 May 2013.	O Presidente Hollande assinou a lei em 18 de Maio de 2013.
The war had plunged the British government deep into debt, and so Parliament enacted a series of measures to increase tax revenue from the colonies.	A guerra tinha mergulhado governo britânico profundo em dívida, e assim o Parlamento aprovou uma série de medidas para aumentar a receita fiscal das colônias.
Environment Tokyo has enacted a measure to cut greenhouse gases.	Tóquio tem adotado uma medida de redução de gases estufa.
To mitigate these concerns the IOC has enacted several initiatives.	Para atenuar estas preocupações, o COI adotou várias iniciativas.
Later treaties did address those omissions and have been enacted.	Tratados posteriores é que abordam essas omissões e foram promulgadas.
The revised environmental law will come into effect on January 1, 2015. The old law was adopted in 1989.	A nova Lei Ambiental entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, sendo a lei anterior datada de 1989.
2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law .	2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei .
Under the current Local Autonomy Law, each prefecture is subdivided into and and each district into and .	Segundo a atual Lei de Autonomia Local, cada prefeitura pode subdividir se em cidades (市shi) e distritos (郡 gun).
These things which make Islamic Law, the troubling aspects of Islamic Law, were later developed into later interpretations of Islam.	Estas coisas que compõem a Lei Islâmica, os aspectos preocupantes da Lei Islâmica, foram desenvolvidos posteriormente em interpretações do Islã.
Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law.	O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário.
A reorganization of the Gaue was enacted on 1 October 1928.	A reorganização dos Gaue foi promulgado em 1 de outubro de 1928.
May 20 U.S. President Abraham Lincoln signs the Homestead Act into law.	22 de setembro Promulgada a abolição da escravatura pelo presidente dos Estados Unidos, Abraham Lincoln.
As a teenager, Snoop Dogg frequently ran into trouble with the law.	Quando adolescente, Snoop Dogg freqüentemente teve problemas com a lei.
Mathematically, this can be represented for n species as formula_3 The ideal gas law (1834) In 1834 Émile Clapeyron combined Boyle's Law and Charles' law into the first statement of the ideal gas law .	Matematicamente, isto pode ser representado para n espécies como formula_3 A lei dos gases ideais (1834) Em 1834 Émile Clapeyron combinou a lei de Boyle e a lei de Charles no primeiro estabelecimento da lei dos gases ideais .
Many Nepalese folktales are enacted through the medium of dance and music.	Muitos contos folclóricos nepaleses são contados mediante a integração de dança e música.
Thus, e.g., the building codes, when enacted, are in the public domain.	Regras similares são aplicadas a discursos públicos ou manifestos.
It was imported before the codification of European law into the Napoleonic Code and is comparable in many ways to Scots law.	Foi importado antes da codificação do direito europeu no Código Napoleônico e é comparável em muitos aspectos, a lei escocesa.
Stoic natural law The development of this tradition of natural justice into one of natural law is usually attributed to the Stoics.	Os Estóicos A transformação do conceito de justiça natural no de direito natural costuma ser atribuída aos Estóicos.
When such codifying European law enters into force, this Article shall be repealed.	O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação.

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