Translation of "enforceable at law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enforceable - translation :

Enforceable at law - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

Only in Europe are human rights enforceable in law.	Só na Europa é que os direitos do Homem são exequíveis por força da lei.
Therefore, it is not enforceable in law for the Luxembourg people.	Desejo também apoiar os colegas que pediram para que este assunto fosse votado no Parlamento.
The Charter should be legally binding and enforceable under EU law.	A Carta deverá ser juridicamente vinculativa e o seu cumprimento deverá poder ser imposto nos termos do direito comunitário.
Once this law becomes enforceable, it should act as a real deterrent.	Assim que esta legislação entre em vigor, deverá ter um verdadeiro efeito dissuasor.
Human rights should be enforceable in law in every country of the world.	Os direitos humanos deviam ser exequíveis por força da lei em todos os países do mundo.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
Only then will we manage to achieve legal clarity and, more importantly, objectives which are enforceable under the law.	Apenas nessa altura vamos poder ter clareza jurídica e, acima de tudo, exigibilidade.
Here in the European Parliament some of the Members do not want the Charter of Rights, which is being discussed at the moment, to become enforceable in law.	Há alguns deputados nesta assembleia que não querem que a Carta dos Direitos, que está neste momento a ser discutida, se torne exequível por força da lei.
The court settlement is enforceable in the Member State of origin Done at Date	A decisão é executória no Estado Membro de origem Feito em Data
The authentic instrument is enforceable in the Member State of origin Done at Date	O instrumento é executório no Estado Membro de origem Feito em Data
Accordingly, a non enforceable collective agreement before the transfer will continue to remain non enforceable after the transfer.	Por conseguinte, um contrato colectivo não aplicável antes da transferência também não o será depois da transferência.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro .	Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
Secondly, thresholds must be workable and enforceable.	Em segundo lugar, os limites têm de ser praticáveis e exequíveis.
Although it is in place, it is not enforceable, not at European level or in our countries.	Em primeiro lugar, o do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, que existe mas não pode ser imposto, nem a nível europeu nem a nível dos nossos países.
speed limits need to be realistic and enforceable	os limites de velocidade deverão ser realísticos e compulsivos
These rights should, in my view, be enforceable.	Do meu ponto de vista, esses direitos deveriam ser compulsivos.
Nobody benefits from legislation that is not enforceable.	Ninguém beneficia com legislação que cujo cumprimento não pode ser imposto.
Studied law at Grenoble law degree ( maitrise ).	Estudos de Direito em Grenoble. Licenciatura em Direito.
Judgment is enforceable in the Member State of origin	A decisão é executória no Estado Membro de origem
Decision is enforceable in the Member State of origin	A decisão é executória no Estado Membro de origem
A binding and all embracing charter with completely legally enforceable rights could result in difficulties at a later stage.	Uma Carta vinculativa e abrangente contendo direitos cuja execução possa ser absolutamente imposta em termos jurídicos poderá trazer dificuldades numa fase posterior.
At last we have before us a report which duly deals with the subject, the stated period and enforceable rights.	Chegámos finalmente a um ponto em que nos é apresentado um relatório que se concentra, de facto, na temática, no período de tempo indicado e contempla direitos exigíveis.
We never sought to ensure that our regulations were enforceable.	Nunca procurámos assegurar que os nossos regulamentos fossem aplicáveis.
Text of the enforceable obligation as annexed to this certificate.	No que se refere ao recurso do requerente, Cour d appel ou Hof van beroep ,
the judgment Court settlement Authentic instrument ( ) is no longer enforceable	A decisão transacção instrumento autêntico ( ) deixou de ter força executória
If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
One is that there should be a coordinated and as at least one speaker has suggested legally enforceable EEC programme on security measures at airports.	Uma é que deve haver um programa coordenado da CEE como pelo menos um orador sugeriu sobre medidas de segurança nos aeroportos legalmente obrigatórias.
Studied law at university.	Estudos universitários de Direito.
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction .	A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição .

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