Translation of "enforceable at law" to Portuguese language:
Examples (External sources, not reviewed)
| They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . | Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . |
| They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . | Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . |
| They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro . | Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . |
| The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . | A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor . | Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| ( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | ( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| ( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | 61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor . | Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante . |
| such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions | esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes |
| The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . | A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . |
| The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . | The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irrevocable ( Article 20 of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| The provision of the Rules which specifies the precise point in time at which payment orders submitted by the Participant to the System become enforceable and irre vocable ( add section of the Rules ) is valid , binding and enforceable under the laws of jurisdiction . | A disposição contida nas Regras que especifica o momento exacto em que as ordens de pagamento são submetidas pelo Participante ao Sistema se tornam executáveis e irrevogáveis ( citar o artigo das Regras correspondente ) é válida , vinculativa e passível de execução face a legislação jurisdição . |
| The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable . | Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis . |
| g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . | g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação . |
| f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . | f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. | A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. |
| This is coupled with the absence of enforceable laws and regulations protecting citizens privacy. | Isso, somado à ausência de leis e regulamentos aplicáveis de proteção à privacidade dos cidadãos. |
| ECB guidelines and ECB instructions are special types of legally binding and judicially enforceable instruments . | As orientações e as instruções do BCE são tipos especiais de instrumentos juridicamente vinculativos e aplicáveis . |
| The EMI therefore fully supports the proposal that netting is made enforceable through this Directive , | Por conseguinte , o IME apoia sem reservas a proposta que visa garantir , atrav s da directiva em quest o , a oponibilidade da compensaç o ( netting ) a terceiros . |
| You look at gravity, you see a certain law. | Você olha para a gravidade, vê uma certa lei. |
| At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may | A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei quadro europeia do Conselho pode |
| She continued at the Stanford Law School for her LL.B.. | Gradou se e doutorou se na Universidade de Stanford. |
| Schlesinger eventually became professor of comparative law at Cornell Law School helping to spread the discipline throughout the US. | Schlesinger, eventualmente, tornou se professor de direito comparado na Universidade de Cornell Law School ajudar a espalhar a disciplina em todo os EUA. |
| For the deed of assignment to be legally enforceable , the debtor must be notified of its existence . | De modo a que o contrato de sub rogação seja juridicamente aplicável , o devedor deve ser notificado da sua existência . |
| No country anywhere in the world today has an enforceable gold standard or silver standard currency system. | Atualmente, nenhum país no mundo possui um sistema monetário baseado no padrão ouro ou padrão prata. |
| In 1945, Castro began studying law at the University of Havana. | Em 1945, Castro começou a estudar Direito na Universidade de Havana. |
| He studied and taught law at the lycée Condorcet in France. | Estudou no Lycée Condorcet. |
| From 1981 to 1987, he was also an adjunct professor of international law at the New York University School of Law. | Entre 1981 e 1987 foi professor de Direito Internacional na Universidade de Nova Iorque. |
| Participants could incur financial risks if the rules and procedures of a system are not clear and enforceable . | A interpretação dos Princípios Fundamentais aplicáveis deverá ser proporcional à importância do sistema . |
| Secondly , the Community legislation should ensure a legally enforceable equivalence between the European and the national monetary units . | Ern segundo lugar , a IegislaHo cornunitária deve asegurar urna equíval6ncia legal obrigatória entre as unidades rnonetárias europeia e nacionais . |
| The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . | As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . |
| Israeli law forbids employment of Jewish labor at the time of Sabbath. | As leis do trabalho de Israel proíbem emprego de trabalhadores judeus durante o Shabat. |
| She graduated with a degree in Law at the University of Aleppo. | Ela se formou em Direito na Universidade de Aleppo. |
| Freire enrolled in law school at the University of Recife in 1943. | Biografia Paulo Freire nasceu em 19 de setembro de 1921 em Recife. |
| He studied law at the University of Bologna and obtained a doctorate. | Foi corsário na mocidade, mas depois estudou na Universidade de Bolonha. |
