Translation of "enforceable by law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Enforceable - translation :

Enforceable by law - translation :

Examples (External sources, not reviewed)

Only in Europe are human rights enforceable in law.	Só na Europa é que os direitos do Homem são exequíveis por força da lei.
Therefore, it is not enforceable in law for the Luxembourg people.	Desejo também apoiar os colegas que pediram para que este assunto fosse votado no Parlamento.
The Charter should be legally binding and enforceable under EU law.	A Carta deverá ser juridicamente vinculativa e o seu cumprimento deverá poder ser imposto nos termos do direito comunitário.
Once this law becomes enforceable, it should act as a real deterrent.	Assim que esta legislação entre em vigor, deverá ter um verdadeiro efeito dissuasor.
Human rights should be enforceable in law in every country of the world.	Os direitos humanos deviam ser exequíveis por força da lei em todos os países do mundo.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country .	Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
Only then will we manage to achieve legal clarity and, more importantly, objectives which are enforceable under the law.	Apenas nessa altura vamos poder ter clareza jurídica e, acima de tudo, exigibilidade.
Accordingly, a non enforceable collective agreement before the transfer will continue to remain non enforceable after the transfer.	Por conseguinte, um contrato colectivo não aplicável antes da transferência também não o será depois da transferência.
They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . 21 Expressed as such or in the national denominations of the euro .	Os activos da Lista 2 são elegíveis para as operações reversíveis de mercado aberto e para acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez .
Secondly, thresholds must be workable and enforceable.	Em segundo lugar, os limites têm de ser praticáveis e exequíveis.
speed limits need to be realistic and enforceable	os limites de velocidade deverão ser realísticos e compulsivos
These rights should, in my view, be enforceable.	Do meu ponto de vista, esses direitos deveriam ser compulsivos.
Nobody benefits from legislation that is not enforceable.	Ninguém beneficia com legislação que cujo cumprimento não pode ser imposto.
A judgment given in a State bound by this Convention and enforceable in that State shall be enforced in another State bound by this Convention when, on the application of any interested party, it has been declared enforceable there.	Artigo 43.o
As the real investment, protected under the CETA agreement, the Republic of Poland considers firstly, an investment at the stage of post establishment, understood as the stage of obtaining by the investor of an administrative decision (final enforceable, that is, which allows to realise the right granted by the said decision), or other final enforceable consents, required by law, if such a decision or consent is legally required for the investment.	Em segundo lugar, tal decisão ou consentimento deve ser executada(o) pelo investidor.
Judgment is enforceable in the Member State of origin	A decisão é executória no Estado Membro de origem
Decision is enforceable in the Member State of origin	A decisão é executória no Estado Membro de origem
A settlement which has been approved by a court in the course of proceedings and is enforceable in the State bound by this Convention in which it was concluded shall be enforceable in the State addressed under the same conditions as authentic instruments.	Artigo 62.o
Here in the European Parliament some of the Members do not want the Charter of Rights, which is being discussed at the moment, to become enforceable in law.	Há alguns deputados nesta assembleia que não querem que a Carta dos Direitos, que está neste momento a ser discutida, se torne exequível por força da lei.
By law?	Por lei?
We never sought to ensure that our regulations were enforceable.	Nunca procurámos assegurar que os nossos regulamentos fossem aplicáveis.
Text of the enforceable obligation as annexed to this certificate.	No que se refere ao recurso do requerente, Cour d appel ou Hof van beroep ,
the judgment Court settlement Authentic instrument ( ) is no longer enforceable	A decisão transacção instrumento autêntico ( ) deixou de ter força executória
If the guarantor is established in a jurisdiction other than that of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a conf irmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation must also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the estab lishment of the guarantor .	Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também terá de certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 43 ) If the guarantor is established in another jurisdiction than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	( 43 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
( 61 ) If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also confirm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	61 ) Caso o garante esteja estabelecido em outra jurisdição que não a que abrange as disposições legais que regulamentam a garantia , a ( confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
If the guarantor is established in a jurisdiction other than the one of the law governing the guarantee , the legal confirmation shall also conf irm that the guarantee is valid and enforceable under the law governing the establishment of the guarantor .	Caso o garante esteja estabelecido numa jurisdição que não a que abranja as disposições legais que regulamentam a garantia , a confirmação legal também deverá certificar que a garantia é válida e executória à luz das disposições legais que regulamentam o estabelecimento do garante .
Just by law!	Só por lei!
such rights and obligations must be enforceable under all relevant jurisdictions	esses direitos e obrigações devem ter força executória em todas as jurisdições relevantes
The law of property is embraced by civil law.	Curso de direito civil brasileiro .
Classical law was replaced by so called vulgar law.	Este foi substituído pelo chamado direito vulgar.
We cannot enforce international law by breaking international law.	Não podemos impor o cumprimento do direito internacional violando esse mesmo direito internacional.
The future Eurosystem NCB shall ensure that the collateral is fully enforceable .	Os BCN futuros membros do Eurosistema devem assegurar que os activos de garantia por si fornecidos são plenamente exequíveis .

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