Fornecimento de originais ou de cópias certificadas de documentos e de processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros, comerciais e documentos das empresas

As Partes são fortemente encorajadas a aplicar as disposições destes números se estas facilitarem a cooperação.

Exame de objetos e locais

Os n.os 6 a 24 devem ser aplicados, com base na reciprocidade, aos pedidos formulados em conformidade com o presente artigo se as Partes em questão não estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental de auxílio judiciário mútuo.

Na verdade, sem o amplo conhecimento dos protagonistas neste debate sobre modelos, uma revolução probatória já está em andamento.

Mas a alternativa relaxar os padrões probatórios minaria valores como a legalidade e a dúvida razoável, que são essenciais a um julgamento justo.

Essas autoridades devem tomar a sua decisão e seguir os trâmites do processo da mesma forma que o fariam em relação a qualquer outra infração de natureza idêntica, à luz do direito nacional dessa Parte.

Antes de recusar a extradição, a Parte requerida deve, se for caso disso, consultar a Parte requerente a fim de lhe dar a mais ampla oportunidade de apresentar os motivos e fornecer as informações em que estes se baseiam.

(FR) Assim, Senhor Presidente, e para terminar, no mês de Julho, o presidente em exercício do Conselho Pescas , o senhor ministro Bukman, informou me em Bruxelas que tencionava pedir a urgência.

A extradição deve estar sujeita às condições previstas no direito nacional da Parte requerida ou nos tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais a Parte requerida pode recusar a extradição.

A qualquer pessoa que seja objeto de um processo respeitante a uma das infrações às quais se aplica o presente artigo deverá ser garantido um tratamento equitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito nacional da Parte em cujo território se encontra.

Razões de segurança , as razões de salvaguarda da vida humana ou dos bens

Programa para Fins de TesteComment

Ganhando calorias adicionais.

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Balfe (S). (EN) O ex secretário de Estado, Michael Heseltine é o principal responsável pela crise que a

Para efeitos do presente Acordo, entende se por contratos abrangidos os contratos de fornecimento, para fins públicos

Aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais

no anexo 19 3, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo

Para fins de simplificação,

Semelhante procedimento teria, contudo, como consequência problemas gravíssimos do ponto de vista ético (2S).

é verdade que, de início, a terapia da linha germinal começaria pelos quadros clínicos a respeito dos quais existe consenso social.

Os objectivos são três.

Amanhã. É o que planeia ele.

Metais alcalinos ou alcalinoterrosos

Eixos

Cálcio

Outros veículos

Condução do procedimento de adjudicação

Designação

O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações.

qualquer interesse financeiro da entidade patronal, de um sócio, um associado ou um membro da família do candidato

Reconhecido para efeitos de supervisão

os dados devem ser recolhidos para os efeitos definidos pelo regulamento e , por conseguinte , não devem ser tratados por razões incompatíveis com os objectivos definidos

Penal Certificate for General Purposes .

Crédito ao consumo e outros fins

O que temos já chega.

Abbie gosta da Cody.

Nós nunca falamos sobre propósitos.

Seguimento dado aos pareceres do Parlamento

ram aceitar uma via pacífica.