As medidas de salvaguarda provisórias assumiram exclusivamente a forma de contingentes pautais.

As concessões da Comunidade podem assumir a forma de importações isentas de direitos no âmbito de contingentes pautais anuais.

A repartição pelos Estados Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas

Todavia, estamos convictos de que uma forma de discriminação não deve ser contrariada com outra, nomeadamente, no caso vertente, com a introdução de quotas para garantir a eleição de mulheres.

Estas restrições, impostas sob a forma de quotas trimestrais para a produção do aço, manttveram se em vigor até ao fim do ano de 1985.

que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados

As Partes não impõem ou exigem a aplicação dos seguintes requisitos, nem executam um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento, à aquisição, à expansão, à realização, à exploração e à gestão de quaisquer investimentos no seu território, para

O acesso dos bancos a este instrumento está normalmente sujeito a quotas individuais , uma vez que se trata de uma forma de refinanciamento subsidiado .

empresa, uma empresa na aceção do artigo 8.1 (Definições)

Cada Parte deve autorizar que as pessoas situadas no seu território, e os cidadãos nacionais, onde quer que se encontrem, adquiram serviços financeiros a prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte situados no território da outra Parte.

Artigo 212.o

prestadores de serviços sob contrato, as pessoas singulares contratadas por qualquer empresa de uma Parte que não tem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa fé (exceto através de uma agência, tal como definido no código 872 da CPC) para prestar serviços a um consumidor da outra Parte, que exigem a presença, numa base temporária, dos seus assalariados no território dessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços

Entende se por tratamento concedido por uma Parte aos prestadores de serviços e aos serviços de um país terceiro ao abrigo do artigo 9.5 (Tratamento de nação mais favorecida), o tratamento concedido aos prestadores de serviços financeiros de um país terceiro e aos serviços financeiros de um país terceiro.

De modo claro e nítido, é necessário isentar as zonas montanhosas de qualquer prejuízo derivante de quotas ou de direitos niveladores de co responsabilidade.

Um grupo tenciona impor tarifas sobre o comércio de bananas, en quanto que outro insiste numa protecção mínima, por exemplo, através de uma quota.

a quaisquer questões adicionais em relação às quais um Membro considere adequado emitir uma decisão antecipada

Quartos denominados compensados , i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo

Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas ou

Essas melhorias incluem concessões sob a forma de contingentes pautais isentos de direitos (em particular, para os produtos abrangidos pela Decisão n.o 1 97).

Quotas

Foram acordadas concessões sob a forma de liberalização total ou progressiva do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes isentos de direitos para outros produtos.

Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados como uma exigência imposta às Partes de oferecerem uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.

Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas

O desenvolvimento da cooperação com a Jugoslávia, Áustria e Suíça, países através dos quais se realiza uma grande parte do mercado comunitário transportado?

O n. 8 parecia sugerir que os automóveis fabricados na Grã Bretanha por fábricas japonesas os Toyotas, Hondas e Nissans fariam parte dos contingentes globais japoneses.

Ver Regulamento (CE) n.o 2004 do Conselho que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados.

Carnes, salgadas, secas ou fumadas

Objecto Acto Único Europeu e procedimento par lamentar

A natureza das medidas que podem ser tomadas não é precisada. Todavia, a Comunidade deu expressamente a conhecer aos países seus parceiros que as mesmas se podem traduzir, caso necessário, em soluções quantitativas.

Assunto Quotas leiteiras

Objecto Quotas leiteiras

Contingentes em 2013

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Disposições gerais e finais

As mercadorias originárias nas seguintes quantidades agregadas e visadas nas rubricas com a menção CPB2 na lista da União Europeia do presente anexo e enumeradas na alínea e) estão isentas de direitos nos anos a seguir especificados

Quota para importadores

Quotas do grupo I

Quotas do grupo II

Quotas do grupo III

Quotas do grupo IV

Quotas do grupo V

Quotas do grupo VI

Quotas do grupo VII

Quotas do grupo VIII

Para já não falar nos problemas do arrendamento das quotas e na livre circulação das quotas no interior da Comunidade Europeia, o que irá desestabilizar os mercados fundiários em virtude das terras sem quotas.