Translation of "fundamental rights law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Fundamental - translation :

Keywords : Fundamental Fundamentais Básico Universo Princípio Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Examples (External sources, not reviewed)

Fundamental rights	Direitos fundamentais
The School of Law joins the national strike in the fight for Fundamental Rights!	A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais!
Additionally, the Virginia Declaration of Rights of 1776 encoded into law a number of fundamental civil rights and civil freedoms.	Tem sido valorizado positivamente por seu sentido humanista e inclusive foi descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
fundamental freedoms and of the rule of law , CONFIRMING their attachment to fundamental social rights as defined in the European Social Charter	O funcionamento da União baseia se na democracia representativa . Os cidadãos estão directamente representados , ao nível da União , no Parlamento Europeu .
This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .
Article 7 Fundamental rights 1 .	Artigo 7.º Direitos fundamentais 1 .
to develop and consolidate democracy and the rule of law , and respect for human rights and fundamental freedoms .	o desenvolvimento e o reforço da democracia e d o Estado de direito , bem como o respeito dos direitos d o Homem e das liberdades fundamentais .
WHEREAS pursuant to Article I 9(3) of the Constitution, fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, constitute part of the Union's law as general principles	da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,
FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION	DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
Fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, shall constitute general principles of the Union's law.	Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros.
rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights ,	União reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais ,
THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS	ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
They are properties of the fundamental law.	Elas são propriedades da lei fundamental.
3 . Fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , shall constitute general principles of the Union 's law .	O Presidente do Conselho Europeu assegura , ao seu nível e nessa qualidade , a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum , sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança . O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional .
3 . Fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , shall constitute general principles of the Union 's law .	Os direitos fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros , fazem parte do direito da União como princípios gerais . 3 .
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , constitute part of the Union 's law as general principles ,	fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais ,
TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION	TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union .	( 24 ) ( 25 )
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 )	( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
( 24 ) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , em especial , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ( 24 )
to develop and consolidate democracy and the rule of law , and respect for human rights and fundamental f r e e d o m .	o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito , bem como o respeito dos direitos d o Homem e das liberdades fundamentais .
Civil law (e.g. property rights)	Direito Civil (ex. direitos de propriedade)
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States .	A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros .
Under Article 79 (3) of the German Basic Law, modification of the federal nature of the country or abolition or alteration of Article 1 (human dignity, human rights, immediate applicability of fundamental rights as law) or Article 20 (democracy, republicanism, rule of law, social nature of the state) is forbidden.	A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.
Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights	Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
( 30 ) This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union , HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE	ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA
0 Civil law (e.g. property rights)	Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual)
The Union shall respect fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms signed in Rome on 4 November 1950 and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , as general principles of Community law . 3 .	Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo . Nesse caso , não é obrigado a aplicar a decisão , mas deve reconhecer que ela vincula a União .
And what about the acquis communautaire, the body of law that enshrines member states obligations not just in terms of economic policies, but also in terms of democracy, the rule of law, and fundamental human rights?	E as questões do acervo comunitário, o corpo jurídico que consagra as obrigações dos Estados Membros, não só em termos de políticas económicas, mas também em termos de democracia, o Estado de direito e os direitos humanos fundamentais?
The dignity of the human person is not only a fundamental right in itself but constitutes the real basis of fundamental rights.	A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais.
Every day there is gratuitous and barbarous violence against citizens, as though they had no rights, the most fundamental rights.	Todos os dias há violência gratuita e bárbara contra cidadãos, como se não tivessem direitos, os mais elementares direitos.
Nothing in this Charter shall be interpreted as restricting or adversely affecting human rights and fundamental freedoms as recognised, in their respective fields of application, by Union law and international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, and by the Member States' constitutions.	Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados Membros.
Nothing in this Charter shall be interpreted as restricting or adversely affecting human rights and fundamental freedoms as recognised, in their respective fields of application, by Union law and international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, and by the Member States' constitutions.	De acordo com essa regra, em vez de se seguir a abordagem rígida do x00AB menor denominador comum x00BB , os direitos em causa consignados na Carta deverão ser interpretados de forma a proporcionar um elevado nível de protecção que seja adequado ao direito da União e esteja em harmonia com as tradições constitucionais comuns.
consolidate and support democracy , the rule of law , human rights and international law	Consolidar e apoiar a democracia , o Estado de direito , os direitos humanos e os princípios do direito internacional
The Charter of Arkhangelsk Oblast is the fundamental law of the region.	O oblast de Arkhangelsk é uma divisão federal da Federação Russa.
The Charter of Altai Krai is the fundamental law of the region.	O Krai de Altai é uma divisão federal da Federação Russa.
The Charter of Belgorod Oblast is the fundamental law of the region.	O Oblast de Belgorod é uma divisão federal da Federação Russa.
The Charter of Bryansk Oblast is the fundamental law of the region.	O Oblast de Briansk é uma divisão federal da Federação Russa.
The Charter of Ivanovo Oblast is the fundamental law of the region.	O Oblast de Ivanovo é uma divisão federal da Federação Russa.
The Charter of Kirov Oblast is the fundamental law of the region.	O oblast foi criado em 5 de dezembro de 1936.
The Charter of Kostroma Oblast is the fundamental law of the region.	O Oblast de Kostroma é uma divisão federal da Federação Russa.

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