Translation of "fundamental rights provisions" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Fundamental - translation :

Keywords : Fundamental Fundamentais Básico Universo Princípio Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Examples (External sources, not reviewed)

Fundamental rights	Direitos fundamentais
Article 7 Fundamental rights 1 .	Artigo 7.º Direitos fundamentais 1 .
FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION	DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights ,	União reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais ,
THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS	ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION	TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union .	( 24 ) ( 25 )
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 )	( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
( 24 ) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , em especial , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ( 24 )
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States .	A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros .
Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights	Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
( 30 ) This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union , HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE	ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA
This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .
principles set out in the Charter of Fundamental Rights of the European Union , WHEREAS the Charter is to be applied in strict accordance with the provisions of the aforementioned	liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
The dignity of the human person is not only a fundamental right in itself but constitutes the real basis of fundamental rights.	A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais.
fundamental freedoms and of the rule of law , CONFIRMING their attachment to fundamental social rights as defined in the European Social Charter	O funcionamento da União baseia se na democracia representativa . Os cidadãos estão directamente representados , ao nível da União , no Parlamento Europeu .
Every day there is gratuitous and barbarous violence against citizens, as though they had no rights, the most fundamental rights.	Todos os dias há violência gratuita e bárbara contra cidadãos, como se não tivessem direitos, os mais elementares direitos.
Additionally, the Virginia Declaration of Rights of 1776 encoded into law a number of fundamental civil rights and civil freedoms.	Tem sido valorizado positivamente por seu sentido humanista e inclusive foi descrito como a primeira declaração de direitos humanos.
The Lisbon Treaty makes no fundamental changes to the existing Treaty provisions on EMU .	O Tratado de Lisboa não introduz alterações significativas às disposições existentes sobre a UEM .
provisions governing the rights of investment firms ( articles 29 32 ) .	disposições que regem os direitos das empresas de investimento ( artigos 29º 32º ) .
The Union shall respect fundamental rights , as paranteed by the European Convention for the	A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos
The School of Law joins the national strike in the fight for Fundamental Rights!	A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais!
The Charter of Fundamental Rights of the European Union explicitly prohibits reproductive human cloning.	A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbe expressamente a clonagem humana reprodutiva.
The basic laws also provide constitutional protection on various fundamental human rights and freedoms.	As leis básicas também fornecem proteção constitucional para vários direitos humanos fundamentais e liberdades.
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION PREAMBLE TITLE I TITLE II TITLE III TITLE IV TITLE V TITLE VI TITLE VII DIGNITY FREEDOMS EQUALITY SOLIDARITY CITIZENS RIGHTS JUSTICE GENERAL PROVISIONS GOVERNING THE INTERPRETATION AND APPLLICATION OF THE CHARTER	PARTE II PREÂMBULO TÍTULO I TÍTULO II TÍTULO III TÍTULO IV TÍTULO V TÍTULO VI TÍTULO VII CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
The Union shall recognise the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II.2.	A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.2.
According to the Universal Declaration of Human Rights, the right to health and to medical assistance is one of the fundamental rights.	De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, o direito à saúde e à assistência médica são direitos fundamentais.
Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms	Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
Declaration by the Czech Republic on the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
. Declaration by the Czech Republic on the Charter of Fundamental Rights of the European Union .	Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte . .
Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms	A adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
WHEREAS pursuant to Article I 9(3) of the Constitution, fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, constitute part of the Union's law as general principles	da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,
Protocol ( No 29 ) on asylum for nationals of Member States of the European Union ( 1997 ) THE HIGH CONTRACTING PARTIES WHEREAS pursuant to the provisions of Article 6 ( 2 ) of the Treaty on European Union the Union shall respect fundamental rights as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms signed in Rome on 4 November 1950	Protocolo ( n.o 29 ) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados Membros da União Europeia ( 1997 ) AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , CONSIDERANDO que , nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , a União respeita os direitos fundamentais , tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950
WHEREAS pursuant to Article 6 ( 3 ) of the Treaty on European Union , fundamental rights , as guaranteed	CONSIDERANDO que , nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia , os direitos
Declaration by the Republic of Poland on the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
The Union shall recognise the rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II of the Constitution .	A União reconhece os direitos , liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais , que constitui a Parte II da Constituição .
The first ten amendments, collectively named the Bill of Rights, were ratified in 1791 and designed to guarantee many fundamental civil rights and freedoms.	A Carta dos Direitos, composta por dez emendas constitucionais que garantem vários direitos civis e liberdades fundamentais, foi ratificada em 1791.
Fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, shall constitute general principles of the Union's law.	Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros.
Israelis complained about Mubarak s cold peace, but they appreciated that he adhered to the treaty s fundamental provisions.	Os Israelitas queixavam se da paz fria de Mubarak, mas prezavam a sua adesão às disposições fundamentais do tratado.
The Court supervises compliance with the European Convention on Human Rights and thus functions as the highest European court for human rights and fundamental freedoms.	Dentro do Conselho da Europa encontra se a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
The Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms.	A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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