Translation of "fundamental rights protection" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Fundamental - translation :

Protection - translation :

Keywords : Fundamental Fundamentais Básico Universo Princípio Protecção Proteção Protecção Policial Testemunhas Direitos Direitos Conheço Violação Direito

Examples (External sources, not reviewed)

The basic laws also provide constitutional protection on various fundamental human rights and freedoms.	As leis básicas também fornecem proteção constitucional para vários direitos humanos fundamentais e liberdades.
Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms	Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms	A adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Fundamental rights	Direitos fundamentais
The Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms.	A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
The Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms .	Actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu
The Charter of Fundamental Rights of the European Union , which has legally binding force , confirms the fundamental rights guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States .	A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , que é juridicamente vinculativa , confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros .
The Union shall seek accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms .	A União procurará aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais .
WHEREAS pursuant to Article I 9(3) of the Constitution, fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, constitute part of the Union's law as general principles	da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,
Article 7 Fundamental rights 1 .	Artigo 7.º Direitos fundamentais 1 .
Fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, shall constitute general principles of the Union's law.	Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros.
3 . Fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , shall constitute general principles of the Union 's law .	O Presidente do Conselho Europeu assegura , ao seu nível e nessa qualidade , a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum , sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança . O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional .
3 . Fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , shall constitute general principles of the Union 's law .	Os direitos fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros , fazem parte do direito da União como princípios gerais . 3 .
by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms , constitute part of the Union 's law as general principles ,	fundamentais , garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais ,
FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION	DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
rights , freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights ,	União reconhece os direitos , as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais ,
THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS	ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Insofar as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention.	Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção.
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
TITLE II FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION	TÍTULO II DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union .	( 24 ) ( 25 )
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union , ( 25 )	( 29 ) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , nomeadamente , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ,
( 24 ) This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos , em especial , na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ( 24 )
The Conference recalls that the respect for fundamental rights and freedoms implies, in particular, that proper attention is given to the protection and observance of the due process rights of the individuals or entities concerned.	A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei.
The Conference recalls that the respect for fundamental rights and freedoms implies , in particular , that proper attention is given to the protection and observance of the due process rights of the individuals or entities concerned .	A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica , em particular , que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei .
The Union shall respect fundamental rights , as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms signed in Rome on 4 November 1950 and as they result from the constitutional traditions common to the Member States , as general principles of Community law . 3 .	Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo . Nesse caso , não é obrigado a aplicar a decisão , mas deve reconhecer que ela vincula a União .
To this end, it is necessary to strengthen the protection of fundamental rights in the light of changes in society, social progress and scientific and technological developments by making those rights more visible in a Charter.	Para o efeito, é necessário, conferindo lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.
To this end , it is necessary to strengthen the protection of fundamental rights in the light of changes in society , social progress and scientific and technological developments by making those rights more visible in a Charter .	Para o efeito , é necessário , conferindo lhes maior visibilidade por meio de uma Carta , reforçar a protecção dos direitos fundamentais , à luz da evolução da sociedade , do progresso social e da evolução científica e tecnológica .
PART II THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION	PARTE II CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO
Protocol relating to Article I 9(2) of the Constitution on the accession of the Union to the European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms	da Constituição, respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
PROTOCOL RELATING TO ARTICLE I 9(2) OF THE CONSTITUTION ON THE ACCESSION OF THE UNION TO THE EUROPEAN CONVENTION ON THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS	DA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANTE À ADESÃO DA UNIÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Protocol relating to Article I 9(2) of the Constitution on the accession of the Union to the European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms	da Constituição, respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights	Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
Declaration concerning the Charter of Fundamental Rights of the European Union	Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
( 30 ) This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of the Fundamental Rights of the European Union , HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE	ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA
When determining the sanctions and organising a sanctioning procedure , Member States will have to comply with the principles of the Convention For The Protection Of Human Rights And Fundamental Freedoms .	Ao determinar as sanções e ao organizar um procedimento de sanção , os Estados Membros devem respeitar os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais .
This directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union as general principles of Community law .	A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos enquanto princípios gerais do direito comunitário , nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .
eradication of poverty and the protection of human rights, in particular the rights of the child.	Reafirmações A Carta Europeia dos Direitos Humanos como parte II do projeto da Constituição.
Human Rights in the World An Introduction to the Study of the International Protection of Human Rights .	Em 1950, o dia 10 de dezembro foi estabelecido pela ONU como Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Article 7 Protection of rights on change of the applicable law	Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável
The dignity of the human person is not only a fundamental right in itself but constitutes the real basis of fundamental rights.	A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais.
fundamental freedoms and of the rule of law , CONFIRMING their attachment to fundamental social rights as defined in the European Social Charter	O funcionamento da União baseia se na democracia representativa . Os cidadãos estão directamente representados , ao nível da União , no Parlamento Europeu .
Every day there is gratuitous and barbarous violence against citizens, as though they had no rights, the most fundamental rights.	Todos os dias há violência gratuita e bárbara contra cidadãos, como se não tivessem direitos, os mais elementares direitos.
Additionally, the Virginia Declaration of Rights of 1776 encoded into law a number of fundamental civil rights and civil freedoms.	Tem sido valorizado positivamente por seu sentido humanista e inclusive foi descrito como a primeira declaração de direitos humanos.

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