Translation of "in any jurisdiction" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Jurisdiction - translation :

Keywords : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
Under the Treaty , the European Court of Justice has jurisdiction in any dispute between the ECB and its staff .	Ao abrigo do Tratado , o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus funcionários .
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
We have made no investigation of the laws of any other jurisdiction as a basis for this Opinion , and do not express or imply any opinion in this regard .	Não efectuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer , e não formulamos , expressa ou implicitamente , qualquer opinião a este respeito .
We have made no investigation of the laws of any other jurisdiction as a basis for this Opinion , and do not express or imply any opinion in this regard .	We have made no investigation of the laws of any other jurisdiction as a basis for this Opinion , and do not express or imply any opinion in this regard .
We have made no investigation of the laws of any other jurisdiction as a basis for this Opinion , and do not express or imply any opinion in this regard .	Não efectuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer , e não for mulamos , expressa ou implicitamente , qualquer opinião a este respeito .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .	Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável .
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the EMI and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes , nos limites e condições decorrentes do regime que a estes é aplicável .
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável . 198
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .
In any event , the Court of Justice shall not have jurisdiction to rule on any measure or decision taken pursuant to Article 62 ( 1 ) relating to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .	As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são a definição e execução da política monetária da Comunidade , a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111 .
Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction.	Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice .	O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
In any event , the Court of Justice shall not have jurisdiction to rule on any measure 2 . or decision taken pursuant to Article 73j ( l ) relating to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .	2 . O Tribunal de Justiça não tem competência , em caso algum ,, para se pronunciar sobre medidas ou decisões tomadas em aplicação d o ponto 1 do artigo 73 J relativas à manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna .
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
The C o u n of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and irs servants within the limits and under the conditions laid down in the wnditions of employment .	O BCE está sujeito ao regime de responsabilidade previsto no anigo 2150 do presente Tratado .
The C o u n of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the EM1 and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiqa é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o IME e os seus agentes , nos limites e condiqões decorrentes d o regime que a estes é aplicável .
In any event , the Court of Justice shall have n o jurisdiction on measures o r decisions relating to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security .	O Tribunal de Justiça não tem competência , em caso algum , para se pronunciar sobre medidas ou decisões relativas a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança interna . Enquanto não tiverem sido tomadas as medidas acima previstas , e sem prejuízo d o disposto no n ?
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in any dispute between the ECB and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment .	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o BCE e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável .
By a declaration made at the time of signature of the Treaty of Amsterdam or at any time thereafter , any Member State shall be able to accept the jurisdiction of the Court of Justice to give preliminary rulings as specified in paragraph 1 .	Artigo 45.o O Conselho e a Comissão garantem a coerência das acções empreendidas com base no presente título , bem como dessas acções com as políticas da União e da Comunidade , cooperando para o efeito . TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
The last traces of the Bishop of Chur's jurisdiction were abolished in 1526.	Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
The U.S. Constitution provided for a federal district under the exclusive jurisdiction of the Congress and the District is therefore not a part of any U.S. state.	O Distrito de Colúmbia, formado oficialmente em 16 de julho de 1790, é o Distrito Federal americano, como especificado pela Constituição estadunidense, com limitado poder local.
Jurisdiction Section 2 of Article Three of the United States Constitution outlines the jurisdiction of the federal courts of the United States The jurisdiction of the federal courts was further limited by the Eleventh Amendment to the United States Constitution, which forbade federal courts from hearing cases commenced or prosecuted against State by Citizens of another State, or by Citizens or Subjects of any Foreign State.	Enquanto a Suprema Corte possui jurisdição original em alguns casos entre estados, a maior parte dos trabalho consiste na revisão de apelações de casos procedentes de supremas cortes estaduais ou de tribunais federais inferiores.
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
By a declaration made at the time of signature of the Treaty of Amsterdam or at any 2 . time thereafter , any Member State shall be able to accept the jurisdiction of the Court of Justice t o give preliminary rulings as specified in paragraph 1 .	2 . Mediante declaração feita no momento da assinatura d o Tratado de Amesterdão , ou posteriormente , a todo o tempo , qualquer Estado Membro pode aceitar a competência d o Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial , nos termos d o n ?
The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in any dispute between the European Central Bank and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment.	O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.
A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings.	Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível.
Article 236 The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between the Community and its servants within the limits and under the conditions laid down in the Staff Regulations or the Conditions of employment .	Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer , pode prescindir se deste . Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado ao abrigo do artigo 262 .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
The Supreme Court is the main body in the system of courts of general jurisdiction.	O Supremo Tribunal da Ucrânia é o principal órgão judicial da Justiça comum.
Article 30 A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings .	Artigo 30.o Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível .

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