Translation of "jurisdiction in which" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Jurisdiction - translation :

Which - translation :

Keywords : Jurisdição Federal Autoridade Tribunal Quais Qual Significa Pela Pelo

Examples (External sources, not reviewed)

Private international law, or conflict of laws, which addresses the questions of (1) which jurisdiction may hear a case, and (2) the law concerning which jurisdiction applies to the issues in the case.	O maior exemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de direito internacional.
Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .	Partimos do princípio de que nada na lei de outras jurisdições afecta o conteúdo do presente parecer .
We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .	We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
Only in certain countries, Germany for example, is there specialised jurisdiction.	Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
In addition to the indication provided for in the second subparagraph , Member States may impose supervision or authorisation requirements on system operators , which fall under their jurisdiction .	Para além da indicação prevista no segundo parágrafo , os Estados Membros poderão sujeitar os operadores de sistemas sob a sua jurisdição a supervisão ou autorização .
In the territories (not at the level of the Empire), power became increasingly bundled Whoever owned the land had jurisdiction, from which other powers derived.	Nas dependências (não no mesmo nível do império), o poder se tornou cada vez mais enriquecido Não importa quem tivesse a terra tinha jurisdição, de onde outros poderes se derivavam.
By the Rule of St Benedict, which, until the Cluniac reforms, was the norm in the West, the abbot has jurisdiction over only one community.	Segundo a Regra de São Bento, que, até à reforma de Cluny, era a norma no Ocidente, um abade deveria ter jurisdição apenas sobre uma comunidade.
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
The last traces of the Bishop of Chur's jurisdiction were abolished in 1526.	Os últimos traços da jurisdição do bispo de Coira foram abolidos em 1526.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .	Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a The President of the ECB Jean Claude TRICHET	Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET
Article 240 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by this Treaty , disputes to which the Community is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States .	c ) No cumprimento da sua missão , o Banco facilita o financiamento de programas de investimento em articulação com as intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros comunitários .
Article III 281 Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice by the Constitution , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States .	Artigo III 281 . º Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pela Constituição , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
It was eventually assigned to the jurisdiction of the Rastatt Office of the State of Baden, which later became the District of Rastatt.	Gaggenau é uma cidade da Alemanha, no distrito de Rastatt, na região administrativa de Karlsruhe, estado de Baden Württemberg.
The Supreme Court is the main body in the system of courts of general jurisdiction.	O Supremo Tribunal da Ucrânia é o principal órgão judicial da Justiça comum.
However , the governor concerned or the Governing Council may refer the matter to the Court , which has jurisdiction in such cases ( Article 14.2 of the Statute of the ESCB ) .	Contudo , o governador em causa ou o Conselho do BCE pode interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , que tem competência em tais casos ( artigo 14.º 2 dos Estatutos do SEBC ) .
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the Court of First Instance has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the Court of First Instance .	PT Jornal Oficial da União Europeia
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
The viceroy was aided by the audiencia (council), which was simultaneously the highest court of appeal in the jurisdiction and, in the absence of the viceroy, also had administrative and executive powers.	O Vice rei foi auxiliado pela audiência (assembléia), que simultaneamente era a maior corte de apelo na jurisdição e, na ausência do Vice rei, também tinha poderes executivos e administrativos.
Article 34 Jurisdiction The Court of Justice of the European Communities shall have exclusive jurisdiction in any dispute between the ECB and a supplier relating to this Decision or a specific procurement procedure .	Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .
Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Constitution, disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States.2.	Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2.
Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Treaties , disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States .	Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pelos Tratados , os litígios em que a União seja parte não ficam , por este motivo , subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
The ECJ also has jurisdiction in disputes between the ECB and its staff ( see Section 6.4.1 ) and in all cases where jurisdiction has been conferred on the Court by agreement between the ECB and its contractual partners .	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente nos litígios entre o BCE e o seu pessoal ( ver Secção 6.4.1 ) e em todos os casos em que foi dada competência ao Tribunal por acordo entre o BCE e os seus parceiros contratuais .
The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage .	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .

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