A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.

(O Parlamento manifesta a sua concordância com esta proposta)

Artigo 26.o

A infração for praticada por um dos seus cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território

A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma infração prevista no artigo 1.o da presente Convenção, contra um edifício público dessa Parte localizado fora do seu território, incluindo instalações diplomáticas ou consulares

No que respeita à questão jurídica, esta matéria é da competência dos Estados Membros.

Uma suspensão para além de seis meses é considerada como uma violação do compromisso de boa fé.

Compete a quem, nesse caso ?

Artigo 8.o

Por último, a questão da jurisdição.

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado vinculado pela presente convenção são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado, quer a questão seja suscitada por via de acção quer por via de excepção

Jurisdição penal

As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objeto de revisão de mérito.

Processo relativo ao artigo 13.21

Senhor Comissário, relativamente à competência jurisdicional, referiu de passagem que esta seria obviamente do Luxemburgo.

Se nenhuma pessoa puder aceder ao Valor de resgate nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato.

Não é equiparada a Titular da conta para efeitos do presente anexo a pessoa, que não seja uma Instituição financeira, que detenha uma Conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa.

A expressão Ativo financeiro não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.

gestão individual e coletiva de carteiras ou

Entende se por Entidade de investimento qualquer Entidade

Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a).

Entende se por Instituição de depósito , qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.

ou ii) o período de existência da Entidade.

As partes do capital social da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas partes do capital social são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários

Entende se por Pessoas que exercem o controlo as pessoas singulares que exercem o controlo de uma Entidade.

em relação aos Estados Membros, qualquer outra jurisdição i) com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo em vigor, por força do qual essa jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.

Menos de 50 do rendimento bruto da ENF no ano civil anterior ou noutro período de comunicação adequado serem rendimentos passivos e menos de 50 dos ativos detidos pela ENF durante o ano civil anterior ou outro período de comunicação adequado serem ativos que geram ou são detidos para gerar rendimento passivo

Em relação aos Estados Membros, qualquer outra jurisdição i) com a qual a União Europeia tenha celebrado um acordo por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na Secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada pela Comissão Europeia.

As ações da ENF são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários ou a ENF é uma Entidade relacionada de uma Entidade cujas ações são regularmente negociadas num mercado regulamentado de valores mobiliários

A ENF ainda não exerce atividades nem exerceu anteriormente qualquer atividade, mas está a investir capital em ativos com o objetivo de exercer uma atividade distinta da de Instituição financeira, não podendo esta exceção ser aplicada à ENF decorridos 24 meses a contar da data da sua constituição inicial

Os pactos atributivos de jurisdição, bem como as estipulações similares de actos constitutivos de trust não produzirão efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 13.o, 17.o e 21.o, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 22.o

Competência e acção judicial

Um Estado Membro ou a Suíça terá a opção de definir uma Entidade como uma Entidade relacionada com outra Entidade se (a) uma das entidades controlar a outra entidade (b) ambas as Entidades estiverem sob controlo comum ou, c) ambas as Entidades forem Entidades de investimento descritas no ponto A, n.o 6, alínea b), estiverem sob direção comum e essa direção cumprir as obrigações de diligência devida dessas Entidades de investimento.

No caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Titular da conta é qualquer pessoa habilitada a beneficiar do valor de resgate ou a mudar o beneficiário do contrato.

Entende se por Procedimentos AML KYC os procedimentos de diligência devida relativamente à clientela a que está sujeita uma Instituição financeira reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa Instituição financeira reportante esteja sujeita.

Se nenhuma pessoa puder dispor do valor em numerário nem alterar o beneficiário, o Titular da conta é qualquer pessoa identificada no contrato como beneficiária e qualquer pessoa com direito ao pagamento nos termos do contrato.

Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 12 de fevereiro de 2016, os Estados Membros devem comunicar a Andorra e Andorra deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente número.

A expressão Documentos comprovativos inclui qualquer um dos seguintes documentos

Depois de sua morte, ela começou uma longa batalha legal sobre uma parcela de sua propriedade seu caso, Marshall v. Marshall, atingiu o Supremo Tribunal estadunidense sobre uma questão de competência federal.

SECÇÃO 1

Serviços

Além disso, a nível das competências internacionais, torna se cada vez mais clara a tendência no sentido de uma competência da UE.

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

Assim, praticamente todos os exercícios de autonomia fiscal se tornariam numa medida de auxílio estatal, tanto na jurisdição em questão, como noutras zonas do Estado Membro, o que é ainda mais absurdo.