Translation of "into national law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Entrou Entrar Dentro Cidade National Geographic Nacionais Meteorologia Museu

Examples (External sources, not reviewed)

It must be transposed into national law by November 2009 at the latest .	A sua transposição para a legislação nacional deve ser efectuada até , o mais tardar , Novembro de 2009 .
0 National law	Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional
0 National Law	0 Direito Nacional
Directly applicable means that ECB Regulations do not need to be transposed into national law .	O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .
It is inherent in the construction of an EC Directive that national authorities can exercise a certain discretion when implementing them into national law .	A própria definição de directiva comunitária implica um certo arbítrio por parte das autoridades nacionais na sua transposição para as respectivas legislações .
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation .	Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional .
French law is divided into two principal areas private law and public law.	A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.
On Reagan's 87th birthday, in 1998, Washington National Airport was renamed Ronald Reagan Washington National Airport by a bill signed into law by President Bill Clinton.	No dia de seu 87º aniversário em 1998, o Washington National Airport foi renomeado Aeroporto Nacional Ronald Reagan por um decreto assinado pelo Presidente Bill Clinton.
Law amending the National Bank Act ( Nationalbankgesetz ) .	Lei que altera a Lei do Banco Central ( Nationalbankgesetz ) .
The current law of national symbols, Law on the National Arms, Flag, and Anthem, that governs the use of the national flag has been in place since 1984.	A atual lei dos símbolos nacionais, que regulamenta o uso da bandeira mexicana encontra se em vigor desde 1984.
This law came into existence in 1918.	Esta lei surgiu em 1918.
This law came into existence in 1918.	Esta lei veio a existir em 1918.
The Member States should then transpose the Directive as early as possible , and by 1 November 2009 at the latest , into national law .	Caberá , então , aos Estados Membros transpor a directiva para a legislação nacional , com a maior brevidade possível e o mais tardar até 1 de Novembro de 2009 .
However, it was never translated into a law.	No entanto, esta jamais se transformou em lei.
It was enacted into law on August 13.	A lei foi promulgada em 13 de agosto.
This law, however, was not put into execution.	Esta lei, porém, não foi posta em execução.
It was enacted into law on August 13.	Ele foi promulgado em 13 de agosto.
the national Phare strategy the future law for Higher Education	a estratégia nacional do Programa Phare a futura lei do ensino superior
3 OT H E R I S S U E S 3 3.1 OTHER ISSUES PAYMENT SERVICES DIRECTIVE SWIFT TRANSPOSITION INTO NATIONAL LAW IS NOW NEEDED The Eurosystem therefore urges Member States to transpose the PSD into national law as soon as possible , so as to pave the way for a successful and timely introduction of SEPA payment instruments .	FORAM REALIZADOS PROGRESSOS SIGNIFICATIVOS Em 24 de Abril de 2007 , o Parlamento Europeu adoptou a proposta de uma directiva relativa aos serviços de pagamento , sobre a qual o Conselho ECOFIN já tinha acordado uma abordagem geral em 27 de Março de 2007 . Presentemente , essa proposta está a ser traduzida para todas as línguas oficiais da UE .
The law goes into effect on January 1st, 2010.	A lei começa a valer em 1 de janeiro de 2010.
The law came into force on 5 June 2010.	A lei entrou em vigor em 5 de junho de 2010.
1992 The Constitution of Estonia is signed into law.	1992 É adotada a atual Constituição da Estônia.
This provision is intended to maintain the level of protection currently afforded within their respective scope by Union law, national law and international law.	o
These measures shall not concern the application of national criminal law or the national administration of justice .'	Essas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem a administração da justiça nos Estados Membros .
Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country .	Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país .
The definition does not include draft legislative provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into national law ( see section III ( 4 )) .	A definição não inclui os projectos de disposições legais que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito interno ( ver o n.º 4 da secção III ) .
After the approval of the Urban Mobility Law at the beginning of 2012, a discussion surrounding toll roads in all national territory came back into play.	Após a aprovação da Lei de Mobilidade Urbana no começo deste ano, uma discussão em torno dos pedágios cobrados em todo território nacional voltaram à tona.
Was incorporated into the district of Dracena, by Law No.	Sua população recenseada em 2010 era de habitantes.
President Hollande signed it into law on 18 May 2013.	O Presidente Hollande assinou a lei em 18 de Maio de 2013.
Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) .	Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) .
The emblem was adopted as the GDR's national emblem by a law of 26 September 1955, and added to the national flag by a law of 1 October 1959.	Foi adoptado como sendo o brasão da República Democrática Alemã através de uma lei de 26 de Setembro de 1955, e adicionado à bandeira nacional através de uma lei de 1 de Outubro de 1959.
Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with such transpositions .	Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados a essa transposição .
It outlines the need for sustainable use of natural resources and suggests that the protection of resources should be incorporated into national and international systems of law.	Quase sempre o ser humano precisa trabalhar para transformar os recursos naturais em bens capazes de satisfazer alguma necessidade humana.
It ensures that national legislation is a priori consistent with Community law .	Esta assegura que a legislação nacional é , a priori , consistente com a lei comunitária .
In 1834, the New Poor Law established national standards for social benefits.	Em 1834, a Nova Lei dos Pobres definiu padrões nacionais para os benefícios sociais.
It is the national animal of Tanzania, and is protected by law.	Os chifres se fundem com o osso durante a infância e adolescência.
The settlement procedures may differ slightly between national central banks owing to differences in national law and operational practices .	Os procedimentos de liquidação podem diferir ligeiramente entre os bancos centrais nacionais devido a diferenças nas leis nacionais ou nas práticas de funcionamento .
These measures shall not concern the application of national criminal law o r the national administration of justice . 4 .	Estas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem à administração d a justiça nos Estados Membros .
The settlement procedures may differ slightly between national central banks owing to differences in national law and operational practices .	funcionamento dos BCN de todos os Estados membros .
When the Law Regarding the National Flag and National Anthem passed, the dimensions of the flag were slightly altered.	Quando a Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional passou, as dimensões da bandeira foram levemente alteradas.
To this end it is proposed to extend the deadline by which Member States must transpose the MiFID into national law by 6 months , i.e. until October 2006	Para o efeito , propõe se o seguinte Prorrogar por um período de seis meses , ou seja , até Outubro de 2006 , o prazo durante o qual os Estados Membros devem assegurar a transposição da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros para o direito nacional
The revised environmental law will come into effect on January 1, 2015. The old law was adopted in 1989.	A nova Lei Ambiental entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, sendo a lei anterior datada de 1989.
2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law .	2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei .
Under the current Local Autonomy Law, each prefecture is subdivided into and and each district into and .	Segundo a atual Lei de Autonomia Local, cada prefeitura pode subdividir se em cidades (市shi) e distritos (郡 gun).
Since 1999 The Law Regarding the National Flag and National Anthem was passed in 1999, choosing both the Hinomaru and Kimigayo as Japan's national symbols.	Desde 1999 A Lei sobre a Bandeira e o Hino Nacional foi passada em 1999, escolhendo o Hinomaru e o Kimigayo como símbolos nacionais do Japão.

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